Você está aqui: Entrada / ÁREAS PROTEGIDAS / Criação de Áreas Protegidas

Criação de Áreas Protegidas

Criação de Áreas Protegidas. Legislação e procedimentos consoante a tipologia de Área Protegida. Formulário para criação de Área Protegida Privada.

O processo de criação de Áreas Protegidas (AP) é, atualmente, regulado pelo Decreto-Lei n.º 242/2015, de 15 de outubro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho. A classificação das AP de âmbito nacional pode ser proposta pela autoridade nacional ou por quaisquer entidades públicas ou privadas; a apreciação técnica pertence ao ICNF, sendo a classificação decidida pela tutela. No caso das AP de âmbito regional ou local, a classificação pode ser feita por municípios ou associações de municípios, atendendo às condições e aos termos previstos no artigo 15.º do diploma acima mencionado.

As tipologias existentes são Parque Nacional, Parque Natural, Reserva Natural, Paisagem Protegida e Monumento Natural; com exceção do “Parque Nacional”, as AP de âmbito regional ou local podem adotar qualquer das tipologias atrás referidas, devendo as mesmas ser acompanhadas da designação “Regional” ou “Local”, consoante o caso: “Regional” quando esteja envolvido mais do que um município, “Local” quando se trate apenas de uma autarquia.

O Decreto-Lei n.º 242/2015, de 15 de outubro, prevê ainda a possibilidade de criação de Áreas Protegidas de estatuto privado (APP), a pedido do respetivo proprietário; o processo de candidatura, a enviar ao ICNF, está regulado pela Portaria n.º 1181/2009, de 7 de outubro, envolvendo o preenchimento deste Formulário [word 360 KB].

As Áreas Protegidas (AP) de âmbito nacional e as Áreas Protegidas de estatuto privado (APP) pertencem, automaticamente, à RNAP (Rede Nacional de Áreas Protegidas); no caso das AP de âmbito regional ou local, a integração ou exclusão na RNAP depende de avaliação da autoridade nacional.

Conteúdo relacionado
Tipologias
Acções do Documento
classificado em: