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Despachos | Editais | Notificações

Caça: Despachos - Editais. Áreas de Refúgio de Caça (ARC), Conselhos Cinegéticos Municipais (CCM), Zonas de Caça, Zonas de Caça Nacionais (ZCN). Notificações por Edital.

Despachos

Dando cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro, os atos referentes à caça, em particular às Zonas de Caça, deixaram de ser publicados em Diário da República, passando a ser publicitados neste Portal.

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Editais

Editais para a Tapada Nacional de Mafra, Contenda, Lombada e Troço Internacional do Rio Minho e Época Venatória de 2016-2017 para ZCA, ZCN, ZCT.

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Notificações por Edital

Editais de notificação de entidades titulares de zonas de caça nos caso de dificuldade de notificação por via postal e diretamente.

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Acções do Documento