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Despacho n.º 593/2011/ZC, de 2011-10-26

Renovação da transferência de gestão da zona de caça municipal de Sangalhos (processo n.º 4299-AFN), localizada no município de Anadia

 

 

DESPACHO

Zona de caça – ZCM 4299-AFN

A Portaria n.º 622/2006, de 23 de Junho, transferiu para a Associação de Caçadores e Pescadores de Sangalhos a gestão da zona de caça municipal de Sangalhos (processo n.º 4299-AFN), situada no município de Anadia, com uma área total de 4709 hectares, válida até 23 de Junho de 2012.

Veio agora aquela entidade requerer a renovação da transferência de gestão da zona de caça acima referenciada.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 21.º em conjugação com o disposto na alínea a) do artigo 18.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Anadia de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências, determino:

1. É renovada, por um período de 6 anos, a transferência de gestão da zona de caça municipal de Sangalhos (processo n.º 4299-AFN), constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa ao presente despacho e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Aguim, Arcos, Avelãs de Caminho, Avelãs de Cima, Moita, Sangalhos, Tamengos e Vila Nova de Monsarros, município de Anadia, com uma área de 4178 hectares, o que exprime uma redução de área inicialmente transferida de 531 hectares.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no sítio da Internet da Autoridade Florestal Nacional, produzindo efeitos a partir do dia 24 de Junho de 2012.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Daniel Campelo

 

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