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Despacho n.º 153/2012/ZC, de 2012-04-26

Renovação da concessão da zona de caça associativa da Herdade do Monte do Ribeiro (processo n.º 4286-AFN), localizada no município de Vendas Novas

 

DESPACHO

Zona de caça – ZCA 4286-AFN


A Portaria n.º 447/2006, de 12 de maio, concessionou ao Clube Novicaça do Monte do Ribeiro, até 12 de maio de 2012, a zona de caça associativa da Herdade do Monte do Ribeiro (processo n.º 4286-AFN), situada no município de Vendas Novas, com uma área de 582 hectares.

Veio agora aquela entidade requerer a renovação da concessão da zona de caça acima referenciada.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de novembro, e com as alterações do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro, e do Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro, e no uso das competências delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Despacho n.º 12412/2011, publicado a 20 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pela Declaração de Retificação n.º 1810/2011, publicada a 25 de novembro, determina-se o seguinte:

1. É renovada, por um período de 6 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Monte do Ribeiro (processo n.º 4286-AFN), constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Vendas Novas, com uma área de 582 hectares.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no sítio da Internet da Autoridade Florestal Nacional, produzindo efeitos no dia 13 de maio de 2012.

 

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Daniel Campelo

 

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