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Calendário Venatório - Portarias

Calendário Venatório para as Épocas 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015. Portaria n.º 137/2012, de 2012-05-11, Portaria n.º 265-A/2013, de 2013-08-16, Portaria n.º 301/2013, de 2013-10-14 e Despacho VCD_SCBS 566/2013

 

  • Portaria n.º 301/2013. D.R. n.º 198, Série I de 2013-10-14
    Ministério da Agricultura e do Mar

    Interdita o exercício da caça em vários Municípios dos Distritos de Aveiro e Viseu e isenta do pagamento da Taxa anual em 2014, as Zonas de Caça concessionadas nessa área, procedendo à segunda alteração à Portaria n.º 137/2012, de 11 de maio, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a Época Venatória de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015 (Calendário Venatório).

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