Calendário venatório
Calendário venatório para as épocas 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015. Portaria n.º 137/2012, de 11 de maio - DR n.º 92, Série I
Portaria n.º 137/2012, de 11 de maio - DR n.º 92, Série I
- Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para as Épocas venatórias de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015.
Revoga a Portaria n.º 147/2011, de 7 de abril, alterada pela Portaria n.º 260-B/2011, de 12 de agosto.
