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Carta de Caçador

Carta de caçador: Informação estruturada sobre obtenção, renovação, emissão de 2 via e equivalência de carta de caçador.

U.A: 2016-06-10

ÍNDICE

 _____________________________

 

OBTENÇÃO DE CARTA DE CAÇADOR 


REQUISITOS PARA OBTER CARTA DE CAÇADOR
 

Podem obter carta de caçador, os interessados que reúnam simultaneamente as seguintes condições:

  • Tenham no mínimo 16 anos;
  • Não sejam portadores de anomalia psíquica ou de deficiência orgânica ou fisiológica que torne perigoso o exercício da caça;
  • Não estejam sujeitos a proibição de caçar por disposição legal ou decisão judicial;
  • Tenham obtido aprovação em exame.

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COMO OBTER CARTA DE CAÇADOR 

Nos termos das normas atuais, os titulares de carta de caçador podem caçar com qualquer meio de caça permitido, desde que portadores dos demais documentos exigidos, conforme o meio utlizado.

Assim, a carta de caçador pode ser obtida através de “Procedimento Isolado” ou através de procedimento para obtenção simultânea de carta de caçador e de licença de uso e porte de arma (Procedimento Único).

O dito “ Procedimento isolado” de obtenção de carta de caçador decorre unicamente pelo ICNF e, após a obtenção de carta de caçador, o interessado em caçar com arma de fogo tem de, em processo autónomo, separado no tempo e no espaço, obter junto da PSP a licença de uso e porte (LUPA). A emissão de carta de caçador depende, neste “ Procedimento isolado”, da obtenção de aprovação unicamente no exame destinado a apurar o conhecimento necessário ao exercício da caça, e a emissão de LUPA, da frequência de curso de formação técnica e cívica e aprovação no respetivo exame.

No procedimento para obtenção simultânea de carta de caçador e licença de uso e porte de arma (Procedimento único), o procedimento decorre conjuntamente pela PSP e pelo ICNF, não podendo ser obtida LUPA sem aprovação no exame de carta de caçador, nem carta de caçador, sem aprovação no exame da LUPA.

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ONDE OBTER CARTA DE CAÇADOR

Caso opte pelo “Procedimento isolado” (ver enquadramento no titulo anterior) para obter carta de caçador deve, simultaneamente com a apresentação do pedido de emissão de carta de carta, inscrever-se no exame destinado a apurar os seus conhecimentos em matéria de cinegética. Para conhecer este procedimento e demais informação sobre o exame clicar aqui.
 
Caso a sua opção seja o Procedimento Único, deve informar-se junto da PSP dos procedimentos aplicáveis

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RENOVAÇÃO DA CARTA DE CAÇADOR


VALIDADE DA CARTA DE CAÇADOR
  • A Carta de Caçador é válida até aos 60 anos e seguidamente por períodos de 5 anos.

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QUANDO REQUERER A RENOVAÇÃO 
  • A renovação da carta de caçador deve ser requerida nos 12 meses que antecedem a data de validade daquela, podendo ainda ser requerida excecionalmente no prazo de 5 anos após aquela data, findo o qual a carta de caçador caduca
  • Quanto à validade das cartas emitidas antes da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto (23 de agosto), a mesma varia em função de fatores vários, pelo que, para saber se ainda pode renovar a sua carta ou quando renovar a mesma, queira consultar o quadro seguinte.

 

RENOVAÇÃO DE CARTAS DE CAÇADOR EMITIDAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO DL 202/2004, DE 18 DE AGOSTO 

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ONDE E COMO REQUERER 

O pedido de renovação de carta de caçador pode ser apresentado on-line, através de aplicação disponibilizada no portal do ICNF (AREA CAÇADOR), ou num balcão deste mesmo organismo.
 
Para o efeito é necessário dispor dos documentos seguintes:

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Pedido de renovação apresentado on-line

Na apresentação de pedidos on-line deve reter os seguintes aspetos:

  • Com exceção da entrega do título a renovar, quando exigida, os restantes documentos acima identificados, carecem ser digitalizados
  • Nos casos em que é exigida a entrega do título a renovar, o mesmo tem que ser remetido a este ICNF, via CTT, em carta registada, no prazo de 10 dias úteis, só se iniciando a análise do pedido após a receção daquele. Nos casos em que não é remetida carta de caçador no prazo referido, o pedido é dado sem efeito.
  • No procedimento on-line não há lugar à emissão de guia de substituição da carta de caçador remetida ao ICNF por correio registado;
  • O pagamento da taxa devida tem de ser efetuado através da rede das caixas automáticas do Multibanco ou de banco on-line, utilizando as referencias facultadas por e-mail a receber no prazo de 5 dias uteis após submissão do pedido, quando não há lugar à apresentação do titulo a renovar, ou de 10 dias úteis, após receção no ICNF do titulo a renovar. Na falta de pagamento da taxa devida no prazo facultado para o efeito no dito e-mail (nunca inferior a 10 dias) o pedido é dado sem efeito;
  • A sua nova carta de caçador é-lhe remetida via CTT, no prazo de 20 dias após pagamento da respetiva taxa.

As instruções necessárias à submissão do pedido de renovação via on-line, estão disponíveis na própria plataforma, com o símbolo icon-help-exames.JPG . Caso pretenda aceder à plataforma clicar aqui.

Sugestão – Consulte diariamente o seu e-mail  de molde a assegurar a oportunidade da informação que lhe é remetida.

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Pedido de renovação apresentado junto de balcão do ICNF

Na apresentação de pedidos junto de balcão deste ICNF, deve reter os seguintes aspetos:

  • Os pedidos são efetuados oralmente, sendo o respetivo formulário preenchido pelo funcionário e, depois de impresso, validado, nos seus elementos, pelo interessado.
  • Sempre que o pedido não seja apresentado pelo interessado deve o seu representante fazer-se acompanhar de declaração emitida por aquele, em como autoriza representá-lo para o efeito pretendido (em Formulários/Caça pode encontrar sugestão de modelo de declaração para o efeito).
  • Quando entregar o título a renovar, há lugar à emissão de recibo e de guia de substituição do mesmo, pelo prazo máximo de 90 dias, desde que este não ultrapasse a validade do mesmo;
  • A taxa devida é paga no momento de apresentação do pedido;
  • A sua nova carta de caçador é-lhe remetida via CTT, no prazo de 20 dias após apresentação do pedido.

  

QUANTO CUSTA 

 

2.ª VIA DA CARTA DE CAÇADOR


QUANDO REQUERER UMA 2.ª VIA DA CARTA DE CAÇADOR

A apresentação de um pedido de emissão de 2.ª via de carta de caçador deve ter lugar:

  • Quando o documento se extravia;
  • Sempre que se verifique alteração da morada ou do nome do seu titular.

Facultativamente, pode ainda ser apresentado pedido de emissão de 2.ª via, caso tenha menos de 60 anos e pretenda que a data de validade inscrita corresponda à data de validade efetiva do documento (situação que pode acontecer se a carta foi emitida antes de 23 de agosto de 2004) ou se pretender substituir o documento pelo novo modelo. 

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ONDE E COMO REQUERER

O pedido de emissão de 2.ª via pode ser apresentado on-line, através de aplicação disponibilizada no portal do ICNF (AREA CAÇADOR), ou num balcão deste mesmo organismo.

Para o efeito é necessário dispor dos documentos seguintes:

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Pedido de 2.º via apresentado on-line

Na apresentação de pedidos on-line deve reter os seguintes aspetos:

  • Com exceção do titulo a substituir, quando exigido, (ver quadro acima),  os restantes documentos identificados têm de ser digitalizados.
  • Nos casos em que é exigida a entrega do título a substituir, o mesmo tem que ser remetido a este ICNF, via CTT, em carta registada, no prazo de 10 dias úteis, só se iniciando a análise do pedido após a receção daquele. Nos casos em que não é remetida carta de caçador no prazo referido, o pedido é dado sem efeito;
  • No procedimento on-line não há lugar à emissão de guia de substituição da carta de caçador remetida ao ICNF por correio registado;
  • O pagamento da taxa devida tem de ser efetuado através da rede das caixas automáticas do Multibanco ou de banco on-line, utilizando as referencias facultadas por e-mail, a receber no prazo de 5 dias após submissão do pedido ou, quando exigido o envio do titulo a substituir, de 10 dias após a sua receção no ICNF. Na falta de pagamento da taxa devida no prazo facultado para o efeito no dito e-mail (nunca inferior a 10 dias) o pedido é dado sem efeito;
  • A sua nova carta de caçador é-lhe remetida via CTT, no prazo de 20 dias após pagamento da respetiva taxa.

As instruções necessárias à submissão do pedido de renovação via on-line, estão disponíveis na própria plataforma, com o símbolo icon-help-exames.JPG . Caso pretenda aceder à plataforma clicar aqui.

Sugestão – Consulte diariamente o seu e-mail  de molde a assegurar a oportunidade da informação que lhe é remetida.


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Pedido de 2.ª via apresentado junto de balcão do ICNF   

Na apresentação de pedidos junto de balcão deste ICNF, deve reter os seguintes aspetos:

  • Os pedidos são efetuados oralmente, sendo o respetivo formulário preenchido pelo funcionário e, depois de impresso, validado, nos seus elementos, pelo interessado;
  • Sempre que o pedido não seja apresentado pelo interessado deve o seu representante fazer-se acompanhar de declaração emitida por aquele, em como autoriza representá-lo para o efeito pretendido (em Formulários/Caça pode encontrar sugestão de modelo de declaração para o efeito).
  • Quando entregar o título a substituir, há lugar à emissão de recibo e de guia de substituição do mesmo, pelo prazo máximo de 90 dias.
  • A taxa devida é paga no momento de apresentação do pedido;
  • A sua nova carta de caçador é-lhe remetida via CTT, no prazo de 20 dias uteis após apresentação do pedido.

  

QUANTO CUSTA  

 

EQUIVALÊNCIA DA CARTA DE CAÇADOR  


A QUEM CONCEDER 

Aos residentes em território português que:

  • Sejam titulares de carta de caçador ou documento equivalente válido emitido por outro país da União Europeia, após aprovação em exame destinado a apurar a sua aptidão e conhecimentos necessários ao exercício da caça;

  • Sejam maiores de 16 anos;

  • Não sejam portadores de anomalia psíquica ou de deficiência orgânica ou fisiológica que torne perigoso o exercício da caça;

  • Não estejam sujeitos a proibição de caçar por disposição legal ou decisão judicial;

Nota: a equivalência concedida aos estrangeiros residentes em território português é condicionada ao regime de reciprocidade.

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ONDE E COMO REQUERER

O pedido de equivalência de carta de caçador deve ser apresentado junto de balcão do ICNF, juntando, para o efeito, os documentos seguintes:

  • Atestado médico comprovativo de que não é portador de anomalia psíquica ou de deficiência orgânica ou fisiológica que torne perigoso o exercício da caça;
  • Certificado de registo criminal;
  • Cópia da carta de caçador estrangeira de que é titular ou de documento equivalente e, quando exigido, respetiva tradução oficial, sem prejuízo da apresentação do documento original no momento do pedido;
  • Documento comprovativo da aprovação em exame destinado a apurar a sua aptidão e conhecimentos necessários ao exercício da caça e, quando exigido, respetiva tradução oficial.
  • Sempre que se trate de estrangeiro residente em território português, documento comprovativo da sua residência em Portugal (emitido pelo SEF);
  • BI / Cartão de Cidadão ou, no caso de estrangeiro, documento equivalente;
  • Cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão

  

QUANTO CUSTA

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DISPENSA DE CARTA DE CAÇADOR 


QUEM PODE SER DISPENSADO

Podem ser dispensados de carta de caçador, desde que não tenham sido condenados por infração às normas legais sobre o exercício da caça, os:

  • Membros do corpo diplomático e consular acreditados em Portugal;
  • Estrangeiros não residentes em território português desde que estejam habilitados a caçar no país da sua nacionalidade ou residência;
  • Portugueses não residentes em território português desde que estejam habilitados a caçar no país da sua residência

 

Nota: A dispensa de carta de caçador concedida aos membros do corpo diplomático e consular e aos estrangeiros não residentes em território português é condicionada ao regime de reciprocidade.

  

COMO FICAR HABILITADO A CAÇAR
  • Os cidadãos dispensados de carta de caçador necessitam de obter uma licença especial de caça (LICENÇA PARA NÃO RESIDENTES EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS) para ficarem habilitados a caçar. Para conhecer os procedimentos para o efeito, clicar aqui

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LEGISLAÇÃO APLICADA

 

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INFRAÇÕES 

  • Caçar sem estar habilitado(a) com carta de caçador, quando exigida por lei – crime punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 90 dias.
  • Caçar sem se fazer acompanhar da carta de caçador, quando exigida – contraordenação punida com coima de 50 a 500 Euros.
  • Caçar com carta de caçador que tenha ultrapassado a data de validade, mas no período excecional de renovação (5 anos) - contraordenação punida com coima de 50 a 500 Euros.

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