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Licenças de Caça

Informação estruturada sobre licenças de caça, nomeadamente tipo de licenças, onde e como obter uma licença de caça, incluindo licença para não residentes em território português.

 

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NOTAS PRÉVIAS:

  • Só é possível obter Licença de Caça para a Época Venatória seguinte, a partir de 15 de maio de cada ano;
  • Entre 15 e 31 de maio de cada ano, é necessário selecionar a Época Venatória para a qual se pretende licenciar: a que termina a 31 de maio (Época atual); ou a que se inicia a 1 de junho (próxima Época);
  • Antes de obter uma Licença de Caça Regional confira aqui as regiões cinegéticas. Lembra-se que, se se enganar na Região Cinegética para a qual quer obter a Licença Regional, não é possível alterar.

 

 

Tipos de Licenças

Nos termos do disposto na Portaria n.º 140-A/2016, de 13 de maio, as Licenças de Caça autorizam o exercício da caça a todas as espécies cinegéticas e são dos tipos seguintes:

  • Licença Nacional - permite caçar, sem prejuízo de outras limitações impostas por lei, em todo o Território Nacional, durante uma Época Venatória;
  • Licença Regional - permite caçar na respetiva Região Cinegética (veja aqui quais são), durante uma Época Venatória e
  • Licença para Não Residentes em Território Nacional - permite caçar, sem prejuízo de outras limitações impostas por lei, em todo o Território Nacional, durante 30 dias ou uma Época Venatória.

 

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Onde obter uma Licença de Caça 

  • A Licença Nacional e a Licença Regional podem ser obtidas:
    • Na rede de caixas automáticas do MULTIBANCO (MB);
    • Junto de balcão do ICNF;

 

  • A Licença para Não Residentes em Território Nacional só pode ser obtida junto de balcão do ICNF ou de Organização do Setor da Caça (OSC) autorizada para o efeito e ainda, num futuro próximo, ser requerida on-line através do sítio da Internet do ICNF;

 

  • A 2ª via de uma licença de caça, pode ser obtida:
    • Através do MB, durante os 60 dias seguintes à emissão, por esse meio, da respetiva licença;
    • Junto de balcão do ICNF;
    • Num fututo próximo, on-line através do sítio da Internet do ICNF.

 

A Licença Nacional e a Licença Regional podem também ser obtidas junto dos serviços centrais do ICNF e dos serviços das Direções Regionais de Conservação da Natureza e Florestas. 

Independentemente do licenciamento ter sido efetuado através de caixa MB ou do ICNF, é possível obter, junto deste último, comprovativo de titularidade de Licença de Caça.

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Quanto custa


Consulte as Taxas Aplicáveis no Setor da Caça para saber o montante da Taxa devida.

 

Como obter uma Licença numa caixa Multibanco

Para se licenciar através de uma Caixa Automática Multibanco, é necessário ter presente:

  • o número da CARTA de CAÇADOR; e
  • o número de CONTRIBUINTE (NIF)


e seguir as instruções constantes nos ecrãs reproduzidos abaixo.

Atente-se que o “Seguro de Caçador” (*) continua a ser obrigatório, pese embora não sejam introduzidos elementos relativos ao mesmo.

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(*) Seguro de responsabilidade civil contra terceiros, que deve ser válido até ao termo da Época Venatória a que respeita a Licença de Caça.

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O “talão” obtido constitui a Licença e deve acompanhar o(a) caçador(a) durante o exercício da caça.

 

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Obtenção de 2.ª via no MB

No prazo de 60 dias após a emissão do “talão” original, podem ser obtidas 2.ªs vias do  mesmo (até para prevenir eventuais extravios ou deterioração do original) junto de uma caixa automática Multibanco, de acordo com as instruções seguintes:

  • Utilize o mesmo cartão bancário com que foi efetuada a operação original;
  • Selecione a operação “Consultas”;
  • No ecrã seguinte, selecione “Consulta de Oper. do Cartão no MB”, de seguida;
  • Selecione “2.ª Via de Talão MB”;
  • Introduza a data da operação original (dia e mês) e confirmar; e
  • Selecione a operação em causa.

 

Como obter Licenças no ICNF 

Licença Nacional e Regional

Para obter uma Licença Nacional ou uma Licença Regional junto de balcão do ICNF, deve apresentar:

  • Carta de Caçador;
  • Número de Identificação Fiscal; e
  • Seguro de responsabilidade civil contra terceiros, válido até ao termo da Época Venatória a que respeita a Licença. (Montante mínimo de €100.000, no caso de ato venatório com arma de caça, e €25.000 nos restantes casos)

 

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Licença para NÃO residentes em território português

- Quem pode obter

A obtenção de Licença para Não Residentes só pode ser emitida a favor de quem possa ser dispensado(a) de Carta de Caçador.

Podem ser dispensados(as) de Carta de Caçador, desde que não tenham sido condenados(as) por infração às normas legais sobre o exercício da caça:

  • Os membros do Corpo Diplomático e Consular acreditados em Portugal, quando seja aplicável o regime de reciprocidade;
  • Os(as) estrangeiros(as) não residentes em território português, desde que estejam habilitados(as) a caçar no País da sua nacionalidade ou residência e se aplique o regime de reciprocidade; e
  • Os(as) portugueses(as) não residentes em território português, quando estejam habilitados(as) a caçar no País da sua residência.

 

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- O que apresentar e como

Sem prejuízo da necessidade de apresentação de outros documentos que se revelarem necessários, os(as) interessados(as) devem apresentar:

  • Documento comprovativo da residência no estrangeiro;
  • Documento que comprove estar habilitado(a) a caçar no País da nacionalidade ou residência;
  • Documento de identificação;
  • Documento equivalente ao Número de Identificação Fiscal (NIF), se for o caso;
  • (*) Seguro de responsabilidade civil contra terceiros, válido para o território português, até ao termo da licença pretendida (30 dias ou uma época venatória)

(*) Montante mínimo de €100.000, no caso de ato venatório com arma de caça, e €25.000 nos restantes casos.

A apresentação do pedido pode ser efetuada diretamente pelo(a) interessado(a) ou por terceiro, junto de balcão do ICNF ou de balcão de OSC habilitada para o efeito.

Os(as) interessados(as) podem submeter a apreciação prévia os documentos a apresentar, remetendo cópias dos mesmos para o e-mail: dgrca@icnf.pt.

 

2.ª via da Licença 

O pedido de emissão de 2.ª via de Licença de caça deve, independentemente da via por onde foi emitido o original, ser apresentado junto de balcão do ICNF, apresentando o interessado ou terceiro em seu nome, a carta de caçador ou o BI/CCidadão respetivo.

A emissão de 2.ª via por balcão do ICNF está sujeita a taxa.

 

 
 

 

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