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Enquadramento Legal

Alguns Normativos legais sobre caça

Regulamento da Lei de Bases Gerais da Caça

Regulamento da Lei de Bases Gerais da Caça [Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro (Regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de setembro - Lei de Bases Gerais da Caça)].

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OSC - Organizações do Setor da Caça

Conjunto de Despachos para divulgação e conhecimento das Organizações do Setor da Caça (OSC): Despacho n.º 4/2009 - Despacho n.º 60/2009; Despacho n.º 61/2009; e Despacho n.º 102/2009.

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