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Enquadramento Legal

Enquadramento Legal da CITES
 

 

NACIONAL

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  • Regulamento (UE) 2015/56, de 15 de janeiro de 2015 (JOUE L 10, de 2015-01-16)
    Comissão Europeia
    Altera, no que respeita ao Comércio de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens, o Regulamento (CE) n.° 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 338/97 do Conselho – CITES
  • Regulamento de Execução (UE) 2015/57, de 15 de janeiro de 2015 (JOUE L 10, de 2015-01-16)
    Comissão Europeia

    Altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 792/2012 no que respeita às regras para a concessão de licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.° 338/97 relativo à Proteção de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens através do Controlo do seu Comércio e no Regulamento (CE) n.° 865/2006 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 338/97 do Conselho – CITES

  • Decisão (UE) 2015/451, de 6 de março de 2015 (JOUE L 75, de 19-03)
    Conselho
    Adesão da União Europeia à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES)


  • Regulamento de Execução (UE) 2015/736, de 7 de maio de 2015 (JOUE L 117, DE 2015-05-08)
    Comissão Europeia
    Proíbe a introdução na União Europeia de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens (CITES)
     
  • Regulamento (UE) 2015/870, de 5 de junho de 2015 (JOUE L 142 de 2015-06-06)
    Comissão Europeia
    Altera, no que respeita ao Comércio de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens, o Regulamento (CE) n.° 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 338/97 do Conselho (CITES)

     
  • Informação CITES - (JOUE L 189, de 2015-07-17)
    Informação relativa à entrada em vigor da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) - entrou em vigor no dia 8 de julho de 2015.


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