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Atualização de Taxas

Instrução de Serviço: Atualização de Taxas ao Abrigo da Portaria n. 1178/2009, de 7 de outubro

A Portaria n. 1178/2009, de 07 de outubro, fixa o montante das taxas devidas pela emissão das licenças, certificados e declarações de não inclusão nos anexos A, B, C ou D do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de dezembro de 1996 (relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio), pela realização de peritagens e pela realização de atos de registo ou de averbamento no Registo Nacional CITES.

O n. 2 da identificada Portaria determina que os valores previstos no respetivo anexo são atualizados, automaticamente, a partir de 1 de março de cada ano, por aplicação do índice médio de preços no consumidor, no continente, relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P., sendo o valor a cobrar por deslocações aumentado de acordo com a portaria que procede à revisão anual das tabelas de subsídios de viagem para os trabalhadores em funções públicas, arredondando-se o resultado obtido para a unidade monetária (euro) imediatamente superior.

Tendo o referído índice de preços sido publicado pelo INE recentemente (-0,41% para o ano de 2014), importa determinar os valores atualizados com vista à sua aplicação uniforme pelos serviços.

Assim, determina-se:

Para os atos identificados na Portaria n. 1178/2009, de 7 de outubro, a aplicação dos valores que constam na tabela anexa à presente Instrução de Serviço, da qual faz parte integrante.

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