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Enquadramento Legal

Regulamento para a classificação de Arvoredo de interesse público; Legislação.
  • Regulamento para a classificação de AIP [PDF 317 KB];
    Regulamento com o desenvolvimento e densificação dos parâmetros de apreciação e da sua correspondência aos critérios de classificação de Arvoredo de Interesse Público 

 

 

  • Portaria n.º 124/2014. D.R. n.º 119, Série I de 2014-06-24
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar
    Estabelece os critérios de classificação e desclassificação de arvoredo de interesse público, os procedimentos de instrução e de comunicação e define o modelo de funcionamento do Registo Nacional do Arvoredo de Interesse Público.
     

U.A.: 2016-11-16

 

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