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Documentos de Apoio

Documentos de apoio técnico à elaboração dos projetos / fichas de projeto.

 

 

Súmula da legislação a considerar nas ações de arborização e rearborização

[PDF 136 KB]

No termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, os pedidos de autorização prévia são “analisados e decididos fundamentadamente, em função da sua conformidade com as disposições legais, regulamentares e técnicas com incidência nas ações de arborização e rearborização”.

No sentido de facilitar a integração das normas legais e regulamentares logo na fase de elaboração dos projetos de arborização elencam-se de seguida, a título meramente indicativo, várias das principais normas gerais a ter em consideração. Naturalmente, esta lista não esgota os normativos legais e regulamentares aplicáveis em cada caso específico, nem dispensa a consulta direta dessa legislação básica e da legislação e regulamentação complementar, sobretudo os que resultem de planos de ordenamento do território e de restrições de utilidade pública e servidões administrativas, nomeadamente os aprovados em diplomas específicos para cada local ou recurso a salvaguardar.

Todos os normativos legais poderão ser consultados no Diário da República Eletrónico e, para cada temática, nos portais dos diversos serviços públicos da Administração Central e Local.

Para este efeito pode ser relevante, nomeadamente, a consulta dos planos de ordenamento do território em vigor (planos diretores municipais, planos de ordenamento de Áreas Protegidas, etc.) e, em especial, as cartas de síntese e de condicionantes desses planos.

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