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Enquadramento Legal

Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização.
O regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização é regulado pelo Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, em vigor desde 17 de outubro de 2013.
Este diploma foi alterado e republicado pela Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto,  a qual entra em vigor a 13 de fevereiro de 2018.
 
 

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais

 
 

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e do Mar
Aprova o Regulamento do módulo RJAAR relativo ao regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais do Sistema Integrado de Informação Para a Conservação da Natureza e Florestas.

 

Conselho Diretivo do ICNF, I.P.
Regulamentação do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho - aprovação do modelo de formulário do programa de recuperação.

 

 

  • Despacho Nº 563/2013/CD, de 4 de outubro [PDF 197 KB]
    Conselho Diretivo do ICNF, I.P.
    Regulamentação do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho – aprovação dos Modelos de Formulários de Pedidos de Autorização e Comunicação Prévia das Ações de Arborização e Rearborização, das Normas de conteúdo dos respetivos Projetos e das Fichas de Projeto Simplificado e do Modelo e conteúdo do Termo de Responsabilidade das e dos seus autores.

 

Descarregue aqui uma súmula da legislação a considerar [PDF 136 KB];

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