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Enquadramento Legal

Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização.

O regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, e entrou em vigor a 17 de outubro de 2013.

 

  • Portaria n.º 204/2014. D.R. n.º 194, Série I, de 8 de outubro
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e do Mar
    Aprova o Regulamento do módulo RJAAR relativo ao regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais do Sistema Integrado de Informação Para a Conservação da Natureza e Florestas.
     
 
  • Despacho Nº 565/2014/CD, de 29 de julho [PDF 87 KB]
    Conselho Diretivo do ICNF, I.P.
    Regulamentação do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho - aprovação do modelo de formulário do programa de recuperação.

 

 

  • Despacho Nº 563/2013/CD, de 4 de outubro [PDF 197 KB]
    Conselho Diretivo do ICNF, I.P.
    Regulamentação do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho – aprovação dos Modelos de Formulários de Pedidos de Autorização e Comunicação Prévia das Ações de Arborização e Rearborização, das Normas de conteúdo dos respetivos Projetos e das Fichas de Projeto Simplificado e do Modelo e conteúdo do Termo de Responsabilidade das e dos seus autores.

 

Descarregue aqui uma súmula da legislação a considerar [PDF 136 KB];

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