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Formulários

Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (RJAAR). Os modelos de formulários de pedidos de autorização e comunicações prévias, são disponibilizados apenas para efeitos de verificação dos conteúdos. O modelo do Programa de Recuperação é disponibilizado para efeitos do seu preenchimento.

 

Formulários


  • Guia de preenchimento [PDF 824 KB]
    Alerta-se para a necessidade de indicar o valor das áreas nos diversos campos dos formulários [propriedade, prédio(s) e da(s) parcela(s)]  em hectares, conforme indicação já referenciada nos formulários.
 

 

 

Programa de Recuperação

 

O programa de recuperação visa a reconstituição da conformidade legal e técnica de ações de arborização e rearborização realizadas com espécies florestais realizadas em incumprimento dos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, as quais estão sujeitas a autorização prévia.

O programa de recuperação só pode ser apresentado ao ICNF nas situação exigidas por este Instituto.

O programa de recuperação é apresentado por escrito, não sendo possível a sua entrega através do RJAAR – SIICNF.


 

Locaisde de apresentação do Programa de Recuperação

 

 

Acções do Documento
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