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Principais Indicadores

Principais indicadores do regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (RJAAR). Notas informativas.

Com a entrada em vigor em 17 de outubro do regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (RJAAR), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, compete ao ICNF assegurar os procedimentos de autorização e comunicação prévias das ações, instituindo um sistema de controlo, avaliação e informação.

 

Notas informativas

 

UA: 2017-10-20

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