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Enquadramento Institucional e Legal

Definição da Estrutura do ICNF dedicada à Defesa da Floresta Contra Incêndios; Legislação relacionada com a Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI).

Definição da Estrutura do ICNF dedicada à DFCI:

 

 

Legislação relacionada com a DFCI: 

 

 
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série I de 2017-05-08
    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova o Programa Nacional de Fogo Controlado que estabelece o primeiro plano nacional de fogo controlado,  de acordo com a Estratégia Nacional para as Florestas a (ENF), que prevê o delineamento de um Plano Nacional de Gestão Integrada do Fogo e prosseguindo os objetivos fundamentais estratégicos do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI), tais como, a redução da superfície florestal ardida.

 

 

  • Portaria n.º 134/2015 - Diário da República n.º 95/2015, Série I de 2015-05-18
    Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece o regime de aplicação da Operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da Operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas nda Ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

 

  • Despacho n.º 4429/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
    Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete da Ministra
    Dispensa, excecionalmente no ano de 2015, a prestação de garantia bancária para concessão de adiantamentos dos apoios financeiros ao funcionamento de Equipas de Sapadores Florestais que tenham por beneficiários Organizações de Produtores Florestais (OPF), incluídos os Órgãos de Administração de Baldios e suas Associações
     

 

  • Decreto-Lei n.º 83/2014. D.R. n.º 99, Série I de 2014-05-23
    Ministério da Agricultura e do Mar

    Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, modificando matérias relativas ao fogo técnico, à instrução do procedimento de contraordenação e à distribuição do produto das coimas.

 

  • Despacho n.º 5802/2014. D.R. n.º 84, Série II de 2014-05-02
    Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

    Homologa o Regulamento das especificações técnicas em matéria de defesa da floresta contra incêndios relativas a equipamentos florestais de recreio inseridos no espaço rural.

 

  • Despacho n.º 5711/2014. D.R. n.º 83, Série II de 2014-04-30
    Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

    Homologa o Regulamento das normas técnicas e funcionais relativas à classificação, cadastro, construção e manutenção dos pontos de água, infraestruturas integrantes das redes de defesa da floresta contra incêndios.

 

  • Despacho n.º 5712/2014. D.R. n.º 83, Série II de 2014-04-30
    Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

    Homologa o Regulamento das normas técnicas e funcionais relativas à classificação, cadastro, construção e manutenção da rede viária florestal, infraestruturas integrantes das redes de defesa da floresta contra incêndios (RDFCI).

 

  • Despacho n.º 1583/2014. D.R. n.º 22, Série II de 2014-01-31
    Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura e do Mar - Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e da Ministra da Agricultura e do Mar

    Determina o estabelecimento de um grupo de trabalho com vista a instituir um plano de trabalho de defesa da floresta contra incêndios.

 

  • Despacho n.º 4345/2012. D.R. n.º 62, Série II de 2012-03-27
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

    Homologação do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI).

 

  • Lei n.º 20/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12
    Assembleia da República

    Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.

 

 

 

 

 

U.A.: 2017-10-17

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