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Importação de madeira para a Comunidade Europeia - Regime de licenciamento FLEGT

Plano de Ação da UE para a aplicação de legislação, governação e comércio no setor florestal (FLEGT); Acordos Voluntários de Parceria (AVP); Situação dos Acordos de Parceria Voluntários; Caso da Indonésia – alerta aos importadores de madeira e produtos derivados



- Plano de Ação da UE para a aplicação de legislação, governação e comércio no setor florestal (FLEGT);

- Acordos Voluntários de Parceria (AVP);
- Licença FLEGT;
- Situação dos Acordos de Parceria Voluntários;
- Caso da Indonésia – alerta aos importadores de madeira e produtos derivados

 

Plano de Ação da UE para a aplicação de legislação, governação e comércio no setor florestal (FLEGT)

O Plano de Ação FLEGT da UE, relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal define um conjunto de medidas destinadas a excluir a madeira ilegal do mercado europeu, melhorar o fornecimento de madeira extraída legalmente, e aumentar a procura de produtos de madeira de extração responsável.

O Plano de Ação FLEGT tem vários elementos-chave, entre eles o Regulamento do Conselho n.º 2173/2005 de 20 de dezembro, que institui um licenciamento para a importação de madeira para a UE (Regulamento Licenciamento FLEGT), baseado em Acordos Voluntários de Parceria (AVP). Outro elemento chave é o Regulamento (UE) n.º 995/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (RUEM). (Ver Registo de Operador de Madeira e Derivados)
 

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Acordos Voluntários de Parceria (AVP)

Os Acordos Voluntários de Parceria (AVP) são acordos bilaterais celebrados com países exportadores de madeira. Estes acordos permitem à UE satisfazer a procura de produtos de madeira de fontes legais, prestando ao mesmo tempo assistência técnica e promovendo a criação de capacidades ao governo, setor privado e sociedade civil do país em questão.

O AVP é um acordo entre a UE e um país parceiro por força do qual a UE e esse país se comprometem a colaborar no apoio ao Plano de Ação FLEGT e a implementar o regime de licenciamento FLEGT.
 

Licença FLEGT

Para os países que tenham celebrado Acordos Voluntários de Parceria com a UE, apenas a madeira e produtos de madeira abrangidos por uma licença FLEGT válida poderão ser colocados no mercado da UE, considerando-se que estes produtos estão em conformidade com os requisitos do RUEM. Nestes casos a madeira é considerada como extraída legalmente. Assim, os países que aceitem celebrar Acordos com a UE encontram-se em posição vantajosa para competir no mercado da EU.

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Situação dos Acordos de Parceria Voluntários

Encontram-se em preparação AVP entre a UE e o Gana, a República do Congo, os Camarões, a República Centro-Africana e a Libéria, já em fase adiantada de preparação. Decorrem também negociações com a Costa do Marfim, a República Democrática do Congo, o Gabão, a Guiana, as Honduras, o Laos, a Malásia, a Tailândia e o Vietname. 

 

Caso da Indonésia – alerta aos importadores de madeira e produtos derivados

No caso da Indonésia todos os produtos discriminados no Anexo I do respetivo AVP estão desde 1 de janeiro de 2015 sujeitos a verificação obrigatória no quadro do Sistema Indonésio sobre a legalidade da madeira – “Timber Legality Assurance system (SVLK)”.

Nesse quadro, a exportação de madeira ou produtos derivados de madeira para os mercados internacionais, incluindo a União Europeia, está condicionada à emissão por Autoridade Licenciadora competente (https://silk.dephut.go.id/index.php/info/lvlk) do chamado "V-Legal Document”.

Os operadores da UE no exercício das suas obrigações de Diligencia Devida (DDS), nos termos de Artigo 6.º do Regulamento n.º 995/2010 (RUEM), podem sempre requerer uma licença “V-Legal Document” válida para a madeira ou produtos da madeira exportados da Indonésia.

Para um número limitado de produtos (tabela abaixo) pequenos e médios exportadores registados, que não sejam certificados no quadro SVLK, podem exportar legalmente até 31 de dezembro de 2015 através do preenchimento da Declaração de “Self Export” (SED) junto do Ministério Indonésio das Finanças/Alfândegas.

Sublinha-se que a madeira e produtos da madeira exportados no quadro do procedimento SED não são sujeitos à verificação da legalidade. Os operadores da UE deverão exercer diligências devidas adicionais quando da importação a partir da Indonésia desses produtos através do procedimento SED, sempre que os mesmos não estiverem acompanhados por uma “V-Legal Document” ou não forem sujeitos a um sistema de verificação da legalidade por terceiros.

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Madeira e produtos da madeira de acordo com a classificação da Nomenclatura Combinada estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho ( 1 ), aos quais se aplica o presente regulamento

  Códigos da NC que 
podem usar declaração  SED na Indonésia
  Transposição para o Anexo I do Indonésia AVP
      Ex. 4414.00.00.00  Ex 4414: Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objetos semelhantes (exceto de bambu e rotim)
    Ex. 4416.00.10.00,
      Ex. 4416.00.90.00
  Ex 4416: Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes, de madeira, incluindo as aduelas (exceto de bambu e rotim)
      Ex. 4417.00.10.00,
      Ex. 4417.00.90.00
  Ex 4417: Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado, de madeira (exceto de bambu e rotim)
      Ex. 4419.00.00.00   Ex 4419: Artefactos de madeira para mesa ou cozinha (exceto de bambu e rotim)
     9401.61.00.00   9401.61: Assentos (exceto os da posição 9402), mesmo transformáveis em camas, e suas partes
  9401.61 — Outros assentos, com armação de madeira: – Estofados
       9401.69.00.10,
       9401.69.00.90
  9401.69:  Outros assentos, com armação de madeira: Outros
      9403.30.00.00   9403.30: Other furniture and parts thereof — Wooden furniture of a kind used in offices
      9403.40.00.00   9403.40: — Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas
      9403.50.00.00   9403.50: — Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir
      9403.60.10.00,
       9403.60.90.00
  9403.60: — Outros móveis de madeira
      9403.90.90.00   Ex. 9403.90 — Partes: – Outros (HS 9403.90.90 na Indonésia)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Alteração ao Regulamento Delegado (UE) 2016/1387

No passado dia 18 de agosto de 2016, a Comissão Europeia publicou o Regulamento Delegado (UE) 2016/1387, que altera o regulamento FLEGT para enquadrar as licenças FLEGT da Indonésia. Destas alterações constam a listagem dos produtos abrangidos pelo APV e informação sobre as autoridades indonésias de licenciamento FLEGT. A Indonésia torna-se assim no primeiro país a emitir licenças FLEGT, sendo que as primeiras licenças FLEGT deverão ser emitidas antes do final de 2016.

O Regulamento Delegado (UE) 2016/1387 entra em vigor a 15 de novembro de 2016.

A partir dessa data para o tipo de produtos constantes do anexo I do regulamento revisto, a Indonésia vai exportar para a UE estes produtos, os quais terão obrigatoriamente de ser acompanhados por licenças FLEGT.

Para mais informação sobre o APV Indonésia-UE, poderá consultar os seguintes endereços eletrónicos:

U.A: 2016-08-29

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