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Regime jurídico da resinagem e da circulação da resina de pinheiro

Regime jurídico aplicável à resinagem e à circulação da resina de pinheiro no território do Continente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 181/2015, de 28 de agosto; Declaração de Retificação n.º 47 ao DL 181/2015.

 

Regime jurídico da resinagem e da circulação da resina de pinheiro

O novo regime jurídico aplicável à resinagem e à circulação da resina de pinheiro no território do Continente foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 181/2015, de 28 de agosto. Este diploma legal entra em vigor a 28 de setembro de 2015, à exceção dos artigos 6.º a 9.º, relativos à “comunicação prévia” e ao “registo de operador de resina”, que produzem efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2016.

O regime sujeita a comunicação prévia obrigatória ao ICNF a extração de resina de pinheiro, a sua importação e exportação, bem como o transporte, o armazenamento e a entrada em estabelecimento para a primeira transformação industrial, estando obrigados ao registo de operador de resina, os que desenvolvem as atividades ou as operações sujeitas a comunicação.

A comunicação prévia ou «declaração de resina» e o pedido de registo de operador de resina são submetidos por via eletrónica, através do Sistema de informação da resina (SiResin).


Sistema de Informação da Resina (SiResin)

O sistema de informação da resina (SiResin), estipulado no artigo 10.º pelo Decreto-Lei n.º 181/2015, de 28 de agosto, prevê a via eletrónica como a plataforma que assegura o registo do operador de resina e a emissão da declaração de resina.

O SiResin assegura um conjunto de funcionalidades:

  • registo do operador de resina;
  • apresentação da declaração de resina;
  • consulta pelos operadores de informação associada ao registo e às declarações de resina;
  • validação e anulação das declarações de resina nos casos em que os operadores são intervenientes ao longo do seu circuito económico.

 
A presente versão é transitória, até à efetiva integração do SiResin no Balcão Único Electrónico, disponbilizado através do Portal do Cidadão.

Para a emissão de declaração de resina, os operadores de resina devem previamente efetuar o registo no SiResin.

Pode aceder ao SiResin através do link http://fogos.icnf.pt/manifesto/TipoLinksEntradalist.asp.

Após acesso deve ser selecionado o módulo SiResin.

Antes de efetuar o registo de operador deve consultar o Manual do utilizador [PDF 2 MB].

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Informação integrada da resina

A produção de informação integrada da resina, prevista no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 181/2015, de 28 de agosto, pode ser consultada em:

 

 

PERGUNTAS FREQUENTES:

Perguntas frequentes sobre o regime jurídico da resinagem e circulação de resina. Com estas perguntas pretende-se disponibilizar um conjunto de informação relevante e de caráter geral. Não respondem a casos concretos, não se constituem como um aconselhamento jurídico, nem dispensam a consulta do texto legal sempre indicado, quando aplicável.

 

 

FORMULÁRIOS:

Os modelos de formulários de registo de operador de resina e da declaração de resina só deverão ser utilizados quando o SiResin estiver indisponível.

 

 

NORMATIVOS:

  • Decreto-Lei n.º 181/2015, de 28 de agosto
    Ministério da Agricultura e do Mar
    Estabelece o regime jurídico da resinagem e da circulação da resina de pinheiro no território do Continente
  • Declaração de Retificação n.º 47/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 181/2015, de 28 de agosto, do Ministério da Agricultura e do Mar, que estabelece o regime jurídico da resinagem e da circulação da resina de pinheiro no território do Continente, publicado no Diário da República n.º 168, 1.ª série, de 28 de agosto de 2015

 

APRESENTAÇÕES SOBRE O TEMA NOS SEMINÁRIOS:

U.A: 2016-12-06

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