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Baldios

Planos de utilização de recursos dos baldios. Decreto-Lei n.º 205/99, de 9 de junho «Elaboração e execução dos Planos de Gestão Florestal». Informação sobre Planos de utilização de recursos dos baldios e a CNVTC; Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto - regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários.

Resinagem nas áreas baldias

Resinagem nas áreas baldias (Regime de Cogestão) - formulário

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CNVTC

Apresentação da Comissão; Despacho n.º 22922/2008 - cria a Comissão; Despacho n.º 2089/2009 - constitui o Núcleo Executivo; Despacho n.º 26566/2009 - nomeação do Eng.º Luís Lopes.

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PNVTC - resumos sessões esclarecimento

Documento para discussão pública - Calendário das sessões de esclarecimento

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Documentos de Interesse

Hiperligações de documentos consultados - Páginas com links a documentos (PDF) consultados

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