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Entidades de Gestão Florestal

Regime Jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal; Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho.

 

Foi criado um enquadramento normativo de suporte para o reconhecimento de entidades de gestão florestal (EGF), que consiste num modelo de gestão conjunta de espaços florestais que visa a valorização da floresta e aumentar o rendimento para aos proprietários e produtores florestais.

A floresta nacional reveste-se de uma indiscutível importância em termos económicos, sociais e ambientais. Contudo, dada a excessiva fragmentação da propriedade privada, o rendimento fica aquém do seu potencial. O desenvolvimento de modelos de gestão conjunta, iniciado com a criação das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), é complementado com este modelo que, não substituindo as ZIF, vai mais além:

  • As EGF podem assumir modelos cooperativos ou societários, com gestão profissionalizada, que conciliem a utilização económica dos ativos florestais e os equilíbrios ambientais e sociais;
  • Tal como nas ZIF, não há obrigatoriedade de transmissão da propriedade, mas os proprietários e produtores colaboram e gerem as suas propriedades em conjunto, formalizando essa cooperação.
  • O reconhecimento das EGF cabe ao ICNF, I. P., cujo respetivo processo, bem como o critério de avaliação da demonstração de capacidade de gestão adequada aos objetivos a que a EGF se propõe, será definido através de Portaria.
  • Através do reconhecimento, estas entidades ficam habilitadas a aceder a apoios públicos direcionados, bem como a obter incentivos a nível fiscal e emolumentar.

Consulte o Decreto‑Lei n.º 66/2017, de 12 de junho para mais informação.

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