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Enquadramento legal

Optou-se assim por transcrever dos diversos diplomas legislativos os artigos na sua íntegra, sem ser feita qualquer alteração ou atualização da linguagem usada e forma de escrita então utilizada.

Enquadramento Legislativo do Regime Florestal

Extractos da publicação “Regime Florestal. Um Século de Existência”. Germano, Maria Adelaide. DGRF. Lisboa, 2004

As referências legislativas que a seguir são feitas têm como objectivo permitir que através da sua leitura se compreenda o suporte legislativo que deu origem a parte significativa da obra realizada pelos Serviços Florestais nos últimos cem anos, particularmente em serras, dunas e obras de correcção torrencial.

 

  • Decreto de 24 de Dezembro de 1901 (publicado no Diário do Governo n.º 296, de 31 de Dezembro)

O artigo 25º define o conceito de regime florestal que “comprehende o conjunto de disposições destinadas a assegurar não só a creação, exploração e conservação da riqueza silvicola, sob o ponto de vista da economia nacional, mas tambem o revestimento florestal dos terrenos cuja arborização seja de utilidade publica, e conveniente ou necessaria para o bom regimen das aguas e defeza das varzeas, para a valorização das planicies aridas e beneficio do clima, ou para a fixação e conservação do solo, nas montanhas, e das areias, no litoral maritimo.”.

"O regimen florestal, sendo essencialmente de utilidade publica incumbe, por sua natureza ao Estado; pode, entretanto, sob a tutela d’este, ser desempenhado auxiliar ou parcialmente pelas corporações administrativas, pelas associações ou pelos particulares individualmente.” (artigo 26.º).

O regime florestal é total quando é “applicado em terrenos do Estado, por sua conta e administração”, pelo que “Serão submettidos ao regime total os terrenos, dunas e mattas que … pertençam ao Estado, ou lhe venham a pertencer por titulo gratuito, ou oneroso, mediante expropriação nos termos legaes.” (artigos 26.º e 27.º).

O regime florestal é parcial quando é “applicado … em terrenos das Camaras municipaes, Camaras de agricultura, quando hajam sido constituidas, Juntas de parochia, estabelecimentos pios, associações, ou dos particulares.”, pelo que “Serão submettidos de direito e de facto ao regimen parcial as mattas e os terrenos que as corporações administrativas possuam ou venham a possuir e se encontrem nas condições do artigo 26.º, ficando subordinados aos serviços silvicolas nos termos do regulamento.” (artigos 26.º e 28.º).

“Quando as mesmas corporações não possam com os encargos da arborização e da exploração, serão estas feitas pelos serviços florestaes, mediante decreto, como medida administrativa do Governo, e o producto liquido da exploração será dividido pelo Estado e pelas corporações respectivas, nos termos do regulamento ou do referido decreto.” (artigo 28.º).

“Podem sujeitar-se ao regimen parcial de policia florestal, e mesmo a todo o regimen florestal, os terrenos a coutar, arborizar ou em via de arborização, bem como as mattas de um ou mais particulares, quando assim o requeiram ao Governo.” (artigo 29.º).

“A submissão ao regimen florestal faz-se por decreto publicado na folha official, a fim de produzir effeito perante os poderes publicos.” (artigo 32.º).
 

  • Decreto de 24 de Dezembro de 1903 (publicado no Diário do Governo n.º 294, de 30 de Dezembro)
Regulamento para a execução do regime florestal.

De acordo com o seu artigo 3.º “O regime florestal divide-se em total e parcial.

§ 1.º O regime florestal total tende a subordinar o modo de ser da floresta ao interesse geral, isto é, aos fins de utilidade nacional que constituem a causa primaria da sua existencia ou criação.

§ 2.º O regime florestal é parcial quando, subordinando a existencia da floresta a determinados fins de utilidade publica, permitte comtudo que na sua exploração sejam attendidos os interesses immediatos do seu possuidor.”.

O artigo 4.º determina que “Serão subordinados, por utilidade publica, ao regime florestal não só os terrenos que devam ser destinados á criação, exploração e conservação da riqueza silvicola, sob o ponto de vista da economia nacional, mas ainda aquelles cuja arborização seja necessaria, quer para o bom regime das aguas e defesa das varzeas, quer para valorização das cumiadas, charnecas e planicies aridas e beneficio do clima, ou ainda para a fixação e conservação do solo, nas montanhas, e das areias, no litoral maritimo.

§ 1.º A determinação dos terrenos que devam ser subordinados ao regime florestal, nos termos d’este artigo, será precedida de estudo previo, abrangendo o inquerito local e reconhecimento geral chorographico, e basear-se-ha em um ante-projecto geral, marcando os respectivos perimetros e polygonos de regime florestal e distinguindo nelles os terrenos e matas que pertençam já ao Estado, os das corporações e corpos administrativos, os dos estabelecimentos pios, os das associações e os dos particulares.

§ 4.º A submissão de quaesquer terrenos ou matas ao regime florestal far-se-ha por decreto publicado no Diário do Governo, a fim de produzir os devidos effeitos perante os poderes publicos”.

“As matas ou terrenos sujeitos ao regime florestal deverão achar-se demarcados no prazo de seis meses, a contar da data de promulgação do decreto de submissão ao regime florestal” (artigo 38.º).

“Feita a demarcação, nenhuma alteração poderá ter logar sem autorização do Ministro das Obras Publicas, Commercio e Industria e sem a comparencia de um empregado florestal quer os terrenos ou matas pertençam ao Estado, quer pertençam a corporações administrativas, estabelecimentos pios e particulares sujeitos ao regime, para que d’essas alterações se lavre o competente auto, que deverá ser registado.” (artigo 42.º).

Estabelece o artigo 45.º que “Na escolha dos sinaes de demarcação ter-se-ha em vista a determinação clara dos limites, a duração dos sinaes, e ao mesmo tempo os meios economicos; serão, porem, sempre proferidas as demarcações simultaneas por meio de vallas e marcos de pedra nos vertices dos angulos das linhas das extremas, quando haja a recear que os proprietarios dos campos confinantes pratiquem usurpações e alterem a collocação dos marcos.

§ 2.º Quando não seja possivel empregarem-se marcos de cantaria apparelhada, por serem muito dispendiosos, empregar-se-ha pedras de sufficiente grandeza, toscamente desbastadas, ou, por ultimo, marcos de alvenaria ou estacas de madeira de 0m,75 de alto com uma travessa fixa na parte inferior, mas estas provisoriamente, quando da demora na marcação possa resultar algum inconveniente.

§ 3.º Nos marcos, cuja numeração começará pelo norte, em um ponto que tenha caracter de permanente, uma estrada, ribeiro, etc., inscrever-se-ha do lado da propriedade, quando esta fôr do Estado, as letras M.N.”

(M.N - abreviatura de Matas Nacionais).

“Proceder-se-ha nas differentes regiões montanhosas do país sob o ponto de vista do regime florestal, ao estudo das respectivas bacias hydrographicas, tendo principalmente em mira a melhor fixação e conservação do solo nas montanhas, a correcção das linhas de agua e ravinas e o evitar os açoriamentos e inundações das varzeas, por meio da arborização e das obras ou trabalhos de hydraulica florestal.” (artigo 55.º).

De acordo com o artigo 102.º, “Proceder-se-ha ao estudo do litoral maritimo do país, a fim de reconhecer e determinar as suas diversas regiões duniferas, isto é, onde a mobilidade das areias reclama o beneficio immediato da arborização.”.

Face ao disposto no artigo 113.º “Proceder-se-ha ao estudo das planicies e charnecas aridas do país, que se torne necessario arborizar, tanto para o augmento da riqueza florestal do país, como para beneficio das regiões em que se encontrem, sob o ponto de vista agricola, economico e climaterico.”.

“As matas do Estado e outras sujeitas, nos termos d’este regulamento ao regime florestal total, serão principalmente ordenadas em vista da explorabilidade, que reuna o maximo da producção em madeira com a maior utilidade publica, attendendo ás necessidades das industrias criadas na dependencia das matas e á conveniencia dos povos;

As matas dos corpos e corporações administrativas e as dos estabelecimentos pios, sujeitas ao regime florestal parcial, serão ordenadas por forma a satisfazer, quanto possivel, ao interesse dos povos locaes e das entidades que respectivamente os possuam, sem prejuizo dos preceitos e fins do mesmo regime florestal;

Nas matas dos gremios, associações e particulares, sujeitas ao regime florestal parcial, o ordenamento é facultativo, e feito segundo as conveniencias dos respectivos proprietarios, sem prejuizo dos preceitos e fins do mesmo regime.” (artigo 117.º, 1.º, 2.º e 3.º).

“Nenhum corte se poderá effectuar sem previo auto de marca, levantado nos termos d’este regulamento.” (artigo 148.º).

Face ao disposto no artigo 219.º “Decretada a inclusão de quaesquer terrenos de uma corporação ou de um corpo administrativo no regime florestal e decretado o respectivo plano de arborização, o mesmo corpo ou corporação fará, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do decreto de inclusão, a declaração fundamentada de qual dos seguintes processos de arborização e exploração adopta para a sujeição dos referidos terrenos:

    1. Arborização e exploração por conta do Estado, feitas pelos serviços florestaes, tendo o corpo ou corporação administrativa parte nos lucros liquidos da mata;
    2. Arborização e exploração feitas e custeadas pelo corpo ou corporação administrativa, pertencendo-lhe o lucro integral;
    3. Expropriação do terreno, sua arborização e exploração feitas pelo Estado, em regime florestal total, … pertencendo-lhe o lucro integral.”.

“Verificado que qualquer corpo ou corporação administrativa não possue os recursos indispensaveis para occorrer ás despesas da arborização dos terrenos submettidos ao regime florestal e para a exploração das respectivas matas, decretar-se-ha … que essa arborização e exploração sejam feitas pelos serviços florestaes, como medida administrativa do Governo, e que o producto liquido da exploração seja dividido pelo Estado e pelo corpo ou corporação administrativa, na epoca e pela forma que o decreto determinará em harmonia com o disposto neste regulamento.” (artigo 225.º).

“A arborização dos terrenos dos corpos ou corporações administrativos e dos estabelecimentos pios, comprehendidos nos perimetros do regime florestal … serão feitas e custeadas pelos referidos corpos, corporações ou estabelecimentos, em conformidade com as disposições dos respectivos planos de arborização, e sob a fiscalização do silvicultor e chefe do regime florestal.” (artigo 232.º).

“A exploração das matas dos corpos ou corporações administrativos e dos estabelecimentos pios comprehendidas nos perimetros do regime florestal … será feita e custeada pelos referidos corpos, corporações e estabelecimentos, em conformidade com as disposições dos respectivos planos de ordenamento, e sob a fiscalização do silvicultor, chefe do regime florestal.” (artigo 236.º).

“A arborização dos terrenos, pertencentes a particulares, comprehendidos nos perimetros de regime florestal, será executada pelos respectivos proprietarios, conforme o competente plano definitivo de arborização, e fiscalizado pelo silvicultor chefe do regime florestal, quando os mesmos proprietarios não tenham optado pela expropriação dos seus terrenos.” (artigo 241.º).

“A exploração das matas dos particulares, submettidas ao regime florestal, será executada pelos respectivos proprietarios, conforme o competente plano de ordenamento ou exploração, e fiscalizada pelo silvicultor chefe do regime florestal, se os mesmos proprietarios não tiverem optado pela expropriação” (artigo 244.º).

“Podem sujeitar-se a todo o regime florestal, parcial ou simplesmente ao de policia florestal os terrenos a coutar, a arborizar ou em via de arborização, bem como as matas de um ou mais particulares, quando assim o requeiram ao Governo.

§ 3.º A submissão ao regime florestal parcial, ou ao simples regime de policia florestal, será determinada por decreto, ouvida a Secção Florestal do Conselho Superior de Agricultura.” (artigo 253.º).

“O Governo poderá auxiliar os proprietarios, gremios, associações, corporações administrativas e estabelecimentos pios, na arborização dos terrenos e exploração das matas sujeitas a todo o regime florestal parcial, fornecendo-lhes sementes e plantas dos viveiros do Estado e pessoal para dirigir os respectivos trabalhos.” (artigo 254.º).

“Ficam isentos de contribuição predial, durante vinte annos, os terrenos de superficie superior a 1 hectare, que forem submettidos á cultura florestal. … Não se incluem nesta isenção os montados de sobro e azinho. … A isenção de contribuição caduca com a desarborização do terreno.” (artigo 255.º).

“Os serviços especiaes de hydraulica florestal … são os que tão sómente teem por fim principal a regularização do regime dos cursos de aguas que, produzindo inundações e açoreamentos, prejudiquem as povoações e a agricultura dos campos marginaes.” (artigo 258.º), podendo vir a ser expropriados os terrenos incluídos nos perímetros de arborização (artigo 260.º, 10.º).

“O regime florestal, nos terrenos ou matas dos perimetros de correcção do regime de aguas de qualquer rio, quer seja total quer parcial, regular-se-ha pelo presente regulamento” (artigo 260.º, 12.º).
 

  • Decreto de 11 de Julho de 1905 (publicado no Diário do Governo n.º 161, de 21 de Julho de 1905)

São decretadas as instruções sobre o regime florestal nos terrenos e matas dos particulares, em consonância com as já definidas nos decretos de 1901 e 1903.

No seu artigo 1.º, o conceito de regime florestal volta a ser definido nos mesmos termos do artigo 25.º do Decreto de 1901.

Também o artigo 2.º volta a definir que “O regime florestal é total ou parcial, conforme é respectivamente applicado em terrenos do Estado, por sua conta e administração, ou em terrenos das camaras municipaes, camaras de agricultura, quando hajam sido constituidas, juntas de parochia, estabelecimentos pios, associações, ou dos particulares”.

O artigo 3.º preceitua que “O regime florestal parcial, compreende tres categorias – obrigatorio, facultativo e de simples polícia, nos seguintes termos:

    1. Diz-se obrigatorio, quando os terrenos ou matas estão comprehendidos na area de um polygono florestal cuja arborização haja sido declarada de utilidade publica por decreto, ou quando os terrenos e matas pertençam a corpos ou corporações administrativas …
    2. É facultativo, quando os terrenos ou matas não se encontram comprehendidos nos perimetros de regime florestal, ou a sua arborização não tenha sido ainda decretada por utilidade publica, devendo os proprietarios que o requeiram seguir determinado plano de arborização ou exploração superiormente approvado …
    3. É de simples policia florestal, quando os terrenos se encontram nos casos do numero precedente e os respectivos proprietarios se não obrigam a determinado plano de arborização ou exploração, mas somente ás demais obrigações consignadas … d’estas instrucções.”.

“Tanto a sujeição ao regime florestal como a exclusão d’esse mesmo regime é sempre feita por decreto” (artigo 13.º).
 

  • Lei n.º 1971 – Lei do povoamento florestal (publicada no Diário do Governo n.º 136, I série, de 15 de Junho de 1938)

Determina que “Os terrenos baldios, definitivamente reconhecidos pelos serviços do Ministério da Agricultura como mais próprios para a cultura florestal do que para qualquer outra, serão arborizados pelos corpos administrativos ou pelo Estado segundo planos gerais e projectos devidamente aprovados” (Base I).

De acordo com a Base VI, “Os terrenos baldios, depois de submetidos ao regime florestal, entram na posse dos serviços à medida que forem arborizados ou a contar da respectiva notificação.” e “Os trabalhos, construções e outras obras serão executados pelo Estado, se os corpos administrativos não possuírem recursos para isso, nem comparticiparem nas despesas, em conformidade com os projectos definitivos e segundo a ordenação geral estabelecida.” (Base VII).

“Os terrenos de particulares incluídos nos perímetros e que devam ser destinados à cultura florestal serão arborizados pelos respectivos proprietários, em conformidade com os projectos definitivos elaborados pelos serviços florestais. Se o não forem, poderão ser adquiridos ou expropriados pelo Estado” (Base XII).

“Os terrenos particulares, dentro ou fora dos perímetros, cuja arborização fôr exigida pelas obras de correcção torrencial podem ser expropriados ou adquiridos nos termos da base anterior, se forem susceptíveis de povoamento regular. Se não o forem, poderão ser expropriados ou arborizados pelo Estado, devendo neste último caso as suas cultura e exploração ser feitas pelos proprietários, em conformidade com as prescrições da Direcção Geral dos Serviços Florestais.” (Base XIII).
 

  • Lei n.º 2069, de 24 de Abril de 1954 (publicada no Diário do Governo n.º 88, I série, de 24 de Abril de 1954)

Promulga medidas sobre beneficiação de terrenos cuja arborização seja indispensável para garantir a fixação e a conservação do solo.

Através do disposto no seu artigo 1.º “É considerada de utilidade pública urgente a beneficiação dos terrenos tida como indispensável para garantir a fixação e conservação do solo.”.

Conforme o artigo 2.º “A arborização florestal dos terrenos cujo revestimento silvícola seja indispensável para garantir a fixação e a conservação do solo será promovida nos termos do presente diploma.”.

“Nos terrenos cuja beneficiação tenha sido considerada de utilidade pública, poderá ser substituído o revestimento florestal pela cultura agrícola feita em socalcos ou por outros processos capazes de garantir a conservação do solo, quando os respectivos proprietários assim o requeiram.” (artigo 3.º).

“A Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas procederá, na parte que lhe competir, ao reconhecimento dos terrenos carecidos de beneficiação, dando prioridade às regiões situadas ao sul do Tejo e na orla raiana do centro e do norte, onde a erosão é mais intensa, e às bacias hidrográficas.

§ 2.º Aprovado o reconhecimento, será elaborado para cada uma das regiões o respectivo plano de arborização.” (artigo 4.º).

Estes planos de arborização deverão conter a demarcação dos limites da região e dos perímetros de arborização em que devam ser subdivididos, a demarcação dos terrenos cuja arborização deva ser considerada de utilidade pública urgente, bem como a identificação do tipo de terrenos – pertencentes ao Estado, autarquia, baldios e particulares –, e o tipo de acções a realizar (arborizações, obras de hidráulica torrencial e de conservação dos solos e ainda outras acções complementares que se reconheçam necessárias, tais como viveiros, caminhos, captações de água, obras de defesa contra incêndios, entre outras).

“Aprovados os planos de arborização, a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas submeterá à aprovação do Ministro da Economia o projecto de arborização de cada perímetro, depois de apreciado pela secção florestal do Conselho Técnico Florestal e Aquícola.

§ único – Aprovado o projecto de arborização de cada um dos perímetros, os terrenos nele incluídos serão submetidos ao regime florestal, nos termos da legislação em vigor.” (artigo 9.º).

“Os terrenos do domínio privado do Estado, abrangidos pelos perímetros, cuja arborização tenha sido considerada de utilidade pública, serão entregues à Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas para sua arborização e ulterior exploração.” (artigo 11.º).

“Os terrenos baldios e os do domínio privado das autarquias locais ou das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, abrangidos pelos perímetros, cuja arborização tenha sido considerada de utilidade pública, serão arborizados pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas.

§ 1.º Os terrenos baldios, depois de arborizados, entram na posse dos serviços florestais e o rendimento líquido anual das matas e florestas será dividido entre o Estado e as autarquias locais, proporcionalmente às despesas efectuadas pelo Estado e ao valor dos terrenos antes de arborizados, aplicando-se as demais condições previstas na Lei n.º 1971.

§ 2.º Os terrenos do domínio privado das autarquias locais ou das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, depois de arborizados, podem ser entregues à administração dos seus proprietários, continuando submetidos ao regime florestal, creditando-se o Estado pelo capital despendido” (artigo 12.º).

“Para os efeitos de arborização dos terrenos particulares compreendidos na área dos perímetros cujo revestimento florestal for reconhecido de utilidade pública, os respectivos proprietários ou possuidores por qualquer título terão de optar por uma das seguintes modalidades:

    1. Execução a seu cargo de todos os trabalhos, em harmonia com os projectos definitivos elaborados pelos serviços florestais;
    2. Execução a seu cargo de uma parte dos trabalhos,” (preparação do terreno para a arborização, fornecimento de mão-de-obra e materiais necessários para a execução dos trabalhos complementares) “em harmonia com os projectos definitivos elaborados pelos serviços florestais, ficando a outra parte” (fornecimento de plantas e sementes, execução dos trabalhos de plantação e sementeira e acompanhamento de todas as operações até à conclusão das acções previstas nos projectos) “a cargo destes serviços;” (artigo 13.º).
    3. Execução total dos trabalhos a cargo dos serviços florestais, com ocupação dos terrenos pelo tempo necessário para a sua conclusão.” (artigo 13.º).

O artigo 19.º indica que esta ocupação não poderá exceder vinte anos e que “as relações entre o proprietário e o ocupante serão reguladas pelos preceitos legais aplicáveis ao arrendamento, em tudo o que não seja incompatível com a natureza da ocupação.”.

“Quando a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas der por concluídos os trabalhos de arborização, cessará a ocupação” (artigo 20.º).

Concluída a execução destes projectos, “a administração dos terrenos arborizados será entregue aos respectivos proprietários, em regime florestal parcial, creditando-se o Estado pelo capital despendido.” (artigo 21.º).

“As obras de hidráulica florestal, necessárias em cada perímetro, serão executadas pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas e constituem encargo do Estado.” (artigo 26.º).
 

  • Lei n.º 9/70, de 19 de Junho de 1970 (publicada no Diário do Governo n.º 141, I série, de 19 de Junho de 1970)

Dos parques nacionais e outros tipos de reservas –, atribui ao Governo a incumbência de promover a protecção da Natureza e dos seus recursos em todo o território, de modo especial pela criação de parques nacionais e de outros tipos de reservas.

De acordo com a sua Base I, “Para protecção da Natureza e dos seus recursos incumbe ao Governo promover:

    1. A defesa de áreas onde o meio natural deva ser reconstituído ou preservado contra a degradação provocada pelo homem;
    2. O uso racional e a defesa de todos os recursos naturais, em todo o território, de modo a possibilitar a sua fruição pelas gerações futuras.”.

Constitui objectivo da protecção, “a defesa e ordenamento da flora e fauna naturais, do solo, do subsolo, das águas e da atmosfera, quer para salvaguarda de finalidades científicas, educativas, económico-sociais e turísticas, quer para preservação de testemunhos da evolução geológica e da presença e actividade humanas ao longo das idades.” (Base II).

“As medidas de protecção são extensivas a espaços prèviamente demarcados, em razão da paisagem, da flora e da fauna existentes ou que seja possível reconstituir, das formações geológicas e dos monumentos de valor histórico, etnográfico e artístico neles implantados.” (Base III).

A Base IV determina que a protecção da Natureza é assegurada pela criação de parques nacionais e de outros tipos de reservas, podendo os parques nacionais abranger as seguintes zonas de reserva: reservas integrais, reservas naturais, reservas de paisagem, reservas turísticas.

Entre os outros tipos de reservas deverão considerar-se em função da sua finalidade: reservas botânicas, reservas zoológicas e reservas geológicas.

“Constituirão objecto de decreto a criação e delimitação dos parques e de outros tipos de reservas.” (Base IV, 4).

“Os parques nacionais e os outros tipos de reservas são de utilidade pública e ficam submetidos ao regime florestal obrigatório, total ou parcial.” (Base V).
 

  • Lei nº 33/96, de 17 de Agosto de 1996 – Lei de Bases da Politica Florestal - (publicada no Diário da República nº 190, I série-A, de 17 de Agosto de 1996)

Determina que a política florestal nacional prossegue o objectivo de “ … assegurar o papel fundamental da floresta na regularização dos recursos hídricos, na conservação do solo e da qualidade do ar e no combate à desertificação …” – alínea f), artigo 4º.

“Nas matas públicas e comunitárias as intervenções silvícolas de qualquer natureza devem realizar-se de acordo com um plano de gestão florestal” – nº 5, artigo 5º.

De acordo com o artigo 8º “compete ao Estado ampliar o património florestal público, tanto em áreas produtivas para a exploração económico-social como em áreas sensíveis, com vista a privilegiar o factor protecção”.
 

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