Enquadramento legal

Medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo-da-madeira-do-pinheiro e do seu inseto vetor: Decreto-Lei n.º 123/2015, de 3 de julho, que procede à primeira alteração (e republicação) do Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto. Lista das Freguesias classificadas como Local de Intervenção ou como Zona Tampão.

 

  • Decreto-Lei n.º 170/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série I de 2014-11-07
    Ministério da Agricultura e do Mar

    Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2014/78/UE, da Comissão, de 17 de junho de 2014, e a Diretiva de Execução n.º 2014/83/UE, da Comissão, de 25 de junho de 2014, que alteram os Anexos I, II, III, IV e V à Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e aos produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia
    Obs.: tem referência ao ICNF e, entre outros, ao Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Bührer) Nickle et al. e a Monochamus spp..
     
  • Decisão de Execução (UE) 2015/226, de 11 de fevereiro de 2015 (JOUE L 37, de 2015-02-13)
    Comissão Europeia
    Altera a Decisão de Execução 2012/535/UE no que respeita à definição de madeira suscetível e às medidas a adotar nas Zonas Demarcadas
    Obs.: cfr Decisão de Execução 2012/535/UE da Comissão, de 26 de setembro de 2012, relativa a medidas de emergência contra a propagação na União Europeia de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro - NMP) (JO L 266 de 2.10.2012, p. 42).
    A presente Decisão de Execução tem referência a colmeias e caixas de nidificação de aves.


 

Freguesias classificadas como Locais de Intervenção e Zona Tampão

Consulte as listagens e mapas.

Acções do Documento