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Manifesto de Abate, Desramação e Circulação de Madeira de Coníferas

Manifesto de Abate, Desramação e Circulação de Madeira de Coníferas – Procedimentos.
Manifesto de Abate, Desramação e Circulação de Madeiras de Coníferas – Procedimentos
 
  1. O Manifesto de Abate, Desramação e Circulação de Madeiras de Coníferas,a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 123/2015, de 3 de julho, é de preenchimento prévio obrigatório sempre que:
    a) proceda ao abate, abate e transporte, ou transporte de material lenhoso proveniente do abate de coníferas hospedeiras do nemátodo-da-madeira-do-pinheiro no território continental;
    b) proceda à desrama de coníferas hospedeiras no território continental.
  2. O Manifesto de Abate, Desramação e Circulação deve ser, obrigatoriamente, obtido on-line, através da aplicação "Manifesto de Exploração Florestal".
  3. O preenchimento prévio do manifesto deve ser realizado pelo responsável pelo abate ou desramação e, no caso da colocação em circulação, pelo fornecedor da madeira de coníferas, quer este esteja ou não sujeito a inscrição obrigatória no Registo Oficial (declarante).
  4. O original do Manifesto, depois de impresso e assinado, deve ficar na posse do(a) declarante até terminar a ação de abate, desramação e circulação.
  5. O declarante das operações de abate e desramação constantes do manifesto de abate, desramação e circulação é o responsável pela eliminação dos sobrantes resultantes daquelas ações.
  6. Deve ser preenchido apenas 1 (um) Manifesto por declarante e por destino.
  7. Se ocorrerem vários carregamentos relativos a um só Manifesto, caso em que as cargas são repartidas por vários transportes, cada carregamento deverá estar acompanhado de fotocópia do Manifesto assinado.
  8. Se escolher a opção “abate de madeira e eliminação de sobrantes” e se o material lenhoso se destinar a ficar em carregadouro, deve selecionar a opção parque de madeirae, quando proceder ao transporte do material lenhoso para o destino final, deverá preencher novo Manifesto escolhendo a opção "transporte de madeira".
  9. Qualquer fornecedor de madeira de coníferas está obrigado a conservar, por um período mínimo de 2 (dois) anos as cópias dos manifestos de abate, desramação e circulação de toda a madeira que fornece.
  10. Uma cópia do Manifesto deve acompanhar o transporte do material lenhoso até ao destino final, onde deverá ser entregue juntamente com o material lenhoso, sendo o transportador responsável pelo cumprimento desta obrigação.
  11. As unidades industriais só deverão receber material lenhoso se acompanhado de cópia do Manifesto e estão obrigadas a conserva-lo por um período mínimo de 2 (dois) anos.
  12. Estão isentas da obrigatoriedade de preenchimento do Manifesto de Abate, Desramação e Circulação de Madeira de Coníferas:
a) a circulação de madeira de coníferas, até 1 m³, resultante de vendas a retalho ao consumidor final;
b) a circulação de madeira de coníferas com origem fora da ZR, desde o ponto de entrada na ZR até ao primeiro local de destino;
c) a circulação de madeira de coníferas tratada, desde que se encontre acompanhada pelo respetivo passaporte fitossanitário.
  1. O manifesto, quando submetido on-line, é validado de acordo com as medidas e exigências extraordinárias de proteção fitossanitária previstas nos anexos II, III e IV ao referido diploma legal.
  2. Caso ocorra indisponibilidade operativa da aplicação informática, e desde que devidamente reconhecida pelo ICNF, I.P, é aplicável o procedimento administrativo excecional e alternativo, divulgado e disponibilizado no sitio da internet do ICNF, I.P e, bem assim, em todos os balcões dos serviços desconcentrados deste instituto.
  3. Em caso de dúvidas ou dificuldades no preenchimento do Manifesto de Abate, Desramação e Circulação de Madeiras de Coníferas poderá contactar o ICNF através do endereço manifesto@icnf.pt.