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Fundo Florestal Permanente (FFP)

Fundo Florestal Permanente. Criação e Objetivos. Gestão. Eixos de Intervenção.

 

Criação e Objetivos

 
O Fundo Florestal Permanente (FFP) criado através da publicação do Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de março, destinando-se a apoiar a gestão florestal sustentável nas suas diferentes valências, em conformidade com o previsto na Lei de Bases da Politica Florestal, de 17 de agosto de 1996, é um instrumento financeiro relevante para a concretização dos objetivos da Estratégia Nacional para as Florestas, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiro, e de outras medidas de política setorial.
 

Os principais objetivos do FFP são o de apoiar, de uma forma integrada, a estratégia de planeamento e gestão florestal, a viabilização de modelos sustentáveis de silvicultura e de ações de reestruturação fundiária, as ações de prevenção dos fogos florestais, a valorização e promoção das funções ecológicas, sociais e culturais dos espaços florestais, e ações específicas de investigação aplicada, demonstração e experimentação.

 

Gestão

 
Nos termos do Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, que aprovou a orgânica do ICNF, I.P., o FFP, passou a funcionar junto deste Instituto.
 
O novo modelo institucional do FFP obrigou, assim, à compatibilização do seu Regulamento próprio, aprovado pela Portaria n.º 113/2011, de 23 de março, por forma a reenquadrar o regime de administração e de concessão dos apoios do FFP nas atribuições do ICNF, I.P.
 
Em sequência, o Regulamento do Fundo Florestal Permanente aprovado pela Portaria n.º 113/2011, de 23 de março, foi republicado pela Portaria n.º 296/2013, de 2 de outubro, com produção de efeitos relativamente à gestão financeira do Fundo pelo ICNF, I.P, desde 1 de janeiro de 2013. Esta Portaria procede à revisão do regime de administração do FFP, através da transferência das atribuições nesse domínio para o ICNF, I.P.
 
A Portaria n.º 77/2015, de 16 de março, alterada pela Portaria n.º 163/2015, de 2 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 25/2015, publicada no DR 1.ª série, n.º 111, de 9 de junho, e pela Portaria n.º 42/2016, de 8 de março, procede à aprovação do novo Regulamento do Fundo Florestal Permanente.
 

O novo Regulamento do Fundo caracteriza-se, no essencial, pela simplificação das regras aplicáveis ao procedimento concursal e à formalização da atribuição dos apoios; pela introdução do regime forfetário de pagamento de apoios ao funcionamento das equipas de sapadores florestais; pela alteração do quadro de elegibilidade das ações a financiar em reforço e complementaridade com o Programa de Desenvolvimento Rural (PDR2020), financiado pelo FEADER; e pela autonomização da competência para a decisão e controlo da execução das candidaturas de que o ICNF, I. P. seja beneficiário, sendo criada a Comissão de Acompanhamento e Análise de Candidaturas (CAAC).

As alterações introduzidas ao novo regulamento do Fundo através da Portaria n.º 42/2016, resultaram da necessidade de alargar o âmbito das ações de defesa floresta contra incêndios, e ajustamento da tipologia de ações relativas às funções ecológicas, sociais e culturais da floresta.

 

Eixos de Intervenção

 
Os apoios financeiros a conceder pelo Fundo devem ser enquadrados nas áreas previstas no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de março, através dos seguintes eixos de intervenção:
 
Eixo I - Sensibilização e informação
i) Campanhas de sensibilização.
 
Eixo II – Defesa da floresta contra incêndios
i) Funcionamento e equipamento das equipas de sapadores florestais;
ii) Funcionamento dos gabinetes técnicos florestais;
iii)Outras ações de prevençãop e de defesa da floresta contra incêndios.
 
Eixo III - Promoção do investimento, da gestão e do ordenamento florestais
i) Constituição de Zonas de Intervenção Florestal (ZIF);
ii) Elaboração do Inventário de Estrutura de Propriedade das ZIF;
iii) Consolidação fundiária, através de iniciativas de emparcelamento simples, em ações de recuperação de áreas ardidas;
iv) Constituição de sistemas de gestão florestal sustentável, de âmbito regional ou de grupo;
v) Apoio do reforço da contrapartida nacional disponível para o financiamento de projetos de investimento florestal no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER);
vi) Contribuição financeira para prémios de seguros florestais, em termos a definir em regulamentação própria.
 
Eixo IV - Funções ecológicas, sociais e culturais da floresta
 i) Criação de arboretos e ensaios de proveniências com espécies e povoamentos com interesse no
combate à desertificação e na adaptação às alterações climáticas;
ii) Conservação e divulgação do arvoredo classificado de interesse público em termos a  estabelecer na portaria a que se refere o n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro;
iii) As intervenções relativas aos recursos cinegéticos, aquícolas e endógenos.
 
Eixo V – Investigação aplicada, experimentação e conhecimento
i) A operacionalização inicial dos centros de competência ddas diversas fileiras florestais;
ii)Criação e manutenção de centros de documentação digital para repositório do  conhecimento científico e técnico;

iii) A recolha, a análise, o tratamento e a edição do conhecimento científico existente para suporte de ações de transferência de conhecimento e tecnologia no âmbito dos centros de competência das diversas fileiras florestais.

 

Acções do Documento