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Documentos de Referência

 

Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade
A Lei de Bases do Ambiente prevê a elaboração desta estratégia como instrumento fundamental para a prossecução de política integrada de ambiente e de desenvolvimento sustentável, em boa articulação com os compromissos internacionais assumidos no quadro da CBD e de harmonia com a estratégia europeia nesta área.


Lei de Bases da Política Florestal
A Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, define as bases da Política Florestal nacional.
A Política Florestal nacional, fundamental ao desenvolvimento e fortalecimento das instituições e programas para a gestão, conservação e desenvolvimento sustentável das florestas e sistemas naturais associados, visa a satisfação das necessidades da comunidade, num quadro de ordenamento do território.


Estratégia Nacional para as Florestas
Procura-se com este documento apresentar uma lógica de abordagem ao setor que fundamente os elementos essenciais das opções estratégicas propostas, pretendendo-se que seja o elemento de referência das orientações e planos de ação públicos e privados para o desenvolvimento do setor nas próximas décadas.

Nova Estratégia Nacional para as Florestas (ENF)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015 - Diário da República n.º 24/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-02-04
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional para as Florestas (ENF)
, que constitui a primeira atualização da Estratégia aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de setembro, e revoga esta RCM n.º 114/2006

Bases da Política de Ambiente
A Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, define as novas Bases da Política de Ambiente, revogando a Lei n.º 11/87. D.R. n.º 81, Série I de 1987-04-07 (Lei de Bases do Ambiente).
Salienta-se, do artigo 10.º (Componentes ambientais naturais), o seguinte trecho: “A política de ambiente tem por objeto … designadamente nos seguintes termos: … d) A conservação da natureza e da biodiversidade como dimensão fundamental do desenvolvimento sustentável impõe a adoção das medidas necessárias para travar a perda da biodiversidade, através da preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora no conjunto do território nacional, a proteção de zonas vulneráveis, bem como através da rede fundamental de Áreas Protegidas, de importância estratégica neste domínio”.

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