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Arborização e Rearborização (RJAAR)

Perguntas frequentes sobre o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (RJAAR) (Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho). Conceção das ações de arborização e elaboração de projetos. SI ICNF - RJAAR.
Show or Hide answer 1. O Dec.-Lei n.º 96/2013 aplica-se a todo o País?
Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização. Continente - Decreto-Lei n.º 96/2013. Madeira - Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M, de 14 de agosto. Açores - Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril.

Não. Nos termos do seu artigo 1.º apenas se aplica no “território continental” (Portugal continental), sendo que nas regiões autónomas vigoram regimes próprios: entre outros diplomas, aplica-se na Região Autónoma da Madeira o Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M, de 14 de agosto, e na Região Autónoma dos Açores o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril.

Show or Hide answer 2. Em que situações não se aplica o regime jurídico das ações de arborização ou rearborização?
Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho). Conceção das ações de arborização e elaboração de projetos.

Sempre que as ações de (re)arborização se destinem a fins exclusivamente agrícolas1 ou sejam enquadradas em operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio e em infraestruturas rodoviárias, ou que não configurem povoamento florestal (por si só ou em continuidade com plantações já existentes2), o regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 96/2013 não se aplica.

São ainda dispensadas do procedimento de comunicação e autorização prévia as ações de (re)arborização que se enquadrem em candidaturas a financiamentos no âmbito de programas públicos de apoio à floresta (por exemplo, no PDR 2020), exceto se localizadas em área integrada no Sistema Nacional de Áreas Classificadas.

1Não são consideradas espécies florestais as árvores tradicionalmente utilizadas nas atividades agrícolas, em sentido estrito, designadamente:

a. Olivicultura: arborizações com oliveira - Olea europaea var. europaea, para produção de azeitona;
b. Fruticultura: arborizações com variedades e cultivares de espécies domesticadas, como macieiras, pereiras, pessegueiros, etc., para produção de fruto. Inclui-se aqui os pomares de castanheiro, cerejeira e nogueira conduzidos exclusivamente para produção de fruto; e
c. Floricultura: arborizações em terrenos agrícolas com o fim principal de produção de flores, ramagens, árvores de natal e outros produtos ornamentais incluindo espécies de Eucalyptus, Arbutus, Ilex, etc.. 

2Consulte as perguntas:

 

 

Show or Hide answer 3. A constituição ou reconstituição dos povoamentos florestais através do aproveitamento da regeneração natural é abrangida por este regime?
Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (Dec.-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho). Regeneração natural.

Não. Nos termos das alíneas a) e c) do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 96/2013 apenas são abrangidas as ações de (re)arborização artificial, resultantes de ações de instalação de espécies florestais por sementeira ou plantação.

Show or Hide answer 4. Quais as espécies arbóreas consideradas “espécies florestais”?
Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho). Espécies florestais.

A classificação das espécies arbóreas como “agrícolas” ou “florestais” decorre do fim ou objetivo principal do povoamento arbóreo a instalar. São, convencionalmente, classificadas como “florestais” as espécies arbóreas conduzidas com os seguintes objetivos silvícolas principais:

a. Produção lenhosa, de resinas e de cascas: arvoredo para produção de toros, rolaria, lenha, postes e estacas, carvão vegetal, vimes e materiais de entrançar, biomassa para energia (incluindo culturas energéticas com espécies arbóreas), cortiças e cascas, resinas e gomas;
b. Produção de frutos e outros produtos silvestres: arvoredo em sistemas de produção lenho-fruto (castanheiro, cerejeira, nogueira, alfarrobeira, pinheiro-manso, medronheiro, azinheira), arvoredo produtor de cogumelos e trufas. Inclui igualmente as árvores produtoras de ramagens ornamentais (azevinho, eucaliptos) em terrenos florestais;
c. Proteção: proteção da rede hidrográfica, proteção contra a erosão eólica, proteção contra a erosão hídrica e cheias, recuperação de solos degradados, proteção microclimática (quebra-ventos e cortinas de abrigo), proteção e segurança ambiental (fixação de CO2, filtragem de partículas e poluentes), proteção contra incêndios (faixas de gestão de combustíveis e faixas de alta densidade);
d. Conservação: povoamentos instalados com objetivos de conservação e fomento de habitats e espécies da fauna e flora protegidos ou de conservação de recursos genéticos;
e. Silvopastorícia, caça e pesca: povoamentos instalados com objetivos de apoio e fomento da silvopastorícia (pastagens arborizadas, sebes arbóreas de espécies forrageiras, etc.) e à atividade cinegética e piscatória nas águas interiores (alimentação, refúgio e abrigo para a fauna);
f. Recreio, enquadramento e valorização da paisagem: povoamentos instalados com o objetivo de enquadrar edifícios, aglomerados urbanos, imóveis classificados, equipamentos turísticos e usos especiais (militares, prisionais, hospitalares, etc.), de conservar paisagens notáveis, e de criação de equipamentos de recreio florestais (parques florestais, etc.); 
g. Investigação e desenvolvimento técnico e científico: arvoredo instalado para fins de investigação no âmbito florestal e de conservação dos recursos naturais (arboretos, ensaios de proveniências, ensaios no âmbito de programas de melhoramento genético, povoamentos produtores de materiais florestais de reprodução, etc.).


Não são consideradas espécies florestais as árvores tradicionalmente utilizadas nas atividades agrícolas, em sentido estrito, designadamente:

a. Olivicultura: arborizações com oliveira - Olea europaea var. europaea, para produção de azeitona;
b. Fruticultura: arborizações com variedades e cultivares de espécies domesticadas, como macieiras, pereiras, pessegueiros, etc., para produção de fruto. Inclui-se aqui os pomares de castanheiro, cerejeira e nogueira conduzidos exclusivamente para produção de fruto; e
c. Floricultura: arborizações em terrenos agrícolas com o fim principal de produção de flores, ramagens, árvores de natal e outros produtos ornamentais incluindo espécies de Eucalyptus, Arbutus, Ilex, etc..

Show or Hide answer 5. Que espécies podem ser utilizadas em Portugal continental nas ações de arborização ou rearborização? Existem espécies proibidas?
Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho). Espécies arbóreas que podem ou não ser utilizadas.

Em Portugal continental apenas podem ser utilizadas em ações de (re)arborização, no âmbito do Decreto-Lei n.º 96/2013, as seguintes espécies arbóreas:

a. Espécies arbóreas indígenas de Portugal continental [PDF 4,3 MB];
b. Espécies arbóreas constantes do Anexo I do Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro, que não estejam classificadas como “espécie invasora”;
c. Espécies arbóreas constantes do Anexo II do Decreto-Lei n.º 565/99.

Está proibida a utilização de espécies classificadas no Decreto-Lei n.º 565/99 como “espécies invasoras”, bem como todas as espécies não indígenas que não estejam citadas nos anexos I e II do referido Decreto-Lei, salvo se tal proibição for excecionada (para uma determinada espécie) no âmbito do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 565/99.

Consulte a lista de espécies arbóreas utilizáveis para fins florestais em Portugal [PDF 194 KB].

Para além do regime geral, aqui expresso, em cada caso deverão ser cumpridas outras orientações eventualmente existentes relativas à composição dos povoamentos florestais decorrentes da legislação e regulamentação florestal e de conservação da natureza.
 

Show or Hide answer 6. Existem condicionantes legais relativas a distâncias de plantação?

Face ao enquadramento legal actualmente em vigor, no caso de plantações com eucalipto deve respeitar-se, em relação aos campos agricultados, a distância indicada no § único do art.º  5.º  do Decreto nº 13658, de 23 de Maio de 1927 (ou seja 20 metros), nas condições nele descritas e independentemente do tipo de cultura que aí se verifique.

Complementarmente, deve ser cumprida toda a legislação em vigor que estabelece restrições relativamente à plantação/sementeira de árvores junto a edificações, infraestruturas, cursos e massas de água, etc..  Consulte aqui.

Existe também todo um conjunto de regimes legais condicionadores da arborização junto a edificações (p. ex. D.L. n.º 124/2006 alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro, que o republica) ou no domínio hídrico (p. ex. Lei n.º 58/2004 e Decreto-Lei nº 226-A/2007, entre outros), competindo ao autor do projeto garantir o seu cumprimento e ter especial cuidado em compatibilizar a arborização prevista com os usos do solo e atividades existentes nos prédios envolventes àquele que está a ser arborizado, incluindo no projeto medidas que previnam quaisquer danos ou prejuízos que as ações de arborização possam causar nos prédios confinantes.

As situações de eventuais conflitos entre proprietários vizinhos são resolvidas nos termos do Artigo 1366.º do Código Civil.

Show or Hide answer 7. Como se classificam as ações de arborização ou rearborização segundo o DL 96/2013?
Classificação das ações de (re)arborização segundo o disposto no Decreto-Lei n.º 96/2013 e no que respeita aos procedimentos a adoptar pelo(a) proprietário(a) ou gestor(a) florestal.

Nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 96/2013 identificam-se as ações de (re)arborização que são por ele abrangidas, as quais podem ser classificadas segundo a tabela seguinte no que respeita aos procedimentos a adoptar pelo(a) proprietário(a) ou gestor(a) florestal.

Superfície a (re)arborizar Continuidade da (re)arborização com outros povoamentos florestais Localização /tipo Procedimentos a adoptar pelo(a) proprietário(a) ou gestor(a) florestal*
Mais de 2 ha ------ Qualquer Pedido de autorização
Entre 0,5 e 2 ha ------- A (re)arborização:
• Situa-se em terrenos total ou parcialmente incluídos no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, ou
• Situa-se em terrenos percorridos por incêndios nos 10 anos anteriores, ou
• Envolve alteração da espécie ou espécies dominantes anteriormente instaladas.
Pedido de autorização
Entre 0,5 e 2 ha ------- A (re)arborização:
• Não se situa em terrenos total ou parcialmente incluídos no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, e
• Não se situa em terrenos percorridos por incêndios nos 10 anos anteriores, e
• Não envolve alteração da espécie ou espécies dominantes anteriormente instaladas.
Comunicação prévia
Menos de 0,5ha Contínua (perfazendo mais de 0,5 ha em conjunto com os povoamentos pré-existentes) A (re)arborização:
• Situa-se em terrenos incluídos no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, ou
• Situa-se em terrenos percorridos por incêndios nos 10 anos anteriores, ou
• Envolve alteração da espécie ou espécies dominantes anteriormente instaladas.
Pedido de autorização
Menos de 0,5ha Contínua (perfazendo mais de 0,5 ha em conjunto com os povoamentos pré-existentes) A (re)arborização:
• Não se situa em terrenos incluídos no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, e
• Não se situa em terrenos percorridos por incêndios nos 10 anos anteriores, e
• Não envolve alteração da espécie ou espécies dominantes anteriormente instaladas.
Comunicação prévia
Menos de 0,5ha Não contínua Qualquer Não há lugar a pedido de autorização ou comunicação prévia, mas deve ser sempre cumprida toda a legislação em vigor.

* Para além de outros procedimentos que possam ser exigidos em legislação específica em vigor (regime hídrico, defesa da floresta contra incêndios, conservação da natureza, regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola, proteção do património cultural, etc.).

Como notas adicionais salientam-se:
1) As ações de (re)arborização que se enquadrem em candidaturas a financiamentos no âmbito de programas públicos de apoio à floresta não necessitam de autorização ou de comunicação prévia, exceto se localizadas em área integrada no Sistema Nacional de Áreas Classificadas.
2) Sempre que as ações de (re)arborização constem de planos de gestão florestal (PGF) aprovados nos termos constantes na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, apenas há lugar a comunicação prévia.
 

Show or Hide answer 8. O que se entende por “continuidade” para efeito de apliação deste diploma?
Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho). Continuidade.

 Para aplicação do disposto na alínea c) do n.º 2 do art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, entende-se que uma (re)arborização é “contínua” sempre que se implante na vizinhança imediata de outros povoamentos pré-existentes, sendo adjacente a esses povoamentos (independentemente da dimensão quer dos povoamentos pré-existentes, quer dos novos povoamentos a implantar, desde que em conjunto perfaçam mais de 0,5ha).

Para efeito da avaliação da “vizinhança imediata”, as estradas e caminhos florestais, as áreas de compartimentação (por exemplo aceiros) e as pequenas clareiras (clareiras com superfície inferior a 0,5ha) são incluídos em “povoamentos florestais” quando se desenvolvam no seu interior, nos termos das normas do Inventário Florestal Nacional (IFN).

Show or Hide answer 9. Os adensamentos estão sujeitos a autorização ou comunicação prévias?
Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho). Adensamentos.

Os adensamentos, sendo arborizações realizadas através de plantação ou sementeira no interior de povoamentos florestais já previamente existentes, segundo os critérios do IFN, não são abrangidos pelo regime do Decreto-Lei n.º 96/2013.

Tal facto não obsta à obrigatoriedade do cumprimento da restante legislação em vigor, estando proibidos, entre outros:

  • os adensamentos que contrariem o disposto no Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (Decreto-Lei n.º 124/2006, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro, que o republica), nomeadamente nas faixas de proteção a edifícios e infraestruturas, e no conjunto das redes de faixas de gestão de combustíveis;
  • quaisquer conversões em povoamentos de sobreiro e azinheira, incluindo a alteração da composição destes povoamentos por adensamento (Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio);
  • adensamentos qua alterem negativamente o estado de conservação de espécies ou habitats protegidos.
Show or Hide answer 10. Que legislação condiciona a elaboração e análise de proj. de (re)arborização?
Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho). Qual a legislação que, nos termos do n.º 1 do art.º 10.º, condiciona especialmente a elaboração e análise de projetos de (re)arborização?

É vasto o tecido legislativo e regulamentar que condiciona a elaboração e execução de projetos de (re)arborização, o qual varia igualmente de local para local. Poderá encontrar alguma da principal legislação condicionadora no documento Súmula da legislação a considerar nas ações de arborização e rearborização [PDF 207 KB] .

É contudo importante a consulta dos portais dos principais serviços públicos ligados à gestão dos recursos naturais e ao ordenamento do território e, também, das autarquias locais.

Show or Hide answer 11. Em que situações se devem obter outras autorizações, licenciamentos ou pareceres ou proceder a comunicações prévias?
Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho).

O conjunto de disposições legais e regulamentares, de diversos setores, que se podem aplicar às ações de (re)arborização é muito abrangente, tendo o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (RJAAR) procedido à racionalização e simplificação do quadro legislativo sobretudo no âmbito florestal e de conservação da natureza.

Nestes termos, nalguns casos especiais poderá existir a obrigação legal do(a) requerente formalizar a sua intenção de arborizar junto de outras entidades da administração pública.

É o caso, por exemplo, da necessidade de autorização da Direção-Geral de Agricultura e do Desenvolvimento Rural para a realização de qualquer ação ou utilização não agrícola (incluindo arborizações florestais) nas áreas dos aproveitamentos hidroagrícolas.

 

Show or Hide answer 12. O Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril, aplica-se às ações abrangidas pelo Dec.-Lei n.º 96/2013?
Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho). Decreto-Lei n.º 139/89.

Nos termos do n.º 3 do art.º 2.º, o Decreto-Lei n.º 139/89 não se aplica às ações de (re)arborização abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 96/2013, prevendo-se neste Decreto-Lei procedimentos específicos de consulta às câmaras municipais e de partilha de informação sobre os projetos de (re)arborização sujeitos a autorização ou comunicação prévia.

O Decreto-Lei n.º 139/89 continua no entanto em vigor, carecendo de licenciamento municipal todas as atividades que envolvam as ações de destruição do revestimento vegetal (que não tenham fins agrícolas) e de ações de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas do solo arável (quaisquer que sejam os fins).

Show or Hide answer 13. Quem pode assinar o termo de responsabilidade?
Conceção das ações de arborização e elaboração de projetos. Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização. Termo de responsabilidade.

O termo de responsabilidade é assinado pelo(a) autor(a) do projeto, podendo ser o próprio proprietário/gestor florestal ou outra pessoa que efetivamente o tenha elaborado e que se responsabiliza pelo seu conteúdo, declarando que foram cumpridas todas as normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis às ações contidas no projeto.

Show or Hide answer 14. O autor do projeto deve estar inscrito em ordem ou associação profissional?
Conceção das ações de arborização e elaboração de projetos. Decreto-Lei n.º 96/2013. Autoria de projeto.

 O Decreto-Lei n.º 96/2013 não estabelece qualquer condicionante relativa à formação ou habilitações do autor do projeto de (re)arborização. Contudo, caso este seja elaborado por técnico inscrito em ordem ou associação profissional, tal deve ser declarado no termo de responsabilidade.

Show or Hide answer 15. Caso haja mais do que um dono da propriedade quem submete o pedido? Pode um dos donos responsabilizar-se pelo processo em nome dos restantes?
No caso de haver mais do que um(a) dono(a) da propriedade quem assina o requerimento ou a comunicação? Pode um(a) dos/das donos(as) responsabilizar-se pelo processo em nome dos/das restantes?

No caso de haver vários(as) titulares da propriedade, deverá apenas um(a) deles submeter o pedido e responsabilizar-se pelo processo em nome dos/das restantes. Para o efeito deverá ter na sua posse, caso haja necessidade de comprovação, as procurações dos/das restantes titulares para o efeito. As notificações serão efetuadas pelas autoridades para o(a) responsável pelo processo junto do ICNF.

Show or Hide answer 16. Se a propriedade que se pretende arborizar for arrendada tem de se entregar cópia do contrato de arrendamento?

Não é necessário. No entanto, o(a) arrendatário(a) terá de ter na sua posse o contrato de arrendamento para uma eventual confirmação, quer no âmbito do procedimento de análise e decisão, quer no âmbito da fiscalização pelas autoridades competentes.

Show or Hide answer 17. O Decreto-Lei n.º 96/2013 aplica-se a projetos aprovados no âmbito de financiamentos públicos?

O Decreto-Lei n.º 96/2013 aplica-se, mas as ações de (re)arborização que se enquadrem em candidaturas a financiamentos no âmbito de programas públicos de apoio à floresta, como é o caso do DDR 2020, são dispensadas de autorização e de comunicação prévias, exceto quando localizadas em área integrada no Sistema Nacional de Áreas Classificadas

Show or Hide answer 18. Se a propriedade tiver um plano de gestão florestal (PGF) aprovado apresenta-se um pedido de comunicação ou de autorização?

Independentemente da dimensão da área de intervenção para a ação de arborização/rearborização, poderá apresentar-se uma comunicação prévia ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do Artigo 5.º do Decreto-Lei nº 96/2013, de 19 de julho. Neste caso, as ações que pretendem implementar devem estar previstas no plano de gestão florestal (PGF) aprovado em decisão expressa favorável do ICNF e o PGF deve integrar todos os elementos de conteúdo do projeto de (re)arborização estabelecido para o Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (RJAAR).

Caso contrário, terá de ser efetuado um pedido de autorização ou de comunicação, consoante a dimensão da área de intervenção, naturalmente tendo em consideração o que esteja já previsto no PGF aprovado

 

Show or Hide answer 19. Nas ações de (re)arborização ao abrigo do DL n.º 96/2013 e inseridas em REN quem efetua a consulta prévia à CCDR?
Nas ações de (re)arborização ao abrigo do Decreto-Lei n.º 96/2013 e inseridas em Reserva Ecológica Nacional (REN) quem efetua a consulta prévia à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)?

Nas ações de (re)arborização sujeitas a comunicação prévia ao ICNF e incidentes em Reserva Ecológica Nacional (REN), a consulta à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) ao abrigo do Regime Jurídico da REN (RJREN) é da responsabilidade do(a) requerente.

Nas situações de autorização prévia do ICNF, a consulta à CCDR é da responsabilidade do ICNF, I.P. (n.ºs 1 e 3, do artigo 9.º).

Acresce que os projetos autorizados pelo ICNF ou aprovados pelas entidades competentes no âmbito do financiamento de programas públicos de apoio ao desenvolvimento florestal, nos termos da lei, consideram-se dispensados de pedidos de comunicação prévia no âmbito do RJREN, desde que os projetos incorporem os objetivos e princípios da REN.

Show or Hide answer 20. O processo tem custos? Se tem, quais?

Não. O ICNF não cobra taxas para a análise e decisão dos processos no âmbito do Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (RJAAR).

 

SI ICNF - RJAAR

Perguntas frequentes sobre o sistema de informação do regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (Dec.-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho e Portaria n.º 204/2014, de 8 de outubro). Notas prévias: - Antes de entrar no RJAAR Si ICNF deverá ler o manual de instruções. - Os browser a utilizar deverão ser o Mozilla Firefox ou o Google Chrome

21. Quero submeter um pedido de autorização para acções de arborização ou rearborização. O que devo fazer?

Para submeter um pedido de autorização deve aceder à plataforma electrónica do ICNF disponível em: http://si.icnf.pt/

22. O que faço para me registar?

a) Aceda à plataforma: http://si.icnf.pt/

b) Carregue na ligação: Formulário de Registo

c) Receberá uma mensagem eletrónica de ativação (no endereço eletrónico -  e-mail - que indicou) com uma ligação (link) para a ativação do seu registo.

23. Já era utilizador da anterior aplicação do RJAAR; o que devo fazer?

a)    Deve aceder ao endereço http://si.icnf.pt/ e usar a opção ‘Se já se registou e perdeu a password pode recuperá-la’
b)    Receberá uma mensagem eletrónica (e-mail) para a recuperação da palavra passe; siga as instruções e após a recuperação já poderá fazer login.
c)    Quando fizer login pela primeira vez no novo sistema deve completar os seus dados no menu contactos/editar.

24. Como altero a minha palavra passe?

No canto superior direito do ecrã, onde aparece a sua identificação, ao fazer click com o rato sobre esta aparece o formulário de alteração de palavra passe.

25. Já estava registado e ao tentar recuperar a palavra passe não recebo a mensagem de correio eletrónico de recuperação; o que devo fazer?

Deve enviar mensagem para rjaar@icnf.pt com o seu NIF e respetivo endereço eletrónico (e-mail) onde devia receber a notificação para que este seja verificado e actualizado na aplicação.

26. Pretendo que outra pessoa submeta o pedido de autorização em meu nome. Como faço?

Registe-se na plataforma e nomeie essa pessoa/entidade como seu Representante.

27. Como posso nomear um representante?

Ao fazer login na plataforma aceda ao menu Ajuda/Geral/Representações/Nomear Representante e proceda de acordo com o indicado.

28. Tentei que outra pessoa fosse meu representante mas obtenho uma mensagem de erro. O que fazer?

Assegure-se que o seu representante já está registado no sistema. Só pode nomear como seu Representante uma pessoa/entidade que já esteja registada.

29. Já indiquei um representante. A representação já está válida?

Para que a representação seja válida, o representante deverá aceitar a sua nomeação.

30. Fui nomeado como representante; o que tenho de fazer?

Ao fazer login na plataforma aceda ao menu Ajuda/Geral/Representações/Aceitar nomeação de representante e proceda de acordo com o indicado.

31. Quero submeter um pedido como representante de outra pessoa. Como fazer?

Ao fazer login na plataforma aceda ao menu Ajuda/Geral/Representações/Aceder à plataforma como representante e proceda de acordo com o indicado.

32. Já entrei na plataforma e pretendo submeter um pedido. O que tenho de fazer para iniciar o pedido?

a)    Se o pedido diz respeito a um prédio já criado, prossiga na área de pedidos, carregando em [criar novo pedido].
b)    Se o pedido diz respeito a um prédio que ainda não consta do sistema, crie primeiro o prédio acedendo ao Menu “Prédio” e só depois abra o separador “Pedidos”.
c)    Deve percorrer os vários separadores e ir preenchendo o formulário. O esquema de navegação obedece a uma lógica de navegação da esquerda para a direita e de cima para baixo.

33. Tenho de digitalizar o prédio?

A georreferenciação do prédio, quer seja desenhada no geovisualizador da plataforma, quer seja importada em ficheiro formato shapefile, é opcional. Contudo, tem sempre que criar o prédio no Menu [prédios], preenchendo todos campos obrigatórios.

34. O artigo matricial é obrigatório mas não existe cadastro para o meu prédio; o que devo fazer?

Nestes casos deverá indicar o n.º da matriz das finanças.

35. Já preenchi todos os separadores. E agora como envio o pedido?

Para submeter o pedido utilize o botão [submeter] disponível no topo do separador Resumo. Este botão só fica visível quando não estão listados erros ou incoerências que impeçam a sua submissão.

36. Já preenchi o formulário e não consigo ver onde submeter o pedido (o botão não está ativo/não aparece).

O botão [submeter] só fica visível e disponível no topo do separador Resumo, quando não estão listados, neste mesmo separador, erros ou incoerências que impeçam a sua submissão.

O sistema procede a validações internas e dá alertas sobre as situações de erro, omissões ou incoerências. Neste caso, vá à caixa em causa e corrija.

O sistema só permite submeter quando já não existem erros.

37. Cancelei sem querer o pedido; o que fazer?

Deve criar de novo o pedido que foi cancelado pelo utilizador.

38. O sistema está muito lento/não visualizo o conteúdo integral das caixas.

Certifique-se que usa como browsers Firefox ou Google Chrome pois o Internet Explorer não é compatível com algumas das funcionalidades da plataforma.

39. Estou a tentar carregar uma shapefile na aplicação mas dá erro; o que fazer?

a)    Certifique-se que a shapefile cumpre os requisitos definidos no ponto 2.3 do menu Ajuda.
b)    Se está a utilizar o ArcGis, como este não permite um atributo com o nome “ID”, para a shapefile ficar de acordo com os requisitos sugere-se que utilize por exemplo o QuantumGis para adicionar esse campo.
c)    Certifique-se que está a comprimir corretamente os ficheiros que devem constar no ficheiro.zip já que a aplicação não permite a existência de subpastas dentro do ficheiro zipado.

40. Qual o procedimento para comprimir corretamente os ficheiros da shapefile para fazer upload?

Para comprimir corretamente deve:
a)    selecionar os ficheiros que compõem a shapefile (pelo menos os 4 ficheiros com as extensões .prj, .dbf, .shp e .shx)
b)    com o botão direito do rato escolher a opção ‘Enviar para’ e a subopção ‘Pasta comprimida(zipada)’
c)    o ficheiro .zip resultante desta operação deve ser o que utiliza para fazer upload na plataforma.

41. Ao tentar carregar (fazer upload de) uma shapefile obtenho o erro ‘O ficheiro submetido não contém geometrias associadas à localização do requerimento’; o que devo fazer?

a)    Verifique que a shapefile está a cumprir os requisitos definidos no ponto 2.3 do menu Ajuda nomeadamente no que se refere ao atributo “ID” com a referência ao nome de cada parcela.
b)    Verifique que o sistema de projeção é o definido nos requisitos (PT-TM06/ETRS89 - European Terrestrial Reference System)

42. Ao tentar carregar (fazer upload de) uma shapefile obtenho o erro ‘Geometria <nome da shapefile: Geometrias do tipo Polygon devem ser constituídas por um conjunto de 3 a 15000 pontos separados por, pelo menos, 0,5m de distância’; o que devo fazer?

Para que esta shapefile consiga ser submetida deverá simplificar a respetiva geometria do seguinte modo (exemplo em QGIS): Com a layer ativa, ir a Vector > Ferramentas de Geometria > Simplificar geometrias e escolher uma tolerância de, pelo menos, 0,5m e Guardar um novo ficheiro. Como consequência esta nova shapefile terá menos nós, o que lhe vai permitir submete-la no sistema.

43. Posso utilizar shapes que estão noutro sistema de coordenadas?

Sim. Para isso deverá proceder à sua reprojeção, utilizando, de preferência o método das grelhas - Método de conversão de coordenadas desenvolvido em Portugal pelo Prof. José Alberto Gonçalves da Universidade do Porto http://www.fc.up.pt/pessoas/jagoncal/coordenadas/index.htm .

A conversão de coordenadas para PT-TM06/ETRS89 (EPSG:3763) pode ser efetuada, através de vários softwares, nomeadamente com recurso ao QGIS (www.qgis.org) utilizando o plugin “Transformação de Datum para Portugal” desenvolvido pelo grupo de utilizadores QGIS PT (http://www.qgis.pt/plugins.html).

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