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7. Como se classificam as ações de arborização ou rearborização segundo o DL 96/2013?

Classificação das ações de (re)arborização segundo o disposto no Decreto-Lei n.º 96/2013 e no que respeita aos procedimentos a adoptar pelo(a) proprietário(a) ou gestor(a) florestal.

Nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 96/2013 identificam-se as ações de (re)arborização que são por ele abrangidas, as quais podem ser classificadas segundo a tabela seguinte no que respeita aos procedimentos a adoptar pelo(a) proprietário(a) ou gestor(a) florestal.

Superfície a (re)arborizar Continuidade da (re)arborização com outros povoamentos florestais Localização /tipo Procedimentos a adoptar pelo(a) proprietário(a) ou gestor(a) florestal*
Mais de 2 ha ------ Qualquer Pedido de autorização
Entre 0,5 e 2 ha ------- A (re)arborização:
• Situa-se em terrenos total ou parcialmente incluídos no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, ou
• Situa-se em terrenos percorridos por incêndios nos 10 anos anteriores, ou
• Envolve alteração da espécie ou espécies dominantes anteriormente instaladas.
Pedido de autorização
Entre 0,5 e 2 ha ------- A (re)arborização:
• Não se situa em terrenos total ou parcialmente incluídos no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, e
• Não se situa em terrenos percorridos por incêndios nos 10 anos anteriores, e
• Não envolve alteração da espécie ou espécies dominantes anteriormente instaladas.
Comunicação prévia
Menos de 0,5ha Contínua (perfazendo mais de 0,5 ha em conjunto com os povoamentos pré-existentes) A (re)arborização:
• Situa-se em terrenos incluídos no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, ou
• Situa-se em terrenos percorridos por incêndios nos 10 anos anteriores, ou
• Envolve alteração da espécie ou espécies dominantes anteriormente instaladas.
Pedido de autorização
Menos de 0,5ha Contínua (perfazendo mais de 0,5 ha em conjunto com os povoamentos pré-existentes) A (re)arborização:
• Não se situa em terrenos incluídos no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, e
• Não se situa em terrenos percorridos por incêndios nos 10 anos anteriores, e
• Não envolve alteração da espécie ou espécies dominantes anteriormente instaladas.
Comunicação prévia
Menos de 0,5ha Não contínua Qualquer Não há lugar a pedido de autorização ou comunicação prévia, mas deve ser sempre cumprida toda a legislação em vigor.

* Para além de outros procedimentos que possam ser exigidos em legislação específica em vigor (regime hídrico, defesa da floresta contra incêndios, conservação da natureza, regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola, proteção do património cultural, etc.).

Como notas adicionais salientam-se:
1) As ações de (re)arborização que se enquadrem em candidaturas a financiamentos no âmbito de programas públicos de apoio à floresta não necessitam de autorização ou de comunicação prévia, exceto se localizadas em área integrada no Sistema Nacional de Áreas Classificadas.
2) Sempre que as ações de (re)arborização constem de planos de gestão florestal (PGF) aprovados nos termos constantes na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, apenas há lugar a comunicação prévia.
 

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