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8. O que se entende por “continuidade” para efeito de apliação deste diploma?

Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho). Continuidade.

 Para aplicação do disposto na alínea c) do n.º 2 do art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, entende-se que uma (re)arborização é “contínua” sempre que se implante na vizinhança imediata de outros povoamentos pré-existentes, sendo adjacente a esses povoamentos (independentemente da dimensão quer dos povoamentos pré-existentes, quer dos novos povoamentos a implantar, desde que em conjunto perfaçam mais de 0,5ha).

Para efeito da avaliação da “vizinhança imediata”, as estradas e caminhos florestais, as áreas de compartimentação (por exemplo aceiros) e as pequenas clareiras (clareiras com superfície inferior a 0,5ha) são incluídos em “povoamentos florestais” quando se desenvolvam no seu interior, nos termos das normas do Inventário Florestal Nacional (IFN).

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