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Caça

Carta de Caçador. Obtenção de Carta de Caçador e Exame. Licenças de Caça. Licenças para não residentes. Zonas de Caça. Zonas de Caça Municipais (ZCM). Terrenos cinegéticos não Ordenados. Proteção de Pessoas e Bens. Prejuízos causados por espécies cinegéticas. Guardas de Recursos Florestais e guardas florestais auxiliares das Entidades privadas gestoras ou concessionárias das Zonas de Caça ou Pesca

Obtenção de Carta de caçador e Exame

Quanto custa obter a Carta de Caçador?

A obtenção de Carta de Caçador tem um custo final que é o resultado de duas componentes separadas no tempo:

  • Custo do exame a que tem de ser previamente sujeito, cuja taxa devida varia com a Especificação pretendida. No caso da Especificação «com arma de fogo», deve informar-se ainda junto da PSP dos custos inerentes à frequência do Curso de Formação Técnica e Cívica e do exame, ambos da responsabilidade desta entidade, bem como da emissão de Licença de uso e porte de arma; e
  • Custo da concessão da Carta de Caçador, que só deve ser requerida no caso de aprovação em exame.

 

Consulte as Taxas aplicáveis no setor da caça

Para obter Carta de Caçador, basta ter aproveitamento em exame?

Não! Tem de cumprir também outros requisitos (ver Carta de Caçador Requisitos para a Obtenção de Carta de Caçador).

Quantas Especificações da Carta de Caçador existem e quais as suas limitações?

Existem quatro tipos de Especificações relacionadas com os meios/processos de caça que os seus ou as suas titulares podem utilizar no ato venatório (ver Cartas de Caçador – Especificações).

Para fazer exame, tenho de ter 16 anos já feitos?

Sim, carece já ter os 16 anos.

Do que consta o exame?

A matéria do exame varia consoante a Especificação de Carta de Caçador que pretende obter (ver Exames - Matéria das provas).

Passei no exame do ICNF e quero Carta de Caçador «com arma de fogo»; devo requerer já a Carta de Caçador?

Se requerer a Carta antes do resultado do exame da PSP, só lhe poderá ser concedida Carta com a Especificação «sem arma de caça, nem ave de presa», pois é a única para a qual tem habilitação.

Feito o exame, até quando posso requerer a Carta?

A Carta de Caçador tem de ser requerida até 31 de maio do ano seguinte aquele em que realiza exame.

Caso tal não aconteça, o exame perde a validade.

A inscrição para exame é suficiente para me concederem a Carta de Caçador?

Não. Após aprovação em exame, tem de requerer a concessão de Carta de Caçador.

Quando devo entregar o Atestado médico e o Registo criminal?

Só quando apresentar o requerimento para concessão de Carta de Caçador, o qual tem de ser apresentado para que a Carta seja concedida após aprovação em exame.

Licença de Caça

Devo obter uma Licença nacional ou uma Licença regional?

A questão só se coloca numa perspetiva de custos.

A Licença nacional custa o dobro do preço de uma Licença regional. Assim, nesta perspetiva, se pretender caçar em mais do que uma Região Cinegética, é preferível obter uma Licença nacional.

Tenho Licença para uma Região Cinegética, mas pretendo agora ir caçar numa outra Região.

Não, não tem de obter uma Licença nacional. Pode obter uma Licença regional para a nova Região Cinegética.

Só lhe compensa obter uma Licença nacional se, para além desta nova Região Cinegética, ainda pretender caçar numa outra.

Que Licença regional devo obter?

A Licença regional a obter deve corresponder à área onde pretende caçar, não àquela onde reside.

Engano ao selecionar a Região Cinegética, no Multibanco
Enganei-me ao selecionar a Região Cinegética no MB. Podem-me trocar a Licença?

Não. O último ecrã no processo de emissão de Licença “Confirme os dados da Licença de Caça” possibilita a deteção de eventuais enganos e é passível de anulação. Feita a confirmação dos dados da Licença, o ICNF não poderá proceder à sua anulação nem à devolução da verba correspondente.

Assim, deverá obter Licença para a Região Cinegética onde vai caçar.

Tenho Licença nacional, mas pretendo uma Regional. O que fazer?

Nada. A Licença nacional abrange a área geográfica da área onde pretende caçar, pelo que já está licenciado(a) para esta.

Posso obter uma Licença de caça através da Internet?

Não. As Licenças de caça podem ser obtidas nas caixas Multibanco (com exceção das Licenças para não residentes) ou junto dos balcões do ICNF.

Como obter uma Licença no Multibanco?

Necessita do número da sua Carta de Caçador, que tem de estar válida, e do Número de Contribuinte (NIF).

O cartão MB não carece ser o(a) do(a) interessado(a) na obtenção da Licença.

Para a emissão da Licença, após introdução do cartão e do respetivo código, deve selecionar sucessivamente nos ecrãs: Pagamentos e Outros Serviços > Estado e Sector Público > Licenciamento da Caça e depois seguir as diferentes opções e instruções.

A Licença que obtive no multibanco está ilegível. Como ter uma 2.ª via?

Se obteve a Licença no Multibanco (MB) e ainda não passaram 60 dias, pode obter, gratuitamente, as 2.ªs vias do talão que entender.

Para isso, tem de utilizar o mesmo cartão MB da operação inicial, saber a data em que a Licença foi emitida e selecionar sucessivamente:

  1. Consultas”;
  2. Consulta de Oper. do Cartão no MB”;
  3. 2.ª via de talão MB”; e
  4. Digitar o dia e o mês em que foi emitida a Licença; entre as diferentes operações realizadas nessa data, seleccionar a operação correspondente à emissão de Licença de caça.

 

Caso contrário, poderá obter uma 2.ª via do seu título junto de um balcão do ICNF,  bastando para tal apresentar, ou fazer apresentar, a sua Carta de Caçador.

O custo desta emissão é atualizado em cada Época Venatória, podendo conhecer o seu valor, na época em curso, em "Taxas aplicáveis no setor da caça".

Perdi a Licença. O que fazer?

Ver resposta a esta questão em “A Licença que obtive no multibanco está ilegível. Como ter uma 2.ª via?”.

Quanto custa uma Licença de caça?

Depende do âmbito geográfico abrangido pela mesma, sendo que o seu valor é atualizado em cada Época Venatória.

Pode conhecer o valor das taxas aplicáveis na Época em curso consultando "CAÇA / Taxas e Coimas / Taxas"

Caçar

Posso utilizar miras de visão noturna no ato venatório?

Não, sendo este nosso entendimento fundamentado no seguinte:

A  Lei de Bases Gerais da Caça, (Lei n.º 173/99), dispõe, nomeadamente nas alíneas a) e d) do artigo 2.º  e na alínea d) do artigo  3.º,  que a exploração dos recursos cinegéticos deve subordinar-se às normas nacionais ou internacionais aplicáveis à exploração dos recursos cinegéticos.

Estabelece ainda aquele diploma, na alínea c) do seu artigo 6.º,  que é proibido caçar, designadamente, por processos e meios não autorizados ou indevidamente utilizados, reservando para regulamentação o estabelecimento dos meios e os processos autorizados (artigo 46.º);
Assim, em sede de regulamentação da lei de bases (Decreto-Lei 201/2004, na sua redação atual), são identificados, salvo raras exceções, só os meios e processos que são permitidos no exercício da caça, concluindo-se que todos aqueles que não são identificados são proibidos. Entre as ditas exceções, encontra-se precisamente a proibição de iluminar as peças a caçar (número 3 do artigo 78º), proibição que é independente do tipo de fonte utilizada (laser, infra-vermelho, etc.).

Por outro lado, a Convenção de Berna (Convenção sobre a Vida Selvagem e os Habitat Naturais na Europa - aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 95/81, de 23 de julho de que Portugal é parte contratante, não deixa margens para dúvidas, quando determina no seu Anexo IV, sob o título “Meios e Métodos de Caça e Outras Formas Interditas de Exploração”, a proibição, entre outras, de dispositivos de visão munidos de conversores de imagem ou de amplificadores de imagem eletrónicos para tiro noturno.

Assim, não é permitida a utilização de meios que em ambiente noturno facilitem a visualização do meio circundante de forma diferente daquela que, a olho nu, se revelaria apenas com formas indistintas ou não seria, de todo, visível. Este entendimento é ainda reforçado pelo facto das esperas à caça maior só poderem, por lei,  ser exercidas em período de lua cheia, limitação que não teria sentido, caso fosse permitido o uso miras de visão noturna.

Como posso determinar o período de lua cheia para a caça de espera noturna?
A contagem dos dias determinados na alínea x) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, “Período de lua cheia”, é efetuada do seguinte modo:
 

Os 8 dias anteriores ao dia de calendário em que ocorre a lua cheia, independentemente da hora, o próprio dia e o dia seguinte a este.

Não residentes em Portugal

Sou cidadão(ã) nacional, mas resido no estrangeiro. Posso caçar em Portugal?

Pode, mesmo sem ser titular de Carta de Caçador portuguesa, desde que esteja habilitado(a) a caçar no país onde reside e não tenha cometido infrações à lei da caça. Tem, para o efeito, de obter junto de um balcão do ICNF uma Licença especial, i.e. “Licença para não residentes”.

Para conhecer os documentos necessários, aceda e Licenças de caça - Como obter uma Licença - Licença para não residentes em território nacional.

Para conhecer o custo da emissão desta Licença na Época Venatória em curso consulte as Taxas Aplicáveis no Setor da Caça - Licenças de caça.

Tem de ser o(a) próprio(a) ou outra pessoa pode-me obter a “Licença de não residentes”?

Pode ser outra pessoa, desde que apresente os documentos necessários.

Sou estrangeiro(a) e quero ir caçar a Portugal. Como fazer?

Zonas de Caça

Alteração do tipo de Zona de Caça. Realização de uma montaria. Inclusão de terrenos numa Zona de Caça. Exclusão de terrenos duma Zona de Caça.

É possível alterar o tipo de uma Zona de Caça?

Não. É necessário sempre extinguir uma Zona de Caça de dado tipo para criar outra de tipo diferente.

A quem comunico a realização de uma montaria?

A comunicação de montarias só é obrigatória se a Zona de Caça estiver na área epidemiológica de risco para a tuberculose de animais de caça maior. Nesse caso, essa comunicação é efetuada junto do serviço veterinário regional respetivo.

Sem a minha autorização incluíram um terreno meu numa zona de caça (ZCA ou ZCT). Como faço para o retirarem?

Deve dirigir um requerimento à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, onde identifique os prédios em causa, o seu direito sobre os mesmos e a Zona de Caça em que estão incluídos. Deve ainda anexar documento comprovativo do seu direito sobre os prédios e, se possível, assinalar em cartografia a localização dos mesmos.

O pedido em causa deve ser apresentado junto desta instituição, preferencialmente no serviço desconcentrado respetivo.

Como retirar terrenos duma Zona de Caça?
Dei o meu acordo para a inclusão dos meus terrenos numa ZCA (ou numa ZCT), mas agora pretendo retirá-los por não estarem a cumprir aquele acordo; que fazer?

Só mediante resolução judicial do acordo é que o ICNF promove a exclusão dos terrenos duma ZCA ou de uma ZCT. Diferente é se a Entidade concessionária vier pedir a sua desanexação, situação em que o pedido pode ser considerado.

Zonas de Caça Municipais - ZCM

Noutra freguesia do concelho onde resido existe uma ZCM, se lá for caçar, como sou classificado(a)?

Se não for associado(a) em nenhuma Zona de Caça na mesma Região Cinegética é classificado(a) de tipo B; caso contrário é classificado(a) de D.

Caçar em concelho vizinho
Pretendo ir caçar a uma ZCM num concelho vizinho daquele onde resido; como sou classificado?

Se não for associado(a) em nenhuma Zona de Caça na mesma Região Cinegética é classificado(a) de tipo C; caso contrário, é classificado(a) de D.

Resido no Norte e pretendo caçar no Alentejo. Como sou classificado(a)?
Resido no Norte, onde sou associado(a) numa ZCA, e pretendo ir caçar a uma ZCM no Alentejo; como sou classificado(a)?

Não sendo associado(a) em nenhuma ZCA da 4.ª Região Cinegética, é classificado(a) de C.

Possuo terrenos numa ZCM da mesma Região Cinegética da ZCA de que sou associado(a). Como sou classificado(a)?

Como proprietário(a) é sempre classificado(a) de A.

Como excluir terrenos incluídos numa ZCM?
Sou proprietário de terrenos incluídos numa ZCM. O que fazer para os excluir?

Exceto se pretender requerer o Direito à Não Caça, só pode requerer a exclusão dos seus prédios no prazo de 1 ano após a publicação do Despacho de criação ou renovação da ZCM.

Para esse efeito, deve dirigir requerimento à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, onde identifique os prédios em causa, o seu direito sobre os mesmos e a ZCM em que estão incluídos.

Deve anexar documento comprovativo do seu direito sobre os prédios e, se possível, assinalar em cartografia a localização dos mesmos.

Como me candidato a caçar numa ZCM?

No prazo e nos termos constantes nas condições de acesso divulgadas pela respetiva Entidade Gestora, deve remeter o formulário próprio devidamente preenchido.

Para obter o formulário de candidatura, carregue aqui.

Quais as regras de funcionamento das ZCM?

O funcionamento das ZCM tem de obedecer às regras constantes no Regulamento aprovado pela Portaria n.º 133/2011, de 4 de abril.

Terrenos Cinegéticos NÃO Ordenados

Zonas de Caça extintas - onde obter informação

Com exceção das Zonas de Caça Municipais extintas por caducidade, a extinção das Zonas de Caça é determinada por Despacho publicado neste portal, onde poderá obter essa informação.

Atente-se, porém, que os terrenos podem ter sido já incluídos noutra Zona de Caça.

Terrenos "livres" - posso obter um mapa?

Não. O ICNF só dispõe de cartografia com as Zonas de Caça existentes, sendo que os terrenos remanescentes podem ser ou não terrenos cinegéticos. Por outro lado, trata-se de informação muito variável no tempo e no espaço, pelo que a cartografia adquirida num dado momento, pode, logo a seguir, ficar desatualizada.

Ainda se pode caçar em terreno "livre”?

Para se inteirar desta questão, deve consultar o Calendário Venatório da Época em curso (consulte o Calendário Venatório - Épocas 2012-2013 a 2014-2015).

Proteção de pessoas e bens

Tenho um terreno vedado com rede; por vezes andam lá a caçar, podem?

Podem. Só se o terreno for circundado por muro ou parede com altura mínima de 1,5 metros é que podem caçar com o seu consentimento.

Há caçadores aos tiros junto da minha casa. O que posso fazer?

Nos termos da lei, é proibido caçar sem consentimento de quem de direito a menos de 250 metros de casas de habitação. Assim, se não deu consentimento para tal ou acordo para integração dos seus terrenos numa Zona de Caça, deve, quando tal acontece, comunicar a situação à GNR, entidade competente para o policiamento e fiscalização da caça.

Prejuízos causados por espécies cinegéticas

Embati num javali e danifiquei a minha viatura. O Estado indemniza-me?

Não, não existe obrigação do Estado indemnizar ou pagar os danos causados pelos acidentes de viação provocados por animais selvagens.

Há um formulário para requerer uma correção de densidades de espécies cinegéticas?

Não. O requerimento deve identificar, nomeadamente, a cultura, a sua localização, a espécie que está a afetar a mesma, e os meios e os processos que se propõe utilizar para corrigir a densidade da população.

No caso do processo prever a utilização de arma de fogo, deve ser indicado o número de Carta de Caçador dos operadores intervenientes.

O pedido deve ser apresentado junto do respetivo serviço desconcentrado do ICNF (ver contactos dos serviços desconcentrados).

Tenho uma cultura afetada por uma espécie cinegética. O que fazer?

Se está inserido numa Zona de Caça, deve contactar a Entidade Gestora respetiva, para que esta diligencie uma correção da densidade da população em causa.

Caso contrário, deve solicitar autorização ao ICNF para proceder à correção da população.

Guardas de Recursos Florestais (GRF)

Informação sobre recrutamento, processo de emissão do Cartão, utilização de arma de fogo, fardamento, ajuramentação, seguro e guardas florestais auxiliares das Entidades privadas gestoras ou concessionárias das Zonas de Caça ou Pesca

Como proceder para a ajuramentação do(a) Guarda?

Oportunamente, será comunicado às aos interessados como proceder, uma vez que se encontra em curso o processo de transferência desta competência dos extintos Governos Civis para o ICNF.

É obrigatório seguro para o exercício de funções de GRF?

Sim. As Entidades privadas gestoras ou concessionárias de Zonas de Caça ou Pesca devem subscrever, obrigatoriamente:

  • seguro de acidentes de trabalho, no âmbito do Contrato de trabalho com o(a) Guarda; e ainda
  • seguro de responsabilidade civil, cujo montante será fixado em Portaria.
Um(a) Guarda Florestal Auxiliar pode ser reconduzido(a) como Guarda de Recursos Florestais?

Não. A legislação respeitante à atividade de guardas florestais auxiliares encontra-se revogada desde 2009, com a publicação do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro.

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