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Património Imobiliário

Show or Hide answer 1. Que imóveis são geridos pelo ICNF, I. P.?

Os imóveis de que o ICNF, I. P. é proprietário e os imóveis do Estado colocados sob sua gestão.

Show or Hide answer 2. Qual a principal diferença entre os procedimentos de venda, arrendamento ou cedência de exploração ou de utilização de imóveis por hasta pública e por ajuste direto?

Enquanto na hasta pública quaisquer interessados podem apresentar propostas, no ajuste direto as negociações que antecedem o negócio decorrem com um único interessado.

Show or Hide answer 3. As pessoas singulares e as sociedades comerciais podem comprar, arrendar ou obter a cedência de exploração ou utilização de imóveis geridos pelo ICNF, I. P., por ajuste direto?

Não. Para garantir a observância dos princípios da imparcialidade, da concorrência efetiva e da igualdade de tratamento, as pessoas singulares e as sociedades comerciais apenas podem comprar, arrendar ou obter a cedência de exploração ou utilização de imóveis geridos pelo ICNF, I. P. em hasta pública.

Show or Hide answer 4. Quem pode comprar, arrendar ou obter a cedência de utilização de imóveis geridos pelo ICNF, I. P., por ajuste direto?
  • As pessoas coletivas pertencentes ao setor público administrativo ou ao setor empresarial do Estado e das autarquias locais;
  • As comunidades locais, através das respetivas assembleias de compartes, quando a área envolvente dos imóveis seja baldia;
  • As pessoas coletivas de utilidade pública, quando o imóvel se destine direta e imediatamente à realização dos seus fins por um período determinado.
Show or Hide answer 5. Como se processa a alienação de imóveis geridos pelo ICNF, I. P., através de hasta pública?

5.1 Anúncio e apresentação de propostas

A venda por hasta pública é realizada através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), das direções de finanças ou dos serviços de finanças.

A hasta pública é publicitada pela DGTF e pelo ICNF, I. P., através de anúncio do procedimento publicado em sítios da Internet de acesso público (www.dgtf.pt e www.icnf.pt), sem prejuízo da utilização de outros meios de divulgação pública que sejam considerados adequados. Caso, anteriormente, tenha sido apresentada ao ICNF, I. P. alguma manifestação de interesse na compra de um ou mais imóveis objeto da hasta pública, é avisado o interessado da abertura do procedimento, preferencialmente por via eletrónica.

O anúncio do procedimento de hasta pública fixa, designadamente, o local, a data e a hora da realização da praça, a identificação e a localização dos imóveis, o preço de referência ou valor base de licitação, os impostos e outros encargos e despesas devidos, as modalidades de pagamento admitidas, o local e a data limite da apresentação das propostas.

Durante o prazo para apresentação das propostas, os interessados podem solicitar esclarecimentos sobre a situação física e jurídica dos imóveis e requerer a respetiva visita ou inspeção, bem como sobre o resultado e os pressupostos da avaliação promovida pela DGTF.

Podem ser apresentadas propostas por quaisquer interessados.

 

5.2 Praça

A praça inicia-se com a abertura das propostas recebidas, havendo lugar a licitação a partir do valor da proposta mais elevada ou, se não existirem propostas ou não existirem propostas válidas, a partir do valor base de licitação anunciado.

O valor dos lanços mínimos é fixado pela comissão da hasta pública, em montante não inferior a 1 % do valor base de licitação.

A licitação termina quando o presidente da comissão tiver anunciado por três vezes o lanço mais elevado e este não for coberto.

Terminada a licitação, se o proponente ou proponentes que apresentaram a proposta de valor mais elevado demonstrarem interesse, reabre-se a licitação entre aqueles, independentemente de terem participado na licitação, e o interessado que licitou em último lugar.
 

5.2.1 Direitos de preferência

Em seguida, há lugar ao exercício de eventuais direitos de preferência e, apresentando-se a preferir mais de uma pessoa com igual direito, reabre-se nova licitação entre elas.

Os municípios gozam do direito de preferência na alienação, por hasta pública, dos imóveis situados na respetiva área concelhia, sendo esse direito exercido pelo preço e demais condições resultantes da venda.
 

5.2.2 Adjudicação provisória

Terminada a licitação nos termos do ponto 5.2 supra, a comissão adjudica provisoriamente o imóvel a quem tenha oferecido o preço mais elevado.

O adjudicatário provisório deve, de imediato, efetuar o pagamento de 5% do valor da adjudicação, ou de outro montante superior que haja sido fixado no anúncio público, e declarar se opta pela modalidade do pagamento em prestações, se admitida, indicando o plano de pagamentos pretendido. No caso de o adjudicatário provisório ter apresentado proposta, tem apenas de proceder ao pagamento da diferença entre tal valor e o valor do cheque que acompanhou a proposta, caso este seja inferior àquele.

No final da praça, é elaborado o respetivo auto de arrematação, que deve ser assinado pelos membros da comissão e pelo adjudicatário provisório, se estiver presente.
 

5.3 Adjudicação definitiva – documentos de habilitação e pagamento a pronto ou em prestações

A decisão de adjudicação definitiva ou de não adjudicação compete ao Diretor-Geral do Tesouro e Finanças, no caso de imóveis do Estado, ou ao Conselho Diretivo do ICNF, I. P., no caso de imóveis de que este é proprietário, da qual deve ser notificado o interessado, no prazo de 30 dias a contar da adjudicação provisória.

O adjudicatário provisório deve comprovar que tem a situação tributária e contributiva regularizada, no prazo de 10 dias a contar da data da adjudicação provisória.

Na modalidade de pagamento a pronto, a quantia remanescente ao valor pago aquando da adjudicação provisória é paga no prazo de 30 dias contados da data da notificação da adjudicação definitiva.

Na modalidade de pagamento a prestações, que não pode exceder 15 anos e inclui juros sobre o capital em dívida, à taxa de 7% ao ano, aplicável ao diferimento de pagamentos de dívidas ao Estado, a quantia remanescente é paga nos termos fixados no correspondente plano de pagamentos, o qual estabelece o período do pagamento e a periodicidade das prestações.
 

5.4 Incumprimento

O incumprimento, pelo adjudicatário, das obrigações acima referidas, implica a perda de quaisquer direitos eventualmente adquiridos sobre os imóveis, bem como das importâncias já entregues.

Não há lugar à adjudicação, provisória ou definitiva, designadamente, quando se verifique erro relevante sobre a identificação ou a composição do imóvel, a prestação de falsas declarações, a falsificação de documentos ou o fundado indício de conluio entre os proponentes.

A não comprovação da situação tributária e contributiva regularizada, por motivo imputável ao adjudicatário provisório, implica a não adjudicação definitiva do imóvel.

Caso de o imóvel já tenha sido adjudicado definitivamente e se apure que o adjudicatário prestou falsas declarações ou apresentou documentos falsificados, há lugar à anulação da adjudicação, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal.

Em caso de anulação da adjudicação ou de não adjudicação por causa imputável ao interessado, pode o imóvel, sem prejuízo do exercício de eventuais direitos de preferência, ser adjudicado ao interessado que tenha apresentado a proposta ou o lanço imediatamente inferior ao valor de arrematação, exceto em caso de conluio.

Quando o Estado ou o ICNF, I. P., sem causa justificativa, não procedam à adjudicação definitiva, pode o interessado eximir-se da obrigação de aquisição, tendo direito ao reembolso das quantias pagas.

 

Show or Hide answer 6. Como são estabelecidos o valor da renda ou da contrapartida pecuniária da cedência de utilização ou exploração e o preço de venda dos imóveis?

Com base em avaliação promovida pela DGTF, homologada pelo Diretor-Geral do Tesouro e Finanças, não podendo resultar do negócio um valor inferior ao valor homologado. 

6.1 Esses valores são suscetíveis de negociação?

Não.

Show or Hide answer 7. A utilização dos imóveis geridos pelo ICNF, I. P. pode ser cedida a terceiros, a qualquer título, a título gratuito ou contra o pagamento de uma importância de valor simbólico?

Não. A utilização destes imóveis está sempre sujeita ao pagamento periódico de uma contrapartida ou compensação pecuniária, cujo valor é determinado com base em avaliação promovida pela DGTF.

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