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ZIF

Zonas de Intervenção Florestal - ZIF.
Show or Hide answer O que é uma Zona de Intervenção Florestal (ZIF)?

Uma Zona de Intervenção Florestal (ZIF) é uma área territorial contínua e delimitada, constituída maioritariamente por espaços florestais, submetida a um Plano de Gestão Florestal (PGF) e que cumpre o estabelecido nos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, e administrada por uma única entidade, que se denomina Entidade Gestora da ZIF.

Show or Hide answer Que legislação estabelece o regime de criação das ZIF?

O regime de criação das ZIF encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 15/2009, de 14 de janeiro (retificado pela Declaração de Retificação n.º 10/2009, de 9 de fevereiro), 2/2011, de 6 de janeiro,  27/2014, de 18 de fevereiro, e 67/2017, de 12 de junho, tendo este último republicado o diploma inicial.

Show or Hide answer O que é o Núcleo Fundador?

O Núcleo Fundador é constituído por proprietários(as) ou produtores(as) florestais detentores(as) de um conjunto de prédios rústicos, constituídos maioritariamente por espaços florestais, com uma área territorial de pelo menos 5% da área proposta para a ZIF. É o Núcleo Fundador que toma a iniciativa de propor a ZIF.

Show or Hide answer O Núcleo Fundador tem um n.º máximo de proprietários ou prod. florestais?

Não, todas e todos os proprietários ou produtores florestais com prédio(s) dentro do limite da ZIF e que pretendam aderir à mesma podem pertencer ao Núcleo Fundador, desde que, com isso, não fique em causa a própria definição deste Núcleo (consulte O que é o Núcleo Fundador).

Show or Hide answer O Núcleo Fundador pode ser constituído apenas por um(a) proprietário(a)?

Não, o Núcleo Fundador de uma ZIF tem sempre de ser constituído por mais do que um(a) proprietário(a) ou produtor(a) florestal.

Show or Hide answer O que acontece ao Núcleo Fundador depois da criação da ZIF?

Depois da criação da ZIF, o Núcleo Fundador deixa de existir. A Assembleia geral da ZIF congrega as e os proprietários e produtores florestais aderentes e é ela que toma as decisões, regendo-se pelo regulamento interno e pelo Código do Procedimento Administrativo na parte referente aos órgãos colegiais. A Entidade Gestora tem a responsabilidade da administração e execução.

Show or Hide answer Porquê cumprir certas condições para a definição territorial das ZIF?

Porque um dos grandes objetivos da implementação das ZIF é, por via de uma adequada agregação de áreas à escala da paisagem, possibilitar uma maior resiliência aos incêndios florestais e uma gestão profissional potenciadora de maiores receitas para as e os respetivos proprietários/produtores florestais.

Show or Hide answer Pode haver encravados numa ZIF?

Não, em virtude de uma ZIF contemplar, por definição, uma área territorial contínua. A existência de encravados não permitiria a desejável atuação integrada no território. A única exceção é para áreas do domínio privado do Estado para as quais não tenha sido possível obter a autorização necessária para a sua integração na ZIF.

Show or Hide answer Áreas urbanas e agrícolas podem fazer parte da área delimitada para uma ZIF?

Uma ZIF é uma área territorial contínua e, a integração na mesma de áreas urbanas e agrícolas, contribui para um correto planeamento espacial de toda a área envolvida na ZIF, sem que isso signifique a obrigatoriedade de intervenção em qualquer dessas áreas, urbanas ou agrícolas.

Show or Hide answer Como se processa a adesão de áreas arrendadas?
Nenhum(a) arrendatário(a), seja qual for o tipo de arrendamento, pode dar mais a terceiro do que aquilo que recebe (física e juridicamente) por força do próprio contrato. O(a) arrendatário(a) também não pode dispor para além do próprio objeto do contrato.
 
Assim, suponha-se que um(a) rendeiro(a) tem a posse de um prédio rústico para exploração de pastagens/ cinegética/ apicultura, estando excluídos do arrendamento outros usos e aproveitamentos, designadamente os relacionados com a exploração do arvoredo e de outros recursos da floresta. Consequentemente, neste caso, o(a) arrendatário(a) não é produtor(a) florestal para efeitos de adesão à ZIF, pelo que uma eventual adesão à mesma teria de ser feita pelos dois, proprietário(a) e rendeiro(a), contando apenas como um(a) proprietário(a) e um prédio.
 
Assim, no caso de áreas arrendadas, a resolução da questão da adesão à ZIF vai sempre depender do tipo e conteúdo do contrato existente, devendo a adesão ser previamente avaliada do ponto de vista jurídico.
Show or Hide answer Como se processa a adesão de áreas cujo contrato seja de comodato?

A adesão pelo comodatário não é passível de ser aceite: terá de ser o(a) legítimo(a) proprietário(a), se assim o entender, a aderir à ZIF.

Efetivamente, a adesão a uma ZIF, nos termos e com o regime jurídico que lhe é aplicável, constitui uma clara oneração de bens imóveis, desde logo e sem mais desenvolvimentos, que são óbvios, porque implica uma limitação do direito pessoal de livre e contínua escolha de opções económicas dos bens pelos(as) titulares dos mesmos. Tratando-se de um ato de oneração de bens imóveis, há de necessariamente exigir que os(as) respetivos(as) titulares tenham capacidade para dispor deles.

Show or Hide answer Em zonas sem cadastro, a área dos prédios pode ser calculada com recurso a quê?

Enquanto não existir cadastro, a área a considerar para cada um dos prédios a incluir na ZIF deverá ser a indicada na respetiva certidão do teor da descrição e de todas as inscrições em vigor (Registo Predial) ou na respetiva certidão de teor da matriz (Finanças).

Show or Hide answer O requerimento para criação de uma ZIF pode ser subscrito apenas por um(a) aderente?

Não, o requerimento para criação de uma ZIF tem sempre de ser subscrito por pelo menos dois(duas) aderentes.

Show or Hide answer O que é e qual o papel da Entidade Gestora?

A Entidade Gestora de uma ZIF é uma organização associativa de proprietários(as) e produtores(as) florestais ou outra pessoa coletiva, cujo objeto social inclua a prossecução de atividades diretamente relacionadas com a silvicultura e a gestão e exploração florestais, e a atividade agrícola no caso de administração total, bem como a prestação de serviços a elas associadas e ainda, com as necessárias adaptações, os municípios, em parceria com organização associativa de proprietários(as) e produtores(as) florestais ou outra pessoa coletiva. A Entidade Gestora é aprovada e indicada pelo Núcleo Fundador.

Deverá essa entidade possuir (através de meios próprios ou contratados) capacidade técnica adequada à administração permanente da ZIF em causa, à respetiva área e estrutura da propriedade e às atividades a desenvolver no seu âmbito; deverá também dispor de contabilidade organizada e de um centro de custos autónomo para a ZIF em questão.

Após a constituição da ZIF, a Entidade Gestora responde perante a Assembleia Geral da ZIF, é a interlocutora da ZIF junto da Administração Pública e assegura a manutenção de toda a documentação relativa ao processo de constituição e funcionamento. A Entidade Gestora deve, entre outros, promover a gestão profissional conjunta das propriedades que integram a ZIF e elaborar o Plano de Gestão Florestal (PGF) para toda a área da ZIF.

Show or Hide answer As câmaras municipais e juntas de freguesia podem ser Entidades Gestoras?

As câmaras municipais e juntas de freguesia, sozinhas, não podem ser Entidades Gestoras de ZIF. Efetivamente, elas não são pessoas coletivas, são órgãos de pessoas coletivas (município e freguesia), e o município e a freguesia não têm objeto social (atribuições e competências) compatível com a missão de prestar serviços a terceiros associados à silvicultura, gestão e exploração florestais.

As Câmaras Municipais podem, no entanto, fazer parte de uma entidade gestora em parceria com organizações associativas de proprietários(as) e produtores(as) florestais ou outras pessoas coletivas.

Show or Hide answer Na delimitação de uma ZIF, que limites administrativos devem ser utilizados?

No que respeita aos limites administrativos, deve-se tomar como referência a última versão da Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP), que se encontra disponível no portal da Direção-Geral do Território (DGT).

Show or Hide answer Os(as) proprietários(as) ficam com os seus prédios incluídos na ZIF, mesmo que o não desejem?

Sim, se a área territorial da ZIF incluir esses prédios. Contudo, e porque o processo de adesão à ZIF é voluntário, tais proprietários(as) podem permanecer na situação de “não aderentes”.

Show or Hide answer Quais as consequências para os(as) proprietários(as) ou produtores florestais que não queiram aderir a uma ZIF?

Os(as) proprietários(as) e produtores(as) florestais com prédios rústicos incluídos na área territorial de uma ZIF e que a ela não pretendam aderir – “não aderentes” – têm, obrigatoriamente, de:

  • cumprir o Plano de Gestão Florestal (PGF) da ZIF [nota: em caso de incumprimento, sujeitam-se às contraordenações previstas na alínea f) do art.º 28.º do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho], exceto se possuírem PGF próprio aprovado nos termos da lei e incluindo as operações silvícolas mínimas (n.º 2 do art.º 22.º do mesmo diploma).
Show or Hide answer Proprietários(as) ou produtores(as) florestais que tenham aderido a uma ZIF podem deixar de ser aderentes?

Sim, mas têm obrigatoriamente de:

  • cumprir o Plano de Gestão Florestal (PGF) da ZIF [nota: em caso de incumprimento, sujeitam-se às contraordenações previstas na alínea f) do art.º 28.º do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho], exceto se possuírem PGF próprio aprovado nos termos da lei e incluindo as operações silvícolas mínimas (n.º 6 do art.º 12.º e n.º 2 do art.º 22.º do mesmo diploma).

 

Show or Hide answer A quem compete a execução do PGF aprovados para a ZIF?

A execução do Plano de Gestão Florestal (PGF) aprovado para a ZIF cabe às e aos proprietários e produtores florestais. Contudo, em determinadas situações legalmente previstas (n.º 2 do art.º 24.º do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho), a operacionalização das ações nele constantes pode ser executada pela Entidade Gestora.

Show or Hide answer As operações técnicas previstas no PGF aprovado para a ZIF podem ser alteradas a pedido dos(as) aderentes?

Não, as e os proprietários e produtores florestais aderentes têm de cumprir, integralmente, o Plano de Gestão Florestal (PGF) aprovado para a ZIF. Esse PGF tem um período de vigência coincidente com o do respetivo Plano Regional de Ordenamento Florestal (PROF), mas pode ser revisto sempre que se mostre necessário: as alterações que as e os proprietários e produtores florestais pretendam fazer têm de ser introduzidas no PGF da ZIF e implicam um processo de revisão, aplicando-se os procedimentos previstos na legislação.

Show or Hide answer Nas zonas sem cadastro, como se elabora o PGF da ZIF, quando não se sabe a área dos(as) proprietários e outros são desconhecidos?

Enquanto não existir cadastro geométrico, predial ou simplificado, a área a considerar para cada um dos prédios a incluir na ZIF e a titularidade dos mesmos deverão ser as que, mesmo que desatualizadas, se encontrem indicadas nas respetivas certidões do teor da descrição e de todas as inscrições em vigor (Registo Predial) ou nas respetivas certidões de teor da matriz (Finanças).

Compete à Entidade Gestora da ZIF, enquanto não existir cadastro, elaborar o inventário da estrutura da propriedade tal como definido na alínea j) do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho. Os levantamentos de prédios daí resultantes, subscritos pelos(as) respetivos(as) proprietários(as), devem ser considerados na atualização dos correspondentes registos matriciais.

Show or Hide answer Constituída a ZIF, ao fim de quanto tempo é obrigatória a apresentação do PGF ?

A legislação refere três anos a partir da criação da ZIF.

Show or Hide answer Se uma ZIF for extinta, o PGF existente tem alguma viabilidade?

Se uma ZIF for extinta, o respetivo Plano de Gestão Florestal (PGF) fica sem efeito, porque a eficiência do PGF de uma ZIF depende da manutenção da mesma.

Show or Hide answer Criada uma ZIF é necessário retirar muros ou outros limites das propriedades?

Não, os prédios rústicos abrangidos por uma ZIF continuam a pertencer às e aos respetivos proprietários, não sendo necessário retirar muros, marcos, nem outros limites dos mesmos.

Show or Hide answer A adesão a uma ZIF implica o pagamento de algum valor? Quem estabelece os direitos dos(as) aderentes?

Compete à Assembleia Geral de aderentes aprovar o regulamento interno da ZIF. Este documento deve regular várias questões, entre as quais as citadas.

Show or Hide answer Numa propriedade onde exista uma parcela alugada a renda continua a ser paga ao(à) proprietário(a)?

Cada propriedade e o rendimento que advém da sua exploração continuam a ser exclusivamente do(a) seu(sua) legítimo(a) detentor(a), salvo decisão em contrário do(a) mesmo(a).

Show or Hide answer Quais as principais vantagens para um(a) proprietário(a)/produtor(a) florestal em aderir a uma ZIF?

As principais vantagens de aderir a uma ZIF, principalmente em zonas de minifúndio, são, em princípio, a maior facilidade de elaborar e pôr em prática formas tecnicamente adequadas de gestão e de aumento da resiliência aos incêndios florestais.

Show or Hide answer Depois da ZIF constituída, quando se pode alterar a sua delimitação? O que é necessário fazer?

Uma ZIF pode sofrer alterações na sua delimitação com periodicidade não inferior a um ano. Para tal, deve a entidade gestora da ZIF dirigir ao ICNF, I.P., um requerimento solicitando a alteração da delimitação, acompanhado de justificação dos motivos que conduziram a essa solicitação, anexando a cartografia digital vetorial correspondente à delimitação proposta e, nos casos em que a nova delimitação:

a) envolva o alargamento a terrenos de não aderentes da atual ZIF:

  • Memória descritiva demonstrando o cumprimento do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 15/2009, de 14 de janeiro, 2/2011, de 6 de janeiro, 27/2014, de 18 de fevereiro, e 67/2017, de 12 de junho;
  • Declaração de que o requerimento em causa foi precedido de consulta pública e audiência final, efetuadas nos termos dos artigos 8.º e 9.º do mesmo diploma (com as devidas adaptações), e das publicitações previstas no artigo 33.º do mesmo diploma; e
  • demonstração de que a alteração proposta mereceu a concordância da Assembleia Geral de aderentes da ZIF a que respeita.

 

b) não envolva o alargamento a terrenos de não aderentes da atual ZIF:

  • Memória descritiva demonstrando o cumprimento do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 15/2009, de 14 de janeiro, 2/2011, de 6 de janeiro, 27/2014, de 18 de fevereiro, e 67/2017, de 12 de junho; e
  • Declaração de que o requerimento em causa foi precedido das publicitações previstas no artigo 33.º do diploma.
     

Em qualquer dos casos, a alteração proposta só produz efeito se e quando merecer concordância do Conselho Diretivo do ICNF, I.P.

Show or Hide answer Na fase de consulta pública de processos de constituição ou alteração da área de uma ZIF, que informação do cadastro deve estar disponível?

Na fase de consulta pública, devem estar disponíveis as folhas cadastrais (em formato digital ou outro) correspondentes à área territorial proposta para a ZIF, com identificação clara do limite da mesma.

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