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Decreto-Lei n.º 264/79, de 1 de Agosto. D.R. n.º 176, Série I

Estabelece normas quanto à definição e constituição de Refúgios Ornitológicos e Áreas Ornitológicas a recuperar

Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente - Estabelece normas quanto à definição e constituição de Refúgios Ornitológicos e Áreas Ornitológicas a recuperar

Legislação Nacional - Decreto-Lei

1979-08-01 00:00



Ver Decreto-Lei n.º 264/79. D.R. n.º 176, Série I de 1979-08-01

Ver Decreto-Lei n.º 142/2008. D.R. n.º 142, Série I de 2008-07-24 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Estabelece o Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro



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