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Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto. D.R. n.º 190, Série I-A

Lei de Bases da Política Florestal (LBPF)

Lei de Bases da Política Florestal (LBPF)

Legislação Nacional - Lei

1996-08-17 00:00



CFR Decreto-Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10
Ministério da Agricultura e do Mar
Institui o Conselho Florestal Nacional
(CFN) e regula a sua natureza, as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento
Obs.: o CFN é um órgão de consulta na área das florestas, que funciona junto do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.).
São extintos o Conselho das Organizações Interprofissionais Florestais e o Conselho Consultivo para a Fitossanidade Florestal.
Quaisquer referências legais ou regulamentares ao Conselho Consultivo Florestal, criado pela Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, consideram-se efetuadas ao CFN instituído pelo presente Decreto-Lei.
O presente Decreto-Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.


http://dre.pt/pdf1sdip/1996/08/190A00/25682573.pdf

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