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Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. D.R. n.º 252, Série I, Suplemento

Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2013

Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2013

Legislação Nacional - Lei

2012-12-31 00:00



Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2013

No artigo 99.º, é feita referência à possibilidade de os Municípios se endividarem para fazer face à reposição do potencial produtivo … florestal.

No artigo 197.º – “Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA” – são mencionados vários assuntos de âmbito silvícola e florestal, bem como de culturas aquícolas e piscícolas, e da apicultura.

No artigo 240.º – “Autorização legislativa no âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado” – referem-se questões relativas a matérias-primas do setor florestal.

No “Mapa de alterações e transferências orçamentais”, no seu número 13, é mencionado o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF), bem como o Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC). E, no número 19, define-se: “Transferência de receitas próprias do Fundo Português de Carbono … para aplicação no Programa PRODER em projetos … florestais que contribuam para o sequestro de carbono”.

Os Mapas orçamentais abrangem Taxas florestais, o Centro de Formação Profissional da Indústria de Cortiça, o Centro de Formação Profissional das Indústrias da Madeira e Mobiliário, o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF) e a Tapada Nacional de Mafra - Centro Turístico, Cinegético e de Educ. Amb., CIRPL.

Ver:

 

Ver: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013. D.R. n.º 78, Série I de 2013-04-22

Este Acórdão abrange várias normas do Orçamento do Estado para 2013.

Ver:

  • Lei n.º 51/2013. D.R. n.º 141, Série I de 2013-07-24
    Assembleia da República
    Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

    Obs.:
    tem menção a: Taxas florestais; Serviços de Intervenção no Setor da Agricultura, Mar, Conservação da Natureza e das Florestas; Centro de Formação Profissional da Indústria de Cortiça; Centro de Formação Profissional das Indústrias da Madeira e Mobiliário; Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. [ICNF]; Tapada Nacional de Mafra – Centro Turístico, Cinegético e de Educação Ambiental, CIRPL; Fundo Português de Carbono.

 

Ver Lei n.º 83/2013. D.R. n.º 238, Série I de 2013-12-09
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida)
Obs.:
inclui referências a: Taxas florestais; Serviços de Intervenção no Setor da Agricultura, Mar, Conservação da Natureza e Florestas; Silvicultura; Caça; Pesca; Centro de Formação Profissional da Indústria de Cortiça; Centro de Formação Profissional das Indústrias da Madeira e do Mobiliário; Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF); Tapada Nacional de Mafra – Centro Turístico, Cinegético e de Educ. Amb., CIRPL.

Ver  Acórdão n.º 767/2013. D.R. n.º 242, Série II de 2013-12-13
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade de um conjunto de normas constantes da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2013 -, por eventual violação dos direitos da Região Autónoma dos Açores



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