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Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro. D.R. n.º 246, Série I

Define as situações de usos ou ações considerados compatíveis com os objetivos de proteção hidrológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas em Reserva Ecológica Nacional (REN) - ref. assuntos florestais, de aquicultura e de turismo de natureza.

Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Define as situações de usos ou ações considerados compatíveis com os objetivos de proteção hidrológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas em Reserva Ecológica Nacional (REN)

Legislação Nacional - Portaria

2012-12-20 00:00



Ver Portaria n.º 419/2012. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20
Entre outras referências, salientam-se:
– “Ampliação de edificações existentes destinadas a empreendimentos … de turismo da natureza, … – A pretensão pode ser admitida desde que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: …”;
Charcas para fins agroflorestais e de defesa da floresta contra incêndios;
Postos de vigia de apoio à defesa da floresta contra incêndios;
– “Sector agrícola e florestal”, com menções a Operações de florestação e reflorestação e a Ações de defesa da floresta contra incêndios;
Aquicultura (incluindo de água doce).



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