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Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho. D.R. n.º 138, Série I

Estabelece o Regime Jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização (RJAAR) com recurso a espécies florestais (revoga vários Diplomas, alguns de 1937 - o presente Decreto-Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação)

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Estabelece o Regime Jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização (RJAAR) com recurso a espécies florestais

Legislação Nacional - Decreto-Lei

2013-07-19 00:00



Decreto-Lei n.º 96/2013. D.R. n.º 138, Série I de 2013-07-19

Salienta-se:
– referências a: Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF), Sistema Nacional de Áreas Classificadas, Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), Planos Específicos de Intervenção Florestal (PEIF), Planos de Gestão Florestal (PGF), Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
– são objeto de regulamentação vários modelos e formulários, a aprovar no prazo de 90 dias a contar da publicação do presente Decreto-Lei;
[o Sistema de Informação previsto no artigo 8.º recebe, pela Portaria n.º 204/2014 - Diário da República n.º 194/2014, Série I de 2014-10-08 , o nome de Sistema Integrado de Informação Para a Conservação da Natureza e Florestas (SIICNF)];
– o presente Decreto-Lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro;
– “Artigo 22.º (Norma revogatória) – Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 19.º, são revogados os seguintes diplomas:
a) a Lei n.º 1951, de 9 de março de 1937;
b) o Decreto-Lei n.º 28039, de 14 de setembro de 1937;
c) o Decreto n.º 28040, de 14 de setembro de 1937;
d) o Decreto-Lei n.º 139/88, de 22 de abril;
e) o Decreto-Lei n.º 175/88, de 17 de maio;
f) o Decreto-Lei n.º 180/89, de 30 de maio;
g) a Portaria n.º 513/89, de 6 de julho;
h) a Portaria n.º 528/89, de 11 de julho.”;
– “Artigo 23.º (Entrada em vigor) – O presente Decreto-Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.”.



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