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Despacho n.º 13350/2014, de 4 de novembro. D.R. n.º 213/2014, Série II

Fixa o montante devido pelas pessoas singulares ou coletivas, de natureza pública ou privada, requerentes ou destinatárias dos atos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.)

Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e das Florestas e do Desenvolvimento Rural - Fixa o montante devido pelas pessoas singulares ou coletivas, de natureza pública ou privada, requerentes ou destinatárias dos atos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.)

Legislação Nacional - Despacho

2014-11-04 00:00



Ver Despacho n.º 13350/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04

O presente Despacho apenas incide sobre os atos referidos nos Anexos I, II e III, respetivamente "Material cartográfico e informação estatística", "Serviços especializados, assistência técnica, avaliação e peritagens, com exceção das peritagens previstas na Portaria n.° 1178/2009, de 7 de outubro" e "Certidões, certificação de fotocópias e fotocópias simples".
Transcreve-se: "6 — Os valores aprovados pelo presente despacho são objeto de atualização anual, a vigorar a partir de 1 de março de cada ano, com base no coeficiente resultante da totalidade da variação do Índice Médio de Preços no Consumidor, no Continente, excluindo a habitação, relativo ao ano anterior, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. ...".
Não é revogado nenhum diploma.



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