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Decreto-Lei n.º 77/2015, de 12 de maio. D.R. n.º 91/2015, Série I

Aprova o Regime Jurídico de colheita, transporte, armazenamento, transformação, importação e exportação de pinhas da espécie Pinus pinea L. (pinheiro-manso) no território do Continente

Ministério da Agricultura e do Mar - Aprova o Regime Jurídico de colheita, transporte, armazenamento, transformação, importação e exportação de pinhas da espécie Pinus pinea L. (pinheiro-manso) no território do Continente

Legislação Nacional - Decreto-Lei

2015-05-12 00:00



Ver Decreto-Lei n.º 77/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série I de 2015-05-12
Tem várias menções ao ICNF, I. P..
É revogado o Decreto-Lei n.º 528/99, de 10 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 147/2001, de 2 de maio.
O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.


https://dre.pt/application/file/67191125

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