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Decreto-Lei n.º 78/2015, de 13 de maio. D.R. n.º 92/2015, Série I

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, que aprova a estrutura orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF)

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, que aprova a estrutura orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF)

Legislação Nacional - Decreto-Lei

2015-05-13 00:00



Ver Decreto-Lei n.º 78/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série I de 2015-05-13

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, que aprova a estrutura orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF)
Obs.: a alteração incide na composição dos Conselhos Estratégicos das Áreas Protegidas de interesse nacional, que são órgãos do ICNF, I. P., de natureza consultiva, e que funcionam junto de cada Área Protegida de interesse nacional.
Opta-se também pela revogação expressa das normas constantes dos diplomas de criação ou reclassificação das Áreas Protegidas que respeitam à composição dos Conselhos Estratégicos, passando o regime destes Conselhos Estratégicos a constar, apenas, do Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho. Daí que a Norma Revogatória seja algo extensa.
Define-se igualmente que, no Conselho Consultivo do ICNF, passem a estar integrados elementos representativos das áreas do ambiente, da agricultura e do mar.
Como não é expressamente fixada data de entrada em vigor, essa data corresponderá ao 5.º dia após publicação no Diário da República.


Transcreve-se: “Artigo 3.º – Norma revogatória – São revogados:

a) A alínea b) do artigo 4.º e o artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 8/94, de 11 de março;

b) A alínea b) do artigo 4.º e o artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 26/95, de 21 de setembro;

c) A alínea b) do artigo 4.º e o artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 28/95, de 18 de novembro;

d) A alínea b) do artigo 5.º e os artigos 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 5 -A/97, de 4 de abril;

e) A alínea b) do artigo 5.º e os artigos 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 45/97, de 17 de novembro;

f) A alínea b) do artigo 5.º e os artigos 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 46/97, de 17 de novembro, alterado

pelo Decreto Regulamentar n.º 24/2004, de 12 de julho;

g) A alínea b) do artigo 5.º e os artigos 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 49/97, de 20 de novembro, alterado

pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2005, de 23 de março;

h) A alínea b) do artigo 5.º e os artigos 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 50/97, de 20 de novembro, alterado

pelo Decreto Regulamentar n.º 83/2007, de 10 de outubro;

i) A alínea b) do artigo 5.º e os artigos 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 8/98, de 11 de maio;

j) A alínea b) do artigo 5.º e os artigos 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 23/98, de 14 de outubro, alterado

pelo Decreto Regulamentar n.º 11/2003, de 8 de maio;

k) A alínea b) do artigo 5.º e os artigos 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 30/98, de 23 de dezembro, alterado

pelo Decreto Regulamentar n.º 32/99, de 20 de dezembro;

l) A alínea b) do artigo 5.º e os artigos 9.º e 10.º do Decreto Regulamentar n.º 28/99, de 30 de novembro;

m) A alínea b) do artigo 5.º e os artigos 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 9/2000, de 18 de agosto, alterado

pelos Decretos Regulamentares n.os 3/2004, de 12 de fevereiro, e 21/2006, de 27 de dezembro;

n) A alínea b) do artigo 5.º e os artigos 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2000, de 22 de agosto, alterado

pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2004, de 29 de março;

o) A alínea b) do artigo 5.º e os artigos 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 20/2004, de 20 de maio;

p) A alínea b) do artigo 5.º e os artigos 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 6/2005, de 21 de julho.


https://dre.pt/application/file/67199284

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