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Proibição de caçar

Proibição de caçar

A Portaria n.º 333-A/2017, de 3 de novembro proibe:

  1. O exercício da caça na época venatória 2017/2018, a qualquer espécie cinegética nos terrenos situados no interior da linha perimetral da área percorrida por incêndio, ou grupos de incêndios contínuos de área superior a 1000 hectares, bem como numa faixa de proteção de 250 metros que tenham ocorrido nos concelhos de Abrantes, Águeda, Aguiar da Beira, Alcobaça, Alfândega da Fé, Alijó, Almeida, Alvaiázere, Ansião, Arganil, Arouca, Aveiro, Cabeceiras de Basto, Cantanhede, Carregal do Sal, Castanheira de Pêra, Castelo Branco, Castelo de Paiva, Castro Daire, Celorico da Beira, Cinfães, Coimbra, Covilhã, Ferreira do Zêzere, Figueira da Foz, Figueira de Castelo Rodrigo, Figueiró dos Vinhos, Fornos de Algodres, Freixo de Espada à Cinta, Fundão, Gavião, Góis, Gondomar, Gouveia, Grândola, Guarda, Ílhavo, Lamego, Leiria, Lousã, Mação, Macedo de Cavaleiros, Mangualde, Marinha Grande, Mealhada, Melgaço, Mira, Miranda do Corvo, Mogadouro, Monção, Montalegre, Montemor-O-Velho, Mortágua, Murça, Nelas, Nisa, Oleiros, Oliveira de Frades, Oliveira do Bairro, Oliveira do Hospital, Ourém, Pampilhosa da Serra, Pedrogão Grande, Penacova, Penedono, Penela, Pinhel, Pombal, Proença-a-Nova, Resende, Ribeira de Pena, Sabugal, Santa Comba Dão, Santiago do Cacém, São Pedro do Sul, Sardoal, Seia, Sernancelhe, Sertã, Tábua, Tomar, Tondela, Torre de Moncorvo, Trancoso, Vagos, Vale de Cambra, Vieira do Minho, Vila de Rei, Vila Nova de Foz Côa, Vila Nova de Poiares, Vila Real, Vila Velha de Rodão, Viseu e Vouzela.
  2. Para além desta proibição, a portaria em causa determina que na época venatória 2017/2018, nos concelhos de Arganil, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Mação, Marinha Grande, Mira, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Pedrogão Grande e Vouzela, é proibido o exercício da caça em terrenos cinegéticos não ordenados, bem como é proibido o exercício da caça às espécies de caça menor sedentárias na área das zonas de caça abrangidas por estes concelhos.
  3. Simultaneamente nos distritos de Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu na época venatória 2017/2018 no que respeita à caça às espécies migradoras, em zonas de caça é limitado o ato venatório, a dois dias por semana, os quais devem ser comunicados pela respetiva entidade gestora ou titular de zona de caça, por escrito, ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF, I.P.), durante o mês de novembro.
  4. No ano de 2018, as zonas de caça associativas e turísticas concessionadas cujos terrenos se encontrem abrangidas pelo disposto no n.º 1, ficam isentas do pagamento da taxa anual, proporcionalmente aos hectares ou fração de hectare, afetados pela proibição de caçar, correspondendo às áreas onde não é permitido o exercício da caça na época venatória 2017/2018.
  5. Sem prejuízo da determinação acima referida, as entidades concessionárias de zonas de caça maioritariamente localizadas nos distritos e concelhos acima referidos, que declarem, por escrito junto do ICNF,I.P., até ao dia 15 de novembro, não exercer o ato venatório até ao termo da época 2017/2018, ficam isentas, no ano de 2018, do pagamento da taxa anual.

 

Nota: As comunicações referidas nos pontos 3 e 5 poderão ser efetuadas para o seguinte endereço eletrónico: dgrca@icnf.pt

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