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Início do Procedimento Tendente à Elaboração das Portarias do RJAAR

Início do Procedimento Tendente à Elaboração das Portarias do RJAAR

PUBLICITAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO TENDENTE À ELABORAÇÃO DAS PORTARIAS PREVISTAS NO N.º 5 DO ARTIGO 7.º, E NA ALÍNEA H) DO N.º 1 DO ARTIGO 10.º DO DECRETO-LEI N.º 96/2013, DE 19 DE JULHO, ALTERADO PELA LEI N.º 77/2017, DE 17 DE AGOSTO

Foi hoje publicado no site do governo o prolongamento por mais 10 dias úteis da possibilidade de constituição como interessados no procedimento de consulta das 2 portarias do RJAAR, cujo prazo termina a 15 de dezembro 2017.

Poderão constituir-se como interessados e apresentar contributos ou sugestões no âmbito do referido procedimento, os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 68.º do CPA.

A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Presidente do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, na qualidade de responsável pela direção do procedimento, e enviada, preferencialmente, para o endereço eletrónico consultapublica.rjaar@icnf.pt.

No pedido de constituição como interessado deve ser indicado qual o procedimento a que o mesmo se reporta, bem como o nome do interessado, o seu número de identificação fiscal, domicílio e endereço de correio de eletrónico (se existir) e ser expresso o consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA.

Deste modo e para os efeitos poderá consultar o procedimento conducente à elaboração dos projetos destas Portarias em: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/consultas-publicas#Consultas+P%C3%BAblicas+Regulamentares+Iniciais/emcurso.

Após a constituição como interessados, serão facultadas pelo ICNF, I.P. as versões da portaria a quem se constituiu nessa qualidade, por mais 10 dias, ou seja os interessados poderão remeter os seus contributos até 2 de janeiro 2018.
 

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