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Proteção ao Azevinho

Proteção ao Azevinho
Proteção ao azevinho espontâneo "Ilex aquifolium L.". Registo das e dos produtores. Pedido de credenciação e modelo de requerimento. Credencial.

O Decreto-Lei n.º 423/89, de 4 de dezembro proíbe, em todo o território do continente, o arranque, o corte total ou parcial, o transporte e a venda de azevinho espontâneo, Ilex aquifolium L..

Dado ser difícil ou até impossível distinguir o azevinho espontâneo do cultivado após a colheita, e existindo em Portugal continental uma importante atividade económica de produção e comercialização de azevinho proveniente de viveiros ou plantações florestais, desenvolvida com maior intensidade durante a época natalícia, iniciou-se em 1990 uma ação de credenciação das e dos produtores com a finalidade não só de assegurar o cumprimento das disposições legais atrás referidas, mas também permitir que as e os produtores pudessem desenvolver tranquilamente a sua atividade económica.

Com a criação do ICNF pelo Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, importa adaptar procedimentos e formulários à sua orgânica.

Assim, todas e todos os produtores de azevinho (Ilex aquifolium L.) não abrangidos pelos Decretos-Lei n.º 237/2000, de 26 de setembro e n.º 205/2003, de 12 de setembro, podem solicitar ao ICNF a credenciação da sua produção até ao dia 15 de setembro de cada ano.

Para tal devem registar-se/solicitar a credenciação da sua produção junto do ICNF/Departamento de Conservação da Natureza e Florestas (DCNF) da sua área territorial (ver contactos), através de Formulário próprio, até ao dia 15 de setembro de cada ano.

Havendo lugar a emissão de Credencial, esta será emitida pelos DCNF, até ao dia 30 de outubro desse mesmo ano, com validade até 15 de setembro do ano seguinte.

Uma cópia da Credencial, onde o(a) produtor(a) inscreve os elementos referentes a cada partida comercializada no local próprio para tal reservado, deve acompanhar sempre o documento de venda até ao consumidor final e ser por si também enviada ao Departamento de Conservação da Natureza e Florestas que a emitiu.

Modelo de Requerimento solicitando Credenciação:

(Última atualização: 2015-10-14)

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