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CITES

Certifificado; Licença; Comunicação de importação; Declaração de Importação / Exportação; Registo; Averbamento; Autorização para exposição e detenção

Endereço de correio eletrónico da CITES: cites@icnf.pt.

 

Portaria n.º 7/2010, de 5 de janeiro - regulamenta as condições de organização, manutenção e atualização do Registo Nacional CITES e as condições do exercício das atividades que impliquem a detenção de várias espécies.

 

Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro - aprova a Lista de espécies de cujos espécimes vivos, bem como dos híbridos deles resultantes, é proibida a detenção.

 

Espécies não indígenas

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