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Manifesto de Corte ou Arranque de Árvores

Modelo de Formulário para manifestar o corte ou o arranque de árvores.

O Decreto-Lei n.º 174/88, de 17 de maio institui a obrigatoriedade da declaração do corte e arranque de árvores florestais que se destinem a venda ou autoconsumo para transformação industrial.

O seu objetivo é promover a informação estatística necessária que permita, por um lado, contribuir para alcançar uma produção sustentada de matéria prima lenhosa no quadro do melhor ajustamento entre a oferta e a procura e, por outro, uma maior eficiência da gestão de Matas públicas promovendo eventuais intervenções no mercado com vista a corrigir desequilíbrios entre a oferta e a procura do material lenhoso.

Para efeitos deste diploma são definidos os seguintes conceitos:

    • Corte - qualquer corte que for executado no termo do ciclo económico de povoamentos florestais, manchas, faixas, cortinas arbóreas ou pés de árvores;
    • Desbaste - qualquer corte que for executado durante a fase do crescimento de povoamentos florestais, manchas, faixas, cortinas arbóreas ou pés de árvores;
    • Corte extraordinário - qualquer corte que for executado antes do termo do ciclo económico de povoamentos florestais, manchas, faixas, cortinas arbóreas ou pés de árvores (razões fitossanitárias, incêndios florestais, ou por outras razões); e
    • Produtor Florestal - todas as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que explorem prédios arborizados com espécies florestais, sejam proprietários(as) ou rendeiros(as), e ainda todas e todos aqueles que por contrato possam dispor do material lenhoso.

 

O preenchimento do Manifesto é da responsabilidade solidária do(a) produtor(a) e do(a) comprador(a) quando o material lenhoso for objeto de venda ou exclusivamente do(a) produtor(a) quando se destina ao autoconsumo para transformação industrial.

Quando o material lenhoso proveniente do mesmo prédio for adquirido por mais de uma entidade é obrigatório o preenchimento de um Manifesto por cada um dos(as) compradores(as).

Os Manifestos devem ser remetidos para a sede do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

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