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Convenção de Berna

Convenção sobre a Vida Selvagem e os Habitats Naturais na Europa ou Convenção de Berna: historial; objetivos; os anexos da Convenção; relação com outros instrumentos internacionais de conservação da natureza, nomeadamente as Diretivas Aves e Habitats e a Estratégia Pan-europeia para a Conservação da Diversidade Biológica e Paisagística

Enquadramento

A Convenção sobre a Vida Selvagem e os Habitats Naturais na Europa (Convention on the Conservation of European Wildlife and Natural Habitat) foi assinada em Berna, a 19 de setembro de 1979, durante a 3ª Conferência Europeia de Ministros do Ambiente, por um grupo de 9 países mais a então Comunidade Económica Europeia (na qual Portugal se incluía). Atualmente, perto de 40 países são Partes Contratantes da Convenção de Berna (Bern Convention), que tem sede em Estrasburgo, França. Em Portugal, o texto da Convenção foi publicado pelo Decreto nº 95/81, de 23 de julho. A sua regulamentação decorre da aplicação do Decreto-Lei nº 316/89, 22 de setembro.

Esta Convenção tem um âmbito pan-europeu, estendendo-se a sua influência também ao norte de África para o cumprimento dos objetivos da conservação das espécies migradoras, listadas nos seus anexos, que nesse território passam uma parte do ano.

De acordo com o seu Artigo 1º, os objetivos da Convenção são conservar a flora e a fauna selvagens e os seus habitats naturais, em particular as espécies e os habitats cuja conservação exija a cooperação de diversos estados, e promover essa cooperação; é atribuído um ênfase particular às espécies em perigo ou vulneráveis, incluindo as espécies migratórias.

Para além do articulado, no qual se desenvolvem os aspetos relacionados com as obrigações acometidas às Partes Contratantes e aos mecanismos de aplicação da Convenção, fazem parte da Convenção os anexos I, II, III e IV, que se referem a:

  • Anexo I: espécies da flora estritamente protegidas;
  • Anexo II: espécies da fauna estritamente protegidas;
  • Anexo III: espécies da fauna protegidas; e
  • anexos IV: meios e métodos de captura interditos.


Ao longo dos anos, os anexos têm sido acrescentados por proposta das Partes Contratantes, após a aprovação no Comité Permanente.

O acompanhamento da aplicação da Convenção e as decisões relativas ao desenvolvimento dos seus objetivos são da responsabilidade do Comité Permanente, órgão que inclui representações de: todas as Partes contratantes, com direito a voto; países em fase de negociação da adesão à Convenção, sem direito a voto; e organizações não governamentais com responsabilidade na área da Conservação da Natureza, sem direito a voto. Assistem ainda às reuniões do Comité Permanente, como observadores, representações dos Secretariados de outras Convenções da área da Conservação da Natureza (e.g. CITES, Bona, Barcelona e Ramsar), a UICN e a Agência Europeia de Ambiente (EEA-ETCN).

Têm sido dinamizados Grupos de Peritos em diversos temas abrangidos pela Convenção de Berna. Estes efetuam reuniões periódicas (por vezes em Estrasburgo) para sugerir orientações técnico-científicas e estratégias de conservação. 

A sua actividade permite ainda a identificação de espécies da flora e da fauna que devem ser acrescentadas aos anexos, sugestões que são acolhidas por países que se assumem como proponentes.

A organização de seminários e workshops temáticos é incluída, anualmente, no programa de atividades da Convenção de Berna. Trata-se de reuniões abertas a cientistas e técnicos de conservação, onde se analisam problemáticas específicas e se recomendam princípios e orientações estratégicas para a Conservação da Natureza. Estes podem decorrer em Estrasburgo, mas são, normalment,e coorganizados pelo Secretariado e por uma das Partes Contratantes.

As atas dos seminários e workshops são publicadas na coleção "Environmental encounters" (Conselho da Europa).

Anualmente, são definidos temas para a realização de estudos e relatórios técnicos, mediante sugestão dos grupos de peritos ou dos membros do Comité Permanente. Para este efeito, são contactados peritos consultores, com os quais se efetua um contrato. Os estudos e relatórios técnicos são publicados na Coleção "Nature and Environment" (Conselho da Europa).

Os documentos de trabalho que emanam das atividades desenvolvidas no âmbito da Convenção de Berna têm a referência T-PVS. 

 

Relação da Convenção de Berna com outros Instrumentos Internacionais de Conservação da Natureza

O Comité Permanente da Convenção de Berna tem demonstrado, por diversas formas (declarações, organização de seminários conjuntos e outras iniciativas, etc.), a sua determinação em não duplicar, mas sim em congregar os esforços de diversas organizações e instrumentos de Conservação da Natureza. A título de exemplo, cita-se apenas duas situações verificadas:

a) Diretivas Aves e Habitats
b) Estratégia Pan-Europeia para a Conservação da Diversidade Biológica e Paisagística

 


a) Diretivas Aves e Habitats

O caráter pioneiro da Convenção de Berna (que data de 1979), relativamente à definição de princípios e objetivos de Conservação da Natureza na Europa, bem como na identificação de espécies ameaçadas no território europeu, influenciou, de forma notória, a redação e os anexos originais das Diretivas Aves (1989) e Habitats Naturais (1992), posteriormente negociadas e aprovadas.

Com o alargamento do espaço de influência territorial da Convenção de Berna, que resultou da adesão de muitos países da Europa Central e de Leste, novas tarefas de conservação - em termos de espécies, de habitats naturais e de problemática - vieram a ser analisadas e incluídas no âmbito da sua aplicação. Ao mesmo tempo que este processo decorria, os países da União Europeia iam traduzindo as Diretivas em ações que implicavam um grande esforço técnico, político e financeiro: a designação dos sítios candidatos à Rede NATURA 2000 (ZPE e ZEC).

Atualmente, a necessidade de realizar um esforço de harmonização das obrigações decorrentes das Diretivas e da Convenção de Berna foi já compreendido por todos os países da União Europeia. Estes têm:

  • evitado acrescentar obrigações por via da Convenção de Berna que não possuam já pela aplicação das Diretivas (por exemplo, impedindo a entrada de espécies existentes nos seus territórios nos anexos I e II, mesmo que ameaçadas, até que os anexos das Diretivas sejam também revistos);
  • circunscrito a sua contribuição para a Rede Esmeralda aos sítios NATURA 2000; e
  • influenciado as decisões do Comité Permanente no sentido de que os outros países (alguns dos quais potenciais candidatos à adesão à União Europeia) possam desde já começar a preparar a sua legislação e a sua prática de acordo com as Diretivas Aves e Habitats.


A coordenação comunitária existente nas reuniões do Comité Permanente da Convenção de Berna resulta de:

  • reuniões limitadas aos países da União Europeia tidas durante os dias das sessões do Comité Permanente, nas quais participa o representante de Portugal neste órgão; e
  • discussões agendadas para os Comités Ornis e Habitats, nos quais os representantes de Portugal participam nestes órgãos.
   


b) Estratégia Pan-Europeia para a Conservação da Diversidade Biológica e Paisagística

Cabe à Convenção de Berna a responsabilidade de implementar os Temas 1 (Estabelecimento da Rede Ecológica Pan-Europeia) e 11 (Espécies Ameaçadas) da Estratégia Pan-Europeia para a Conservação da Diversidade Biológica e Paisagística. A implementação da Rede Esmeralda constituirá o contributo da Convenção para a implementação do Tema 1. O trabalho desenvolvido em torno da proteção das espécies (legislação e fiscalização), a avaliação do seu estatuto de conservação (elaboração e revisão de listas e livros vermelhos) e a definição de medidas de conservação (elaboração de planos de ação) são atividades afetas à Convenção, que neste contexto se enquadram na implementação do Tema 1.

 

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