EUROBATS

Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa - The Agreement on the Conservation of Populations of European Bats - EUROBATS - Dados sobre o Acordo e Portugal, Morcegos no nosso País e publicações - A Emenda ao Acordo
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Os morcegos foram, até recentemente, quase completamente ignorados pelas instituições de todo o Mundo envolvidas na conservação das espécies animais. Este facto deve-se ao muito pouco conhecimento até então disponível sobre as suas populações e à sua má imagem pública. No entanto, a óbvia regressão das populações de muitas espécies de morcegos e a consciencialização de que muitas delas estão entre os animais mais ameaçados, alterou profundamente esta situação.
 
Os morcegos começam a ocupar lugares de destaque nas prioridades de intervenção de muitas instituições de conservação.
 
Desde os anos 60 e 70 tem-se assistido a um nítido declínio das populações de algumas espécies de morcegos, especialmente na Europa, estando muitas espécies de morcegos ameaçadas neste continente. Em Portugal, existem nove espécies consideradas em perigo de extinção, todas elas com hábitos cavernícolas. São várias as razões apontadas para esta situação de ameaça, incluindo a perseguição direta, o uso de pesticidas, o desaparecimento de biótopos de alimentação, e a perturbação e destruição dos abrigos.
 
No caso das espécies cavernícolas particularmente ameaçadas e, portanto, merecedoras de mais atenção a curto prazo, a preparação da Estratégia de Conservação dos Morcegos Cavernícolas (1993) e do Plano Nacional de Conservação dos Morcegos Cavernícolas (Palmeirim & Rodrigues, 1992), permitiu avaliar a sua situação a nível nacional e propor medidas concretas de conservação. Em colaboração com a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, o ICNF tem vindo a implementar as recomendações do Plano.
 
As espécies não-cavernícolas só mais recentemente começaram a receber a nossa atenção. Este facto deve-se a se encontrarem, de uma forma geral, menos ameaçadas e também à maior dificuldade do seu estudo aliada à exiguidade de recursos humanos disponíveis. O aparecimento, em 1994, do projeto "Conhecimento e Gestão do Património Natural", cofinanciado pelo Programa Life, permitiu o início da obtenção sistemática de dados sobre estas espécies. Neste âmbito, as Áreas Protegidas foram consideradas prioritárias não só por serem locais de preservação da Natureza por excelência, mas também por ser logisticamente mais fácil nestas áreas implementar medidas adequadas à manutenção de condições para a conservação dos quirópteros. Foi assim estudada a fauna de morcegos de 9 Áreas Protegidas portuguesas (PNac. Peneda-Gerês, PN Montesinho, PN Alvão, PN Serra da Estrela, PN Serras de Aire e Candeeiros, PN Serra de São Mamede, PN Arrábida, PN Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e RN Estuário do Sado). Os dados obtidos foram compilados numa publicação denominada Morcegos das Áreas Protegidas Portuguesas, editada pelo então ICN. Este trabalho apresenta mapas com a distribuição conhecida das espécies e com a localização dos principais abrigos de importância nacional e regional já localizados, sendo também apresentado o resultado de uma avaliação da utilização dos biótopos mais abundantes como áreas de alimentação. São ainda feitas recomendações gerais para a conservação da fauna de quirópteros das Áreas Protegidas.
 
Portugal aprovou a aceitação do "Acordo sobre a conservação dos morcegos na Europa" através do Decreto nº 31/95, de 18 de agosto. Realizado à luz da Convenção de Bona e aplicando-se a todas as espécies de morcegos existentes em Portugal, este Acordo inclui algumas obrigações fundamentais, sendo esperado que cada Parte adote e cumpra as medidas legislativas e administrativas necessárias à sua implementação.
 
O Acordo sobre a Conservação das Populações de Morcegos Europeus (Eurobats) foi realizado à luz da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (Convenção de Bona) aberta para assinatura a 23 de junho de 1979, em Bona.  Na 1ª Conferência das Partes da Convenção de Bona, reunião que teve lugar em outubro de 1985, ficou acordado incluir as espécies europeias de Chiroptera (Rhinolophidae e Vespertilionidae) no anexo II da Convenção e foram dadas instruções ao Secretariado da Convenção para tomar as medidas apropriadas para desenvolver um acordo para estas espécies. Posteriormente, foi acrescentada a família Molossidae.
 
O Acordo sobre a Conservação das populações dos Morcegos Europeus teve lugar em Londres, a 4 de dezembro de 1991, e baseia-se nos seguintes pressupostos:
 
a) no reconhecimento do estatuto de conservação desfavorável dos morcegos na Europa e nos Estados não europeus da área de distribuição, e em particular a séria ameaça que sobre eles paira decorrente da degradação do habitat, da perturbação dos abrigos e de certos pesticidas; e
 
b) na consciência de que as ameaças que os morcegos enfrentam na Europa e nos países não europeus da área de distribuição são comuns tanto a espécies migratórias como não migratórias e de que os abrigos são partilhados frequentemente por espécies dos dois tipos.
 
São obrigações fundamentais deste Acordo:
1 - proibição da captura deliberada, aprisionamento e morte de morcegos;
2 - identificação dos locais importantes para o estatuto de conservação destes animais;
3 - conservação dos habitats importantes;
4 - tomada de medidas para promover a conservação destas espécies e consciencializar o público; e
5 - desenvolvimento de programas de investigação.
 
No caso de Portugal, estas obrigações coincidem com as linhas de ação que têm vindo a ser tomadas pelo ICNF, em colaboração com a Faculdade de Ciências da Univ. de Lisboa.
 
O Acordo prevê a realização de reuniões oficiais trianuais (Reuniões das Partes) e reuniões anuais de um grupo de peritos, que têm como objetivo discutir e apresentar as resoluções que são aprovadas pelas Reuniões das Partes.
 
 
  • Decreto n.º 5/2014. D.R. n.º 20, Série I de 2014-01-29
    Aprova a Emenda ao Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 1991, adotada em Bristol, de 24 a 26 de julho de 2000 [Inclui a publicação, em inglês e português, do texto da Emenda ao Acordo.]
     
  • Aviso n.º 71/2014. D.R. n.º 144, Série I de 2014-07-29
    Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação da Emenda ao Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 1991, adotada em Bristol de 24 a 26 de julho de 2000

 

 
 
Consulte mais títulos na página do Eurobats - publicações.
 
 
Relatórios sobre a aplicação do Acordo Eurobats em Portugal:
2014 [PDF 1,1 MB] - Rel 7, junho 2010 a abril 2014
2010 [PDF 172 KB] - Rel 6, março 2006 a maio 2010
2006 [PDF 174 KB] - Rel 5, junho 2003 a fevereiro 2006
2003 [PDF 142 KB] - Rel 4, abril 2000 a maio 2003
2000 [PDF 100 KB] - Rel 3, março 1998 a março 2000
1998 [PDF 94 KB] - Rel 2, janeiro 1996 a fevereiro 1998
1995 [PDF 92 KB] - Rel 1, até dezembro 1995
 
 
 

Recentemente, foi preparado o Relatório de Implementação do EUROBATS em Portugal, entre 1996 e 2014, que se disponibiliza acima.

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