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Enquadramento - Legislação

O ICNF intervém na gestão da Conservação da Natureza e da Biodiversidade através de ações de conservação ativa e de ações de suporte.
As ações de conservação ativa implicam o maneio direto de indivíduos ou populações, de habitats ou, ainda, de ecossistemas.

As ações de suporte para a gestão dividem-se em intervenções nas áreas de regulamentação, ordenamento, avaliação de incidências ambientais, monitorização de espécies e de habitats, fiscalização e também ações de comunicação e acompanhamento.

Regulamento (UE) n.o 1293/2013, de 11 de dezembro de 2013 (JOUE L 347, de 20-12-2013) - Parlamento Europeu e Conselho - Estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (Programa LIFE) e revoga o Regulamento (CE) n.o 614/2007 - inclui menções a: conservação da natureza; biodiversidade; gestão da Rede Natura 2000; assuntos silvícolas e florestais; sistemas de monitorização e informação sobre as florestas e de prevenção de incêndios florestais; sumidouros de carbono naturais; produtos biocidas.

Lei n.º 19/2014. D.R. n.º 73, Série I de 2014-04-14 - Assembleia da República - Define as bases da política de ambiente - salienta-se, do artigo 10.º (Componentes ambientais naturais), o seguinte trecho: “A política de ambiente tem por objeto … designadamente nos seguintes termos: … d) A conservação da natureza e da biodiversidade como dimensão fundamental do desenvolvimento sustentável impõe a adoção das medidas necessárias para travar a perda da biodiversidade, através da preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora no conjunto do território nacional, a proteção de zonas vulneráveis, bem como através da rede fundamental de áreas protegidas, de importância estratégica neste domínio”.
É revogada a Lei n.º 11/87. D.R. n.º 81, Série I de 1987-04-07 (Lei de Bases do Ambiente) alterada pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96. D.R. n.º 274, 2.º Suplemento, Série I-A de 1996-11-26 (Ministério da Justiça - Aprova o Código das Custas Judiciais) e pela Lei n.º 13/2002. D.R. n.º 42, Série I-A de 2002-02-19.

Decisão de Execução 2014/203/UE, de 19 de março de 2014 (JOUE L 116, de 2014-04-17) [PDF 1,3 MB] - Comissão Europeia - Adoção do programa de trabalho plurianual para o Programa LIFE para o período 2014-2017 - salientam-se referências a conservação da natureza, a biodiversidade, à Estratégia de Biodiversidade da União para 2020, à Rede Natura 2000, a zonas marinhas protegidas, às Diretivas Aves e Habitats, a florestas, ao Sistema Europeu de Informação sobre Incêndios Florestais (EFFIS), ao Centro Europeu de Dados sobre as Florestas (EFDAC), ao Sistema Europeu de Informação Florestal (FISE), a estratégia florestal da União Europeia, a inventários florestais nacionais (IFN), a biomassa e a comércio de madeira.


Diretiva 2014/52/UE, de 16 de abril de 2014 (JOUE L 124, DE 25-04-2014) [PDF 427 KB]
Altera a Diretiva n.º 2011/92/UE (publicada em 28-01-2012, JOUE L 26) relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente - salientam-se referências a assuntos relacionados com: biodiversidade (nomeadamente com a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020); Diretivas Aves e Habitats; zonas húmidas, zonas ribeirinhas, fozes de rios, zonas costeiras e o meio marinho, zonas montanhosas e florestais, Reservas e Parques Naturais, zonas classificadas ou protegidas pela legislação nacional; zonas pertencentes à Rede Natura 2000.


Regulamento (UE) n.º 511/2014, de 16 de abril de 2014 [PDF 790 KB] (JOUE L 150 de 2014-05-20)
Medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia (à Convenção sobre a Diversidade Biológica) relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União Europeia

Decisão 2014/283/UE, de 14 de abril de 2014 [PDF 703 KB] (JOUE L 150 de 2014-05-20)
Celebração do Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2014. D.R. n.º 161, Série I de 2014-08-22
Presidência do Conselho de Ministros - Cria um Grupo de Trabalho sobre o Acesso aos Recursos Genéticos e a Partilha Justa e Equitativa dos Benefícios Decorrentes da sua Utilização (GT ABS), no âmbito da aplicação do Protocolo de Nagóia à Convenção Sobre a Diversidade Biológica (CDB) - o GT ABS é presidido pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.).

Diretiva 2014/89/UE, de 23 de julho de 2014 (JOUE L 257 de 2014-08-28) [PDF 766 KB]
Parlamento Europeu e Conselho - Estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo - salientam-se referências a biodiversidade (nomeadamente à Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020, no Considerando 15), à Diretiva Habitats, a Sítios Natura 2000 (no Considerando 23), e a sítios de conservação da natureza e das espécies e zonas protegidas (no Artigo 8.º).

Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, (JOUE L 283 de 2014-09-27) relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização Notificação relativa à entrada em vigor na União Europeia do Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, (JOUE L 283 de 2014-09-27) relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização
Obs.:
a Informação e a Notificação definem a data de entrada em vigor do Protocolo de Nagoia, que é 12 de outubro de 2014.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas
Obs.: tem menções a: fogos florestais; florestas como sumidoros; Estratégia Nacional para as Florestas (ENF); Fundo Português de Carbono (FPC); Protocolo de Quioto.
Salienta-se o Quadro 18 (Políticas e medidas para o setor uso do solo, alteração do uso do solo e florestas), com referências significativas a assuntos florestais.
O Anexo é denominado “Entidades coordenadoras dos trabalhos”; nos Grupos Setoriais “Biodiversidade” e “Florestas” é referido o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF).

Despacho n.º 9051/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros, da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Altera a designação da «Comissão Nacional do Programa Man and the Biosphere», para «Comité Nacional do Programa Man and the Biosphere» (Comité Nacional MaB) e fixa as respetivas atribuições, composição e funcionamento
Obs.: tem várias referências ao ICNF; transcrevem-se as seguintes:
– “2 — O «Comité Nacional MaB» integra até 15 Membros, sendo composto por representantes dos seguintes Organismos e Entidades: a) Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), que preside; …”;
– “3 — Os Membros efetivos e suplentes do «Comité Nacional MaB» são designados pelas Entidades representadas no prazo de 15 dias a contar da entrada em vigor do presente Despacho.”.

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