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Espécies Não Indígenas

Processo em revisão - Decreto-Lei n.º 565/99 - base técnica. Âmbito de aplicação. Princípios fundamentais e como se traduzem. Casos em que o diploma não se aplica. Competências do ICNF. Casos em que o ICNF comparte competências com outras entidades. Normativo aplicável às Espécies Invasoras (Anexo I). Normativo aplicável às espécies de risco ecológico (Anexo III)
 

Processo em revisão - Decreto-Lei n.º 565/99 - base técnica

Aplicação do Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro

A introdução de Espécies Não Indígenas é considerada uma das principais causas de perda de biodiversidade, contrariando o equívoco generalizado de que a um maior número de espécies na natureza corresponde uma maior diversidade biológica. É ainda responsável por consequências a nível económico e de saúde pública. Face à gravidade desta questão, estão previstas medidas de prevenção e avaliação do risco ecológico, mitigação dos impactos e controlo das espécies não indígenas invasoras.
 
 
Ao ICNF, como Entidade Nacional responsável pela conservação da natureza, são atribuídas competências nesta matéria. Elas advêm do cumprimento da legislação nacional relativa às Áreas Classificadas, da transposição de Diretivas Comunitárias, da adesão a Convenções Internacionais e do diploma específico sobre a detenção e introdução de Espécies Não Indígenas, o Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro.
 
Esta regulamentação vem atender aos compromissos internacionalmente assumidos por Portugal, ao ratificar as Convenções Internacionais de Berna, de Bona e a Convenção sobre a Diversidade Biológica.
 
Também a Lei de Bases do Ambiente preconiza a elaboração de legislação adequada à introdução de exemplares exóticos. O diploma legal referido inclui 26 artigos e quatro Anexos, respetivamente:
- Anexo I: espécies da flora e da fauna não indígenas já introduzidas; para o caso das espécies aquáticas, são discriminadas as bacias hidrográficas de ocorrência; são indicadas, quando apropriado, as espécies invasoras;
- Anexo II: espécies da flora não indígenas com interesse para arborização;
- Anexo III: espécies da flora e da fauna não indígenas que comportam risco ecológico; e
- Anexo IV: modelo do extrato-resumo do diploma destinado a ser afixado pelos comerciantes de plantas ornamentais e animais de companhia.
 
 
Âmbito de aplicação
Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna.
 
Este diploma é também aplicável, com as devidas especificidades, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, muito embora o Anexo I inclua apenas as espécies da flora e da fauna introduzidas no continente.
 
Princípios fundamentais
 
- Princípio da precaução -  interditam-se genericamente as introduções intencionais e regulamenta-se a detenção.
 
- Princípio do “poluidor-pagador” - o/a responsável pela introdução ilegal é obrigado(a) à reposição da situação anterior, recuperando os habitats afetados pela invasão.
 
 
Como se traduzem estes princípios?
As introduções intencionais podem ser autorizadas, com caráter de exceção, mediante avaliação das suas consequências ecológicas, económicas e sanitárias.

Como forma de:
  • prevenir a introdução acidental é regulamentada a detenção de espécimes de espécies não indígenas; e
 
  • mitigar os impactos e controlar ou erradicar as espécies não indígenas invasoras prevê-se a execução de planos específicos. 
 
 
Casos em que o diploma não se aplica:
- a organismos geneticamente modificados ou a produtos que os contenham;
- ao conjunto de espécies não indígenas da flora com importância para a arborização que se encontram listadas no Anexo II;
- às espécies não indígenas já introduzidas listadas no Anexo I, que não são consideradas invasoras; e
- à importação de espécimes ou às operações transfronteiriças de natureza comercial.
 
Competências do ICNF
 O ICNF desempenha funções administrativas, técnico-científicas e fiscalizadoras relativas a:
  • introdução intencional - procede à avaliação dos pedidos de introdução e dos estudos de impacto promovidos pelo(a) requerente;
  • elabora as Propostas de Autorização a promulgar por Despacho conjunto dos Membros do Governo com tutela do ambiente, da saúde e da atividade económica ou científica em causa;
  • detenção de Espécies Não Indígenas - licencia a detenção de espécies não indígenas  em estabelecimentos, em Jardins Botânicos, estufas, viveiros, hortos, lojas de plantas, Jardins e Parques Zoológicos, safaris, circos e outras atividades de exibição de animais selvagens, aquários ou lojas de animais; o exercício desta competência depende da regulamentação e definição dos requisitos mínimos de segurança, a definir por Portaria conjunta dos Membros do Governo com a tutela do ambiente, da ciência e da atividade económica em causa;
  • espécies Não Indígenas Invasoras - promove a elaboração do Plano Nacional para o Controlo ou Erradicação de Espécies Não Indígenas Invasoras, constantes do Anexo I, e introduzidas em infração ao diploma, constantes do Anexo III;
  • anexos ao diploma - propõe a revisão dos Anexos com base em informação atualizada;
  • Conselho consultivo - preside ao órgão técnico-científico instituído pelo diploma, o qual integra peritos nomeados por Despacho do Membro do Governo com tutela do ambiente;
  • fiscalização e instrução - fiscaliza atos e atividades no âmbito deste diploma; processa as contraordenações e aplica as coimas e sanções acessórias.
 
 
Casos em que o ICNF comparte competências com outras entidades
Fiscalização: com a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR); a Direção Geral de Alimentação e Veterinária, a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.; a Guarda Nacional Republicana e; demais autoridades policiais.
 
 
Normativo aplicável às espécies invasoras (Anexo I)
É interdito(a):
  • o repovoamento.
  • a cedência, compra, venda, transporte, cultivo, criação ou detenção em local confinado, exploração económica e a utilização como planta ornamental ou animal de companhia.
 
Normativo aplicável às espécies de risco ecológico (Anexo III)
É interdita a cedência, compra, venda, transporte, cultivo, criação ou detenção em local confinado, exploração económica e a utilização como planta ornamental ou animal de companhia.
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