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Em que consistem

Diretivas Comunitárias Aves (79/409/CEE e 2009/147/CE) e Habitats (92/43/CEE e texto consolidado vers. 1.1 de 2007): o que são; objetivos; ZPE e SIC; ligações para o Relatório Nacional de Implementação da Diretiva Habitats (2001-2006) e para os Resultados da Avaliação Global desse Relatório.

Diretivas:
Aves
Habitats

O Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, transpõe para a ordem jurídica interna as duas Diretivas.

Diretiva Aves

Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (ver Diretiva em inglês) revogou a Diretiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de abril de 1979, conhecida como Diretiva Aves.

A Diretiva 2009/147/CE diz respeito à conservação de todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados Membro ao qual é aplicável o Tratado. Tem por objeto a proteção, a gestão e o controlo dessas espécies e regula a sua exploração. Para a concretização deste objetivo, cada um daqueles Estados tomará as medidas necessárias para garantir a proteção das populações selvagens das várias espécies de aves no seu território da União Europeia, estabelecendo um regime geral para a sua proteção e gestão.

Esta Diretiva, que se aplica tanto às aves como aos seus habitats, ovos e ninhos, impõe a necessidade de proteger áreas suficientemente vastas de cada um dos diferentes habitats utilizados pelas diversas espécies, regulamenta o comércio de aves selvagens, limita a atividade da caça a um conjunto de espécies e em determinadas condições e períodos e proíbe certos métodos de captura e abate. 

Inclui uma lista com espécies de aves que, conjuntamente com as espécies migradoras de ocorrência regular, requerem a designação de Zonas de Proteção Especial (ZPE), isto é, as espécies para as quais cada Estado-Membro da União Europeia deverá classificar as extensões e os habitats do seu território que se revelem de maior importância para a sua conservação (Anexo 1).

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Diretiva Habitats

A Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, "relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens", conhecida como "Diretiva Habitats" (ver aqui o texto consolidado em português - vers. 1.1-2007) tem como principal objetivo contribuir para assegurar a conservação dos habitats naturais (Anexo I) e de espécies da flora e da fauna selvagens (Anexo II), com exceção das aves (protegidas pela Diretiva Aves) considerados ameaçados no território da União Europeia.

Cria uma rede ecológica coerente de Zonas Especiais de Conservação (ZEC), selecionadas com base em critérios específicos (Anexo III) com o nome de Rede Natura 2000, que também inclui as Zonas de Proteção Especial (ZPE) designadas ao abrigo da Diretiva Aves.

Estabelece ainda um regime de proteção estrito das espécies selvagens constantes do seu Anexo IV, que identifica as espécies da fauna e flora selvagens que requerem uma proteção rigorosa, mesmo fora das áreas que integram a Rede Natura 2000. Esta Diretiva regula a captura, o abate, a colheita das espécies, a detenção, o transporte e o comércio, bem como a perturbação da fauna e a destruição de áreas importantes para as diferentes fases do seu ciclo de vida. No Anexo V figuram as espécies de interesse comunitário cuja captura na natureza e exploração pode ser objeto de medidas de gestão. O Anexo VI contém uma lista dos métodos e meios de captura e abate e meios de transporte proibidos.

No prazo de seis anos, a contar da designação dos Sítios de Importância Comunitária (SIC), os Estados-Membros deverão aplicar as medidas necessárias para assegurar a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação favorável dos valores naturais que estão na sua origem, seja por via regulamentar, contratual ou administrativa.

 

Resumo da Diretiva Habitats

Definições
  • Art. 1 - Principais termos: estado de conservação, tipos de habitats ou de espécies de interesse comunitário ou prioritários, etc.
  • Art. 2 - Objetivos da Diretiva.
Preservação dos habitats naturais e dos habitats de espécies
  • Art. 3 - Definição da "REDE NATURA 2000”.
  • Art. 4 - Estabelecimento de listas nacionais de Sítios de Importância Comunitária (SIC) e designação de Zonas Especiais de Conservação (ZEC).
  • Art. 5 - Papel do Conselho na identificação dos Sítios de Importância Comunitária mediante proposta da Comissão.
  • Art. 6 - Medidas de proteção e Planos de gestão das ZEC.
  • Art. 7 - Obrigações relativas às Zonas de Proteção Especial - ZEP (Diretiva “Aves”).
  • Art. 8 - Conservação e cofinanciamentos comunitários.
Proteção das espécies
  • Art. 12 a 16 - Medidas de proteção das espécies animais e vegetais ameaçadas.
Outras disposições
  • Art. 20 a 21 - Papel do Comité “Habitats”.
  • Anexo I - Habitats naturais e seminaturais cuja conservação requer a designação de ZEC.
  • Anexo II - Espécies animais e vegetais cuja conservação requer a designação de ZEC.
  • Anexo III - Critérios de seleção dos sítios para as ZEC.
  • Anexo IV - Espécies animais e vegetais que necessitam de uma proteção estrita.
  • Anexo V - Espécies de fauna e de flora cujas recolha e exploração são controladas.
  • Anexo VI - Métodos e meios de captura e abate proibidos.

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